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29 de abril de 2017
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Aposentadoria por invalidez

de qualquer natureza ou doença do trabalho. Ainda, para as doenças previstas do art. 151 da Lei 8.213 /91 (HIV, hanseníase... art. 42 a 47 da PBPS e no art. 43 a 50 do RPS. Ao contrário do que muitos pensam, essa aposentadoria não precisa ser..., ou seja, ela dura enquanto houver invalidez para o trabalho. De acordo c...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 87386920164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA SENTENÇA. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e se...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 113377820164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 18599020144036127 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seg...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 957820134036006 MS

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve s...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13364320164036310 SP

ao Regime Geral de Previdência Social (art. 26 , II , da Lei n. 8.213 /91), ou, na falta destas, aquelas designadas no art... a concessão do auxílio-doença até sua conclusão. A propósito, veja-se o artigo 62 da lei 8.213 /91: “Art. 62... ou, quando for considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 62...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43134220154036310 SP

Geral de Previdência Social (art. 26 , II , da Lei n. 8.213 /91), ou, na falta destas, aquelas designadas no art. 151..., discute-se o atendimento aos requisitos do benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 42 e 49 da Lei n. 8.213 /91..., combinado com a Lei 11.430 /06, precedida da MP 316 , de 11/08/20...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 274613920164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 98273720134036183 SP

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6320720154036329 SP

TERMO Nr: 9301069331/2017 PROCESSO Nr: 0000632-07.2015.4.03.6329 AUTUADO EM 21/05/2015 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

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