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21 de janeiro de 2018
Artigo 152 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 152 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 152 (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0000555-27.2017.4.03.6329 - 19/01/2018 do TRF-3

estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da Lei 8.213/91, os agentes agressivos permaneciam os mesmos tratados... e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91. da comprovação da exposição habitual e permanente Para fins... de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do a...

Andamento do Processo n. 0000725-96.2017.4.03.6329 - 19/01/2018 do TRF-3

), com fundamento no art. 152 da Lei 8.213 /91, determinou que se aplicassem os Decretos 53.781/64 e o 78.080/79, para..., segundo os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da Lei 8.213 /91, os agentes agressivos.../1995 E 31/12/2003 A Lei 9.728 /98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º ...

Pg. 703. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da Lei 8.213/91, os agentes agressivos permaneciam os mesmos tratados... passou a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios, sendo que o §3º do art. 57 autorizava... do artigo 58 da Lei 8.213/91, delegou-se ao Poder Executivo a possibili...

Pg. 709. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da Lei 8.213 /91, os agentes agressivos... 9.528 /97, que deu nova redação do artigo 58 da Lei 8.213 /91, delegou-se ao Poder Executivo a possibilidade... do art. 57 , § 5º da Lei 8213 /91, com a redação da Lei 9032 /95. Posteriormente, a MP 1663-1...

Pg. 711. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91. Acaso não haja tal menção, a verificação da exposição.... 152 da Lei 8.213/91, determinou que se aplicassem os Decretos 53.781/64 e o 78.080/79, para verificação da sujeição... os benefício da Previdência Social, sendo que no item 1.1.5 do Anexo I d...

Pg. 2285. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

contida no art. 152 da Lei 8213 /91, que manteve em vigor as relações de agentes nocivos veiculadas por decretos expedidos pelo Executivo, até o..., que alterou a redação do art. 58 , caput e parágrafos , da Lei 8213 /91, trouxe a exigência de comprovação da efetiva... obedecerá ao disposto na legislação em vigor na é...

Andamento do Processo n. 0003985-69.2016.403.6119 - 18/01/2018 do TRF-3

apenas do artigo 57 , da Lei 8.213 /91, mas tambémde seus artigos 58 e 152 , os quais vigoraramcomsuas redações... mais favorável ao trabalhador segurado (in dubio pro misero).A Lei 8.213 /91, artigo 57 , 4º , manteve o duplo critério.... Possibilidade. Lei 6.887 /80, mantida pela Lei 8.213 /91 (art. 57, 5...

Andamento do Processo n. 0008518-79.2014.4.03.6333 - 18/01/2018 do TRF-3

da atividade rural. Contudo, o rol de documentos a que alude o art. 106 da mesma Lei 8.213/91 não é taxativo, cedendo... pela Lei 8.213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida... os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, por...

Pg. 110. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523... redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria... da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na reda...

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

prevista pelo artigo 31 da Lei 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social). Posteriormente, o artigo 26 do Decreto ...).A Lei 8.213 /91, artigo 57 , 4º , manteve o duplo critério de caracterização de atividades especiais, comregulamentação... redação.A Lei 9.032 , de 28.04.1995, alterou a redação do arti...

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