Artigo 152 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 152 (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23748 DF 2017/0227505-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23748 - DF (2017/0227505-5) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO MARCOS BAPTISTA, contra suposto ato ilegal imputado ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1379747 SP 2018/0269325-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1379747 - SP (2018/0269325-4) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1823381 SP 2021/0029433-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.381 - SP (2021/0029433-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por DOROTY BORTOLETTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1790139 SP 2020/0303081-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1790139 - SP (2020/0303081-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na vigência do CPC/2015, contra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0027046-22.2017.4.03.9999 SP

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL (ESPÉCIE 46). 1. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6087184-76.2019.4.03.9999 SP

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS.   1. Rejeitada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008893-50.2011.4.03.6183 SP

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000202-06.2019.4.03.6110 SP

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Considerando que a parte autora já recebe …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5907699-19.2019.4.03.9999 SP

ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais... teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0370116-11.2020.4.03.9999 SP

técnico. A própria Lei 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152.... Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria especial …