Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Petição - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE JUNDIAÍ/SP. Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE OSASCO - 30a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. . , já devidamente…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1.a VARA TRABALHISTA DE ITAQUAQUECETUBA/SP. PROCESSO N.° E , já qualificada na 1. reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe move, vem,…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OURINHOS -SP Processo n°.: cadastrado no e-proc Autor: cadastrado no e-proc Réu: O , autarquia federal, representado pela…

Andamento do Processo n. 0024668-28.2020.5.24.0006 - ATSum - 27/10/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024668-28.2020.5.24.0006 AUTOR ARILSON JOSE MERCADO OJEDA ADVOGADO JOCIMAR TADIOTO(OAB: 14340/MS) ADVOGADO LUIS FERNANDO DE CRISTO(OAB: 17128/MS) RÉU CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE…

Andamento do Processo n. 1935484 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1935484 - SP (2021/0211963-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SUELI DE JESUS SILVA ADVOGADO : RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA E OUTRO(S) -SP259278…

Página 1368 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2021

Pois bem. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos…

Página 1381 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2021

SENTENÇA Vistos. SEBASTIAO ALVES BATISTA propôs a presente ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1391 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2021

catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, situações excepcionais eximidas de carência; c) incapacidade laborativa uniprofissional (isto é, para a atividade habitual exercida pelo…

Página 1395 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2021

Do MÉRITO: No MÉRITO, verifico a que os pedidos são procedentes. De início, anoto que o pedido foi formulado para que seja o instituto réu condenado à concessão de benefício auxílio-doença ou…