Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1844309 SC 2021/0052299-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.309 - SC (2021/0052299-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1771968 SP 2020/0261786-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1771968 - SP (2020/0261786-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que inadmitiu o recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846778 RS 2021/0056706-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.778 - RS (2021/0056706-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846784 RS 2021/0056710-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.784 - RS (2021/0056710-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801630-20.2017.8.12.0045 MS 0801630-20.2017.8.12.0045

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS – IMPOSSIBILIDADE – MOLÉSTIA QUE LEVOU À APOSENTAÇÃO (DEPRESSÃO) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1028951-44.2019.8.26.0576 SP 1028951-44.2019.8.26.0576

AÇÃO CONDENATÓRIA – POLICIAL MILITAR – PRETENSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS – DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846248 RS 2021/0055450-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.248 - RS (2021/0055450-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846249 RS 2021/0055448-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.249 - RS (2021/0055448-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846252 RS 2021/0055442-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.252 - RS (2021/0055442-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1302858 SP

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇAO TRIBUTÁRIA A TÍTULO DE ISONOMIA. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES MILITARES. ACÓRDAO RECORRIDO DIVERGENTE DA …