Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da
A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a
0035656-49.2016.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138943 AUTOR: CLEBER SOUSA NOGUEIRA (SP237786 - CRISTIANE FONSECA ESPOSITO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO
0001227-44.2016.403.6111 - CARLOS ARTHUR PONTES SILVA(SP265200 - ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos.Trata-se de ação de rito
0002830-64.2012.403.6121 - LUIZ FERNANDO DE FREITAS(SP130121 - ANA ROSA FAZENDA NASCIMENTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de Ação de rito Ordinário proposta por LUIZ FERNANDO DE
0000782-82.2015.403.6330 - MOHAMAD HASSAN BAYDOUN(SP300327 - GREICE PEREIRA GALHARDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação ordinária proposta por MOHAMAD HASSAN BAYDOUN emface do
Vistos.Trata-se de ação de rito comum, compedido de tutela de urgência, mediante a qual assevera o autor estar acometido de mal incapacitante, diante do que, na tessitura da legislação
RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão.Por outro lado, conforme arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os
0000782-82.2015.403.6330 - MOHAMAD HASSAN BAYDOUN(SP300327 - GREICE PEREIRA GALHARDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação ordinária proposta por MOHAMAD HASSAN BAYDOUN emface do
espirométricos) e gasométricos. A Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), em seu último consenso de DPOC, propôs o estadiamento de Estádio I a IV (doença leve / moderada / grave /