Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Ricardo Prado, Advogado
mês passado

Modelo: Ação pedido de Auxilio Doença c/c de Tutela de Urgência. Câncer de Mama.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE EXEMPLO, ESTADO EXEMPLO Número do Requerimento: 123456 Recorrente: S.L.S…

[Modelo] Ação de auxílio-doença indenizado

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO __________________ “MINERVA MCGONAGALL” , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrita no CPF sob o nº _________________________,…

Auxílio Incapacidade Temporária

seja desconsiderado o artigo 151 da Lei 8.213/91, o requisito especifico e EXCEPCIONAL da CONCESSÃO DE BENEFÍCIO... – A rtigo 201, I da Constituição Federal de 1988; 2 – Artigo 151 da Lei 8.213/91; …
Franciana Vaz, Advogado
há 10 meses

Ação de Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez

da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei 8.213 /91, em concordância com o art. 47 da mesma Lei, propor a presente: AÇÃO... de uma das doenças elencadas no art. 151 , da lei 8.213 /91, e sim …
Danilo Verri Bispo, Advogado
há 11 meses

Benefício de Prestação Continuada (BPC -Loas) Para Deficiente - Com pedido de Tutela de Urgência

, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento. O artigo 151 da Lei 8213/91, versa: “Até... do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas …

Ação de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária C/C Antecipação da Tutela

artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei . 8.213 , de 24 de julho de 1.991, propor... 151 da Lei 8.213 /91. III - DOS FUNDAMENTOS Os benefícios

Petição Inicial Síndrome Da Imunodeficiência Adquirida

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE XXXXXX XXXXXXXXXXX/RS TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – DOENÇA GRAVE ESTÁCIA DE SÁ, brasileira, nascida em xx/xx/xxxx, divorciada,…

Recurso Previdência Social

  RECURSO A JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Segurado - ABCDudu Recorrente – ABCDudu Recorrido INSS Endereço para Correspondência Av. ...................., Bl ........, apto ..........., Barra…

Ação judicial para concessão de pensão, tardia , por morte, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas- AM: [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ] Odorico Paraguaçu Neto , brasileiro, solteiro,…

Recurso Previdência Social

RECURSO A JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Segurado - A Maria Recorrente- A Maria Recorrido INSS Endereço para Correspondência Av. L C nº 3, apto 2, Barra da Tijuca- Rio de Janeiro. CEP…