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21 de abril de 2018
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 1012245-36.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2018 do TJSP

, já que é portador de cardiopatia grave (CID I20 e I25.2), incluída no artigo 151 da Lei 8.213/91.Analisando... pelos documentos de fls. 10/11, enquanto que se tem admitido o uso das doenças previstas no artigo 151 da Lei 8.213... o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previd...

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

e I25.2), incluída no artigo 151 da Lei 8.213/91.Analisando os argumentos do autor e documentos que acompanham... que se tem admitido o uso das doenças previstas no artigo 151 da Lei 8.213/91, para aplicação da isenção prevista no artigo..., inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei 12.153/09. Não ...

Pg. 645. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver... previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA ...

Pg. 651. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24...) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total..., nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. 3. No presente caso, a...

Pg. 653. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24...) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total..., nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. 3. No presente caso, a...

Pg. 427. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

artigo 42 da Lei n.8.213/91:Art. 42:A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida... e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado... de outra pessoa para as atividades diárias (fl. 168).Quanto à carência e à ...

Pg. 455. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para... de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91:Art. 42... o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantéma qualidade de segurado, ...

Pg. 349. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

que a cardiopatia grave está no rol de que trata art. 151 da Lei 8.213/91, e comprovada a qualidade de segurado... de agravamento, é de se aplicar a regra do § 2º do artigo 42 da Lei 8.213/91. Dispensado do cumprimento do requisito carência, já... por invalidez, nos termos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91...

Pg. 376. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE... e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é..., todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de auxílio-doenç...

Pg. 380. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. REEXAME..., conforme artigos 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício..., com o retorno do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art...

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