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28 de abril de 2017
Artigo 152 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 152 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 152 (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 89. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

sua ulterior conversão na Lei n.º 9.528 /97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213 /91... (RGPS), os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213 /91 (redação original) estabeleceramque a relação das atividades consideradas... expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.2...

Pg. 91. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

Geral de Previdência Social (RGPS), os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213 /91 (redação original) estabeleceramque... 53.831 /64 e 83.080 /79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213 /91 (cf. art. 295... apenas no art. 58, como tambémno art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, segundo o qual...

Pg. 943. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. Na égide da Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.213 /1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência... n.º 53.831 /1964 e 83.080 /1979, ficaram prejudicados com a revogação do artigo 152 , da Lei n.º 8.213 /1991 e da Lei n.º.... O Regulamento da Previdência Social , baixado pelo Decreto n.º 357 /19...

Pg. 1357. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

dos Anexos I e II dos Decretos 83.080 /79 e 53.831 /64, por força do artigo 152 , da Lei 8.213 /91. Manteve... de atividade especial em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei 6.887 /80, regime esse mantido pela Lei 8.213 /91..., que em seu artigo 57 , previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, u...

Pg. 1394. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

dos Decretos 83.080 /79 e 53.831 /64, por força do artigo 152 , da Lei 8.213 /91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo... pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador... na Lei 9.528 /97, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de ...

Apelação: APL 15947129 PR 1594712-9 (Acórdão)

e 152 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, os arts. 3º e 4º da Lei 8.620 , de 5 de janeiro de 1993, a Lei ... , de 24 de julho de 1991, o § 5º do art. 3º, o § 1º do art. 44, o parágrafo único do art. 71, os arts. 139 , 140 , 141 , 148... desde 1997 pela Lei Federal n.º 9.528 /19971. É certo que o art. 4.º, §...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 21032720154036307 SP

, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213 /91, em sua redação... a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213 /91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais... que a lei de conversão da MP (Lei 9.711 /98) não revogou ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9302120134036312 SP

sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213 /91, em sua redação original... a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213 /91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais... de conversão da MP (Lei 9.711 /98) não revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12368720134036312 SP

, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213... e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213 /91 e revogou, como consequência, as relações... por tempo de contribuição até 16/12/1998 era necessário ser atendido o dispo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12896220134036314 SP

e 152 da Lei n.º 8.213 /91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais... nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213 /91 e revogou... 8.213 /91. Referido parágrafo chegou a ser suprimido, de maneira expressa, pelo art. ...

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