Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213 /1991, artigos 71 a 80 do Decreto 3.048 /1999, e art. 201 ,I, da Constituição Federal... familiar de subsistência. Há isenção da carência conforme o art. 151 da L……
art. 151 da Leinº8.213/91; c) incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para... especificadas no art. 151 da Leinº8.213/91; c) incapacidade temporária para …
de início da prestação (DIB). Por fim, registre-se que, em atendimento aos §§ 8 e 9 do art. 60 da Lei8.213/1991, incluídos... da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei…
) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b..., sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Leinº …
de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c... (duzentos reais), de acordo com o Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24…
art. 151 da Lei8213/91; entre elas, a cardiopatia grave. Na espécie, o perito do juízo entendeu que a autora padece... de carência depois de se haver refiliado à previdência geral, em março de …
, da Lei8.213 /91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) esclerose múltipla; e) hepatopatia...) Informar se a (s) doença (s) verificada (s) enquadra (m)-se na lista …
de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação..., apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lein……