Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 1061670-33.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - 17/05/2021 do TJSP

Processo 1061670-33.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - ANTONIO PITON - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos…

Andamento do Processo n. 0038095-85.2011.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-doença Previdenciário - 17/05/2021 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0038095-85.2011.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - AUTOR: Everaldo José dos Santos - DECISÃO…

Andamento do Processo n. 0703446-43.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 17/05/2021 do TJAL

ADV: LARISSA MARIA DE ANDRADE SILVA (OAB 10641/AL), ADV: LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (OAB 10618/AL), ADV: RICARDO CARLOS DA SILVA CARVALHO (OAB 21158DPE) - Processo 0703446-43.2017.8.02.0001 -…

Andamento do Processo n. 0718801-93.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-doença Acidentário - 17/05/2021 do TJAL

ADV: TÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA SANTOS (OAB 14927/AL), ADV: ISAAC PABLO MORAIS CAVALCANTE TAVARES (OAB 14931/AL), ADV: ADRIANO MENDONÇA VIEIRA (OAB 80300/RS) - Processo 0718801-93.2017.8.02.0001 -…

Andamento do Processo n. 073280016.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-doença Acidentário - 17/05/2021 do TJAL

ADV: DANIEL EDEN NOBRE OLIVEIRA (OAB 10633/AL), ADV: DAVID GAMA REYS (OAB 7521/AL) - Processo 073280016.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR: João Raimundo…

Andamento do Processo n. 0000621-35.2020.4.03.6318 - 17/05/2021 do TRF-3

0000621-35.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010114 AUTOR: JOSE BENEDITO DA SILVA LIMA (SP194657 - JULIANA MOREIRA LANCE COLI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0002538-95.2020.4.03.6316 - 17/05/2021 do TRF-3

0002538-95.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004068 AUTOR: JOAO VICTOR SOARES (SP175590 - MARCELO GONCALVES P ENA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000762-94.2019.4.03.6316 - 17/05/2021 do TRF-3

0000762-94.2019.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004070 AUTOR:ALANA BERTI DOS SANTOS SILVA (SP191632 - FABIANO BANDECA) RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000054-73.2021.4.03.6316 - 17/05/2021 do TRF-3

0000054-73.2021.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004069 AUTOR: MARGARETE DE OLIVEIRA CAMILOTE (DF027236 - BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO) RÉU: INSTITUTO…

Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intimese a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar,…