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27 de fevereiro de 2017
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Sistema Previdenciário Brasileiro

/88 ; Lei Ordinária: por exemplo, Lei  8.213 /91 (regras do regime geral de previdência social), Lei  8.212 /91, Lei... artigo  201  da  CF/88 . Esse sistema é regido pela Lei  8.213 /91 (instituiu o plano de benefícios do RGPS). O público...  da Lei   8.213 /91. Prazos de carência : Previsão legal: artigo  25  da Le...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

, incluída no rol do artigo 151, da Lei Federal n° 8.213/1991 (fls. 03). 3. Direito à paridade e integralidade..., conforme o artigo 83, da Lei Estadual 7.751/2015. 7. Ao ALAGOAS PREVIDÊNCIA. PROCESSO: 4799-229/2017 - INTERESSADO... pela continuidade do direito à pensão por morte, com fundamento no artigo 2º, II, “b...

Pg. 10. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

, incluída no rol do artigo 151, da Lei Federal n° 8.213/1991 (fls. 03). 3. Direito à paridade e integralidade..., conforme o artigo 83, da Lei Estadual 7.751/2015. 7. Ao ALAGOAS PREVIDÊNCIA. PROCESSO: 4799-229/2017 - INTERESSADO... continuidade do direito à pensão por morte, com fundamento no artigo 2º, II, “b”, § ...

Pg. 1249. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, § 12, da CF/88, ou seja, o conceito de doença incapacitante deve ser extraído do artigo 151, da Lei 8213/91, a saber... que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201... do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de pr...

Pg. 3029. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

ARTIGO 40, §§ 18 E 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DOENÇA DO IMPETRANTE QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 151 DA LEI... 8.213/91E DO DECRETO ESTADUAL 58.259/08 – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – APELO E REEXAME NECESSÁRIO..., COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/07. DECISÃO REFORMADA. RECU...

Pg. 2331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

aos arts. 42, § 2º, 59, 62 e 151, da lei 8.213/91; 33, II e 78, parágrafo único, do Decreto 83.080/79; 431-B e 437...Pg. 2331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 5. Matéria preliminar rejeitada. Agravo legal improvido... do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC, seja ela testemunhal,...

Pg. 1335. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independemdo cumprimento... da carência; bemcomo o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. Importante ressaltar, ainda, o §2º..., da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos re...

Pg. 606. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

constatou estar a parte autora acometida de quaisquer das doenças constantes no art. 151 da Lei 8.213/91, inclusive... SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS) Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c....c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte embargante alega a existência de omissão ...

Pg. 20. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2017

ERITEMATOSO DISSEMINADO SISTÊMICO NÃO ESTÁ PREVISTO COMO DOENÇA GRAVE PELO ART. 151 DA LEI N 8.213/91. A PROPÓSITO DISPÕE... ESTÁ PREVISTO COMO DOENÇA GRAVE PELO ART. 151 DA LEI N 8.213/91. A PROPÓSITO DISPÕE O ART. 151 DA EI 8.213/91, SIC: “ART... O ART. 151 DA EI 8.213/91, SIC: ART. 151. ATÉ QUE SEJA ELABORADA A LIS...

Reexame Necessário: REEX 15990819 PR 1599081-9 (Acórdão)

causal. A Lei 8.213/91 prevê em seu bojo os seguintes artigos, vejamos: Art. 26. Independe de carência a concessão... - INCAPACIDADE ­ VISÃO MONOCULAR - CEGUEIRA ­ DOENÇA GRAVE PREVISTA NOS ARTS. 26 E 151 DA LEI 8.213/91 - TERMO INICIAL... ­ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ O ADVENTO DA LEI 11.960/2009 ­ OBSE...

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