Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213 , de 24...; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº. 8.213 /1991; iii) a incapacidade... prevê o art. 59 da Lei nº 8.213 /91. Constata - se do dispositivo de lei qu...
, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213 /91. Deve ser observado... ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151 , da Lei 8.213 /1991, quanto aos casos que independem do cumprimento... da carência; bem como o disposto no parágrafo único , do art. 24 , da Le...
da Lei nº 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151 , da Lei 8.213 /1991... da incapacidade, a parte autora mantinha a qualidade de segurado. De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213 /91, o benefício... a processo de reabilitação profissional, nos termos do referido ...
. 25 e seguintes da Lei nº 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151 , da Lei... por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213 /91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez.... 24 , da Lei 8.213 /1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínim...
Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213 /91... (ID 3319393 - fls. 01/08). De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213 /91, o benefício de auxílio - doença é devido... a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguri...
, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213 /91. Deve ser observado... ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151 , da Lei 8.213 /1991, quanto aos casos que independem do cumprimento... da carência; bem como o disposto no parágrafo único , do art. 24 , da Le...
. O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213 /91... o benefício a ser requerido.". Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213 /1991, que mantém.... De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213 /91, o benefício de auxílio-doença é devido ...
nº 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151 , da Lei 8.213 /1991... mantinha a qualidade de segurado. De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213 /91, o benefício de auxílio-doença é... a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social....
(Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213 /91... definida para o benefício a ser requerido.". Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213 /1991... de segurado. De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213 /91, o benefício de ...
do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26 , inciso II e art. 151..., a parte autora mantinha a qualidade de segurado. De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213 /91, o benefício... - la a processo de reabilitação profissional, nos termos do referido artigo 62...