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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 150, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento . (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 588784 BA 2014/0235017-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 588.784 - BA (2014/0235017-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARIA FERNANDA ÁVILA - BA025238 RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES E OUTRO(S) - BA026124 AGRAVADO : ALOÍSIO BENÍCIO DOS SANTOS AGRAVADO : ANTÔNIO PERE...

Pg. 3472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017

benefício do RGPS, desde que as condições geradoras sejam exclusivamente amparadas na legislação previdenciária, inclusive os benefícios objetos de transformação na forma do Parágrafo único do art.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665961 RS 2017/0080236-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.961 - RS (2017/0080236-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MAIRE JOSE DE ABREU LOPES ADVOGADOS : CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA - RS053720 LETÍCIA INÊS KOTHE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS086068 DECISÃO Trata-se de recurso especial interp...

Pg. 3556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (3623) RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.961 - RS (2017/0080236-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MAIRE JOSE

Pg. 3560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que

Pg. 932. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2017

Nova conversão em diligência à fl. 248, dessa vez, para esclarecimento acerca da transferência do benefício do autor para o Ministério da Justiça. Manifestação do INSS às fls. 250-251. Cópias de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024998620148260506 SP 1002499-86.2014.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000397806 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002499-86.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Andamento do Processo n. 0007722-58.2011.403.6183 - 17/02/2016 do TRF-3

0007722-58.2011.403.6183 - MARTA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA(SP097980 - MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER E SP307164 - RAFAEL RICCHETTI FERNANDES VITORIA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2016

requereu o julgamento antecipado da lide, quedando-se o Réu inerte (fl. 375).A tutela antecipada foi deferida emparte, sendo determinada a citação da União Federal para integrar a lide (fls.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1524752 PR 2015/0074102-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO

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