Artigo 151 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Marcelo de Paula, Advogado
há 9 meses

Doenças que dão direito a benefícios do INSS

. Mas vale lembrar que todas essas doenças listadas, de acordo com o artigo 151 da Lei 8.213 /91, dispensam você a cumprir...Doenças que dão direito a benefícios do INSS É normal passar por …
Karine Passos, Advogado
ano passado

Como analisar um laudo médico pericial previdenciário

da anamnese 5- Veja se a doença é grave e se ela se enquadra no rol do art. 151 da Lei 8.213/91 (essas doenças... de Escolaridade Profissão Cidade em que o cliente mora Se teve benefício
Salomão Barbosa, Advogado
ano passado

Liminar concedia-desconto ilegal Imposto Renda e Previdenciário ao IPAJMES( Estado Espírito Santo).

Processo : 0029977-05.2019.8.08.0024 Petição Inicial : 201901563028 Situação : Tramitando Ação : Procedimento Comum Cível Natureza : Fazenda Estadual Data de Ajuizamento: 16/10/2019 Vara: VITÓRIA -…

Reconhecida discriminação em dispensa de empregada com depressão e síndrome do pânico

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa a reintegrar no emprego uma funcionária que havia sido dispensada sem justa causa após ser diagnosticada com…

Turma Nacional de Uniformização afeta nove temas como representativos da controvérsia

Durante a sessão ordinária realizada no dia 22 de agosto, na sede das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais…

Turma reconhece discriminação em dispensa de empregada diagnosticada com depressão e síndrome do pânico

A Primeira Turma do TRT-MG condenou a Fiat Automóveis a reintegrar no emprego uma trabalhadora que havia sido dispensada sem justa causa após ser diagnosticada com depressão. A empregada também…

TNU fixa teses sobre benefícios por incapacidade e atividades concomitantes

No dia 27 de Junho de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reuniu-se para mais uma sessão do colegiado, na qual foram fixadas teses e afetadas questões a…

TRT3:NJ - Juiz não reconhece discriminação em dispensa de trabalhador com esquizofrenia e transtorno bipolar

Em atuação na 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Adriano Marcos Soriano Lopes rejeitou os pedidos de nulidade da dispensa, reparação por dano moral e reintegração ao emprego por dispensa…

Juiz não reconhece discriminação em dispensa de trabalhador com esquizofrenia e transtorno bipolar

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Pauta Jurídica
há 2 anos

Benefício previdenciário: principais doenças que garantem aposentadoria por invalidez

Não há uma lista ou rol definitivo de doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez . Tem direito ao benefício o segurado da Previdência Social que for considerado incapaz e insusceptível de…