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22 de janeiro de 2018
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 1187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei 8.213 /91, incluído pela Medida Provisória 767 , de 2017). 6 - Independe de carência... ou do trabalho, conforme art. 26 , II , da Lei 8.213 /91, bemcomo ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral... da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elen...

Pg. 1296. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

. 26 , II , da Lei 8.213 /91, bemcomo ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for... a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27A da Lei 8.213 /91, incluído pela... , da Constituição Federal . 3 - A Lei 8.213 /91, nos arts. 42 a 47 ,...

Pg. 1323. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei 8.213 /91, incluído pela Medida Provisória 767 , de 2017). 5 - Independe de carência... das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213 /91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador... de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 2...

Pg. 1326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza... a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei 8.213/91, incluído pela Medida Provisória 767, de 2017). 5 - Independe... profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/...

Pg. 1328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

. 201 , I , da Constituição Federal . 3 - A Lei 8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , preconiza que o benefício... art. 151 da Lei 8.213 /91. 6 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede... por invalidez (art. 27A da Lei 8.213 /91, incluído pela Medida Provisória 767 , de 2...

Pg. 1329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - A Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 47... se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei 8.213/91, incluído pela Medida Provisória 767, de 2017). 7... acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei ...

Pg. 1331. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei 8.213 /91, incluído pela...-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213... - A Lei 8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , preconiza que o b...

Pg. 1333. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei 8.213/91... Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia... a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art...

Pg. 1334. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei 8.213/91, nos arts... se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei 8.213/91, incluído pela Medida Provisória 767, de 2017... e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Le...

Pg. 1337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei 8.213/91, incluído pela... - A Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será... de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou d...

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