nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213 /1991, artigos 71 a 80 do Decreto 3.048 /1999, e art. 201 ,I, da Constituição Federal... familiar de subsistência. Há isenção da carência conforme o art. 151 da L……
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio-Doença Previdenciário (6101) • 1000302-72.2018.4.01.3603 • 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para... especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para …
Andamento do Processo n. 5008061-94.2018.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TRF-2
de início da prestação (DIB). Por fim, registre-se que, em atendimento aos §§ 8 e 9 do art. 60 da Lei 8.213/1991, incluídos... da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei…
Andamento do Processo n. 5002366-20.2021.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TRF-2
) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b..., sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº …
Andamento do Processo n. 5002498-77.2021.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TRF-2
de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c... (duzentos reais), de acordo com o Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24…
Página 2405 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021
art. 151 da Lei 8213/91; entre elas, a cardiopatia grave. Na espécie, o perito do juízo entendeu que a autora padece... de carência depois de se haver refiliado à previdência geral, em março de …
Página 2753 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021
, da Lei 8.213 /91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) esclerose múltipla; e) hepatopatia...) Informar se a (s) doença (s) verificada (s) enquadra (m)-se na lista …
Página 2756 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021
de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação..., apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei n……
Página 2972 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021
), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91...9447 EXECUTADO: LEOMAR LEITE DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Vistos. …
Página 2976 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021
da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91 ( ) NÂO. ( ) SIM... médico pericial 19. Outros esclarecimentos que entenda necessários: …