Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

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AUXÍLIO RECLUSÃO: REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CENÁRIO ATUAL DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS Trabalho de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do…

Conheça 03 doenças que geram Aposentadoria por Invalidez!

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Benefício por Incapacidade: Você sabe o que é?

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No ano de 2020, a infecção pelo COVID-19 foi a terceira doença mais alegada nos pedidos de auxílio-doença por segurados do INSS. Foram mais de 37.000 pessoas que apresentaram incapacidade para o…
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