Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800677-62.2019.4.05.8501

PROCESSO Nº: 0800677-62.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCONDES OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Tawanny Bernadete Lima Pimentel CURADOR: …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800677-62.2019.4.05.8501

PROCESSO Nº: 0800677-62.2019.4.05.8501 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI : Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que…

TRT10 • 0000357-36.2020.5.10.0014 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATOrd 0000357-36.2020.5.10.0014 RECLAMANTE: LIDIA DAS DORES DA SILVA RECLAMADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000695-43.2020.5.10.0003 DF

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TRT1 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0101039-25.2017.5.01.0282 • 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101039-25.2017.5.01.0282 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/07/2017…

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Benefício por Incapacidade: Você sabe o que é?

Você é trabalhador e está doente ou sofreu algum acidente? É possível ter direito aos benefícios por incapacidade do INSS. Então vamos entender. 1. Benefício por incapacidade o que é ? Benefícios por…

Contestação - Ação Rescisão Indireta contra Colegio Geracao 2001

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Rescisão Indireta contra Colegio Geracao 2001

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