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18 de setembro de 2018
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 5001915-47.2018.4.03.6111 - Apelação - 18/09/2018 do TRF-3

DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213 , de 24...; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei . 8.213 /1991; iii) a incapacidade... prevê o art. 59 da Lei 8.213 /91. Constata - se do dispositivo de lei qu...

Andamento do Processo n. 5000148-08.2017.4.03.6111 - Apelação - 18/09/2018 do TRF-3

, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213 /91. Deve ser observado... ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151 , da Lei 8.213 /1991, quanto aos casos que independem do cumprimento... da carência; bem como o disposto no parágrafo único , do art. 24 , da Le...

Andamento do Processo n. 5002235-73.2018.4.03.9999 - Apelação - 18/09/2018 do TRF-3

da Lei 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151 , da Lei 8.213 /1991... da incapacidade, a parte autora mantinha a qualidade de segurado. De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei 8.213 /91, o benefício... a processo de reabilitação profissional, nos termos do referido ...

Andamento do Processo n. 5002504-15.2018.4.03.9999 - Apelação - 18/09/2018 do TRF-3

. 25 e seguintes da Lei 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151 , da Lei... por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei 8.213 /91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez.... 24 , da Lei 8.213 /1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínim...

Andamento do Processo n. 5001999-60.2017.4.03.6183 - Apelação - 18/09/2018 do TRF-3

Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei 8.213 /91... (ID 3319393 - fls. 01/08). De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei 8.213 /91, o benefício de auxílio - doença é devido... a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguri...

Andamento do Processo n. 5003313-39.2017.4.03.9999 - Apelação - 18/09/2018 do TRF-3

, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei 8.213 /91. Deve ser observado... ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151 , da Lei 8.213 /1991, quanto aos casos que independem do cumprimento... da carência; bem como o disposto no parágrafo único , do art. 24 , da Le...

Andamento do Processo n. 5003973-96.2018.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 18/09/2018 do TRF-3

. O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei 8.213 /91... o benefício a ser requerido.". Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei 8.213 /1991, que mantém.... De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei 8.213 /91, o benefício de auxílio-doença é devido ...

Andamento do Processo n. 5004097-79.2018.4.03.9999 - Apelação - 18/09/2018 do TRF-3

8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151 , da Lei 8.213 /1991... mantinha a qualidade de segurado. De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei 8.213 /91, o benefício de auxílio-doença é... a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social....

Andamento do Processo n. 5000208-78.2017.4.03.6111 - Apelação - 18/09/2018 do TRF-3

(Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei 8.213 /91... definida para o benefício a ser requerido.". Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei 8.213 /1991... de segurado. De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei 8.213 /91, o benefício de ...

Andamento do Processo n. 5003674-22.2018.4.03.9999 - Apelação - 18/09/2018 do TRF-3

do art. 25 e seguintes da Lei 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151..., a parte autora mantinha a qualidade de segurado. De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei 8.213 /91, o benefício... - la a processo de reabilitação profissional, nos termos do referido artigo 62...

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