Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
, já que é portador de cardiopatia grave (CID I20 e I25.2), incluída no artigo 151 da Lei nº 8.213/91.Analisando... pelos documentos de fls. 10/11, enquanto que se tem admitido o uso das doenças previstas no artigo 151 da Lei nº 8.213... o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previd...
e I25.2), incluída no artigo 151 da Lei nº 8.213/91.Analisando os argumentos do autor e documentos que acompanham... que se tem admitido o uso das doenças previstas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91, para aplicação da isenção prevista no artigo..., inciso II, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Não ...
por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver... previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA ...
DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24...) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total..., nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. 3. No presente caso, a...
DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24...) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total..., nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. 3. No presente caso, a...
artigo 42 da Lei n.8.213/91:Art. 42:A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida... e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado... de outra pessoa para as atividades diárias (fl. 168).Quanto à carência e à ...
de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para... de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91:Art. 42... o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantéma qualidade de segurado, ...
que a cardiopatia grave está no rol de que trata art. 151 da Lei nº 8.213/91, e comprovada a qualidade de segurado... de agravamento, é de se aplicar a regra do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Dispensado do cumprimento do requisito carência, já... por invalidez, nos termos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91...
DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE... e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é..., todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de auxílio-doenç...
. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. REEXAME..., conforme artigos 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício..., com o retorno do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art...