Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Lei nº 16.883, de 20 de dezembro de 2018

Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde para pessoas com câncer no Estado.

Decreto nº 52.859, de 2 de abril de 2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012 , de 5 de julho de 2007…

Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012 , de 5 de julho de 2007…