) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose... de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, …
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Andamento do Processo n. 5064513-19.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TRF-2
de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c...$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com o Provimento Conjunto nº …
Andamento do Processo n. 5064592-95.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TRF-2
se a(s) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91... a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, …
Andamento do Processo n. 5065254-59.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TRF-2
nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, artigo 2º. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20... a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante …
Andamento do Processo n. 5065354-14.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TRF-2
(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b... de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do …
Andamento do Processo n. 5064461-23.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TRF-2
se a(s) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91..., independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. …
Andamento do Processo n. 5064761-82.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TRF-2
de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d... reais), de acordo com o Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24…
Andamento do Processo n. 5064827-62.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TRF-2
) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber..., independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art…
Andamento do Processo n. 5286790-68.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TRF-3
do art. 24 da Lei8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Leide Benefícios..., esta fixada em12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e …
Andamento do Processo n. 5914712-69.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TRF-3
o benefício a ser requerido.". Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantéma... mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser …