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23 de janeiro de 2019
Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 76622620144036201 MS

do benefício será o fixado pelo art. 60 e § 1º da Lei n. 8.213/1991; não havendo, será a data da citação ou a data do laudo...) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho...) para atividade laboral. 3. A aposentadoria por invalidez será conce...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112574620184039999 SP

a cargo da Previdência Social, nos termos do art. 101 da L. 8.213/91. Com relação às custas processuais, o art. 8º da Lei... da Previdência Social, nos termos do art. 101 da L. 8.213/91. - Referentemente à verba honorária, mantenho-a em 10% (dez por cento... outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos term...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 146845120184039999 SP

) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente... dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais... para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 144238620184039999 SP

) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei 8.213/1991; iii) a incapacidade total... concessão do benefício, quando preenchidos os requisitos legais, à época, exigidos (art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91), fato é... e um por cento) do valor do salário-de-benefício, observado o dispo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 422271020104039999 SP

) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente... dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais... para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 232075220184039999 SP

os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv...). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade... de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segura...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 236812320184039999 SP

) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total..., nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo... Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04). II- Entre os requisitos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 236162820184039999 SP

outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. Destacados... da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão... está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213, de 24.07.1991. Para su...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 234101420184039999 SP

art. 151 da Lei 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença... ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis : "Art.25. A concessão... para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 326730720174039999 SP

por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver... previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência... da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei 8.213/91): inc...

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