Artigo 101 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 101. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).

Andamento do Processo n. 5026689-20.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

embargado, no sentido de que, nos termos dos artigos 101 da Lein. 8.213/1991 e 71 da Lei 8.212/91, a autarquia... de pagamento, em que pesem as recentes alterações legislativas no art. 60, §§ 8º e …

Página 3017 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

sentido de que, nos termos dos artigos 101 da Lein. 8.213/1991 e 71 da Lei 8.212/91, a autarquia previdenciária não está..., em que pesem as recentes alterações legislativas no art. 60, §§ 8º e 9º, …

Andamento do Processo n. 0002865-63.2012.4.03.6108 - Apelação / Remessanecessária - 21/12/2020 do TRF-3

-se que o auxílio doença é um benefício temporário e nos termos dos artigos 71 e 101 da Lei 8.212/1991 pode ser... a fls. 158-161 de prazo de duração do benefício previdenciário de …

Página 3498 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

dos artigos 71 e 101 da Lei 8.212/1991 pode ser revisto pelo INSS, na esfera administrativa, desde que haja modificação... de auxílio-doença, na forma do § 9º do artigo 60 da Lei . 8.213/91, a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0013636-68.2017.8.16.0017 PR 0013636-68.2017.8.16.0017 (Acórdão)

-se que a já referida Lei 8212/91, em seu art. 101 prescreve que “O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria... senão cumprimento de texto expresso de lei, ex vi do art. 62, da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0013636-68.2017.8.16.0017 PR 0013636-68.2017.8.16.0017 (Acórdão)

o exercício de outra atividade”.Não bastasse, tem-se que a já referida Lei 8212/91, em seu art. 101 prescreve..., da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13457/2017 que dispõe, in …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020002-05.2020.5.04.0761

secundárias decorrentes da relação empregatícia. Por outro lado, o artigo 47 da Lei 8.213/91, em nenhum momento , delimita... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Neste sentido, …

Página 814 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2020

recebimento do benefício de auxílio-doença, ressalto que os artigos 69 a 71 da Lei 8.212/91 preceituama necessidade... quanto à efetiva perda oueventualrecuperação de sua capacidade laborativa, …

Página 33 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2020

, E ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. 1. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO... de pagamento de que trata o art. 101 do ADCT, retornando o Município de São …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204476634001 MG

, tendo em vista que a sua realização é facultativa, nos termos do disposto no art. 101 da Lei 8.213 /91. - O marco inicial... do previsto no art. 101 , caput, da Lei 8.213 /91 e do art. 15 do …