Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Auxílio-Doença Previdenciário (6101) • 1002942-44.2019.4.01.3302 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados: ID176268350... na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Busca a parte autora a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0042323-97.2007.8.26.0576 SP 0042323-97.2007.8.26.0576

aos servidores públicos, ainda que militares. Entende que a Lei Federal 8.213/91, artigo 151, disciplinou as doenças... 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de …

Andamento do Processo n. 5000757-02.2021.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d... e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei 10.259/2001). II - A parte …

Andamento do Processo n. 5001271-52.2021.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber... de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei

Andamento do Processo n. 5078078-50.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d... e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei 10.259/2001). II - …

Andamento do Processo n. 5082590-76.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

se a(s) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91..., Lei 10.259/2001). II - A parte autora deverá comparecer a perícia …

Andamento do Processo n. 5082591-61.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c..., apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei

Andamento do Processo n. 7009946-66.2020.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJRO

da Lei 8.213/91 ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: ____________________________________ 12. A lesão é decorrente... na Constituição Federal, em seu art. 109, par. 3º e Lei n. 12.153/09, mas …

Andamento do Processo n. 7004502-46.2020.8.22.0009 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJRO

(AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei n. 8.213/91 ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: 11. A lesão é... CARVALHO DE SOUZA, OAB RO8527 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 7002731-33.2020.8.22.0009 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJRO

adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei n. 8.213/91 ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: 11. A lesão é..., OAB RO1826 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO …