Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Benefício por Incapacidade: Você sabe o que é?

Você é trabalhador e está doente ou sofreu algum acidente? É possível ter direito aos benefícios por incapacidade do INSS. Então vamos entender. 1. Benefício por incapacidade o que é ? Benefícios por…

TRT de Minas Gerais reconhece dispensa discriminatória de trabalhadora diagnosticada com depressão grave, indenização de R$ 20 mil

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de uma trabalhadora para reconhecer a nulidade da dispensa, por ter sido…

TNU fixa Tese de que não é necessária carência para auxílio-doença em caso de gravidez de alto risco

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou Tese (220) de que a gravidez de alto risco deve ser causa de isenção de carência para fins de concessão de auxílio-doença. A…
Tomaz Henrique, Advogado
há 28 dias

Direito do Trabalho - 2ª Fase da OAB

RESUMO PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL – PROCESSO DO TRABALHO C CC SUMÁRIO RESUMO SINTÉTICO PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL OAB – TRABALHISTA 1 INICIANDO NO PROCESSO DO TRABLHO 2 PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO…
Bianca Freitas, Advogado
há 2 meses

COVID-19 e a dispensa da carência de 12 meses para benefícios do INSS. É possível?

No ano de 2020, a infecção pelo COVID-19 foi a terceira doença mais alegada nos pedidos de auxílio-doença por segurados do INSS. Foram mais de 37.000 pessoas que apresentaram incapacidade para o…
Felippe Almeida, Advogado
há 2 meses

Quais Mudanças que a Reforma da Previdência provocou no Auxílio-Doença?

As mudanças da Reforma da Previdência produziram novas regras para a concessão dos Benefícios Previdenciários. O Auxílio-Doença também sofreu algumas alterações importantes . Vamos ver aqui quais…

A aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma da Previdência.

A aposentadoria por incapacidade permanente é um tipo de benefício concedido em casos de doenças que impeçam de forma total e definitiva o exercício de trabalho ou função, sem perspectiva de…

Auxílio por incapacidade temporária após a Reforma da Previdência.

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício concedido aos segurados que ficam incapacitados para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, como assim…
OC ADVOGADOS, Advogado
há 4 meses

Pagamento do abono de recuperação em caso de cessação da Aposentadoria por Invalidez

o artigo 42 da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91): · Qualidade de segurado (condição atribuída a todo cidadão a partir... consideradas graves, conforme consta no artigo 151 da lei 8.213/91 e no …
Livia Polchachi, Advogado
há 4 meses

Guia Para Entender o Auxílio-Doença

. Nos termos do artigo 151 da Lei 8.213/91 , são consideradas como doenças que justificam o auxílio-doença previdenciário.... 151 da Lei 8213/91). Para os segurados empregados, exceto o doméstico, …