Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento . (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)
Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1885480 SP 2020/0172033-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1885480 - SP (2020/0172033-0) DECISAO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com base no art. …

Página 7081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

N. 2.172/1997, ARTS. 117 A 129. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE VIOLOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.559/2002. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO INSS.

Página 7085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

acórdão proferido no AgR no RMS nº 26.806; c) violação ao art. 933 do CPC/2015, ao argumento de que a morte da viúva do impetrante – e seus efeitos legais –, ocorrida logo após o rejulgamento dos…

Página 7088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1637988/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Ademais, as matérias supostamente omitidas foram…

Andamento do Processo n. 0200568-15.1992.4.03.6104 - Apelação / Remessanecessária - 04/11/2020 do TRF-3

e de pensão previdenciária em pensão especial de anistiado vem expressa no art. 150, parágrafo único, da Lei 8.213/91. No... que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que …

Página 98 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2020

III. É de rigor destacar que a sentença anulada não opera qualquer efeito na ordem jurídica, é como se não tivesse existido, donde não se sustentam alegações de que a nova sentença não pode conceder…

Andamento do Processo n. 0026826-14.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0026826-14.1999.4.03.6100 RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:JUREMAMARTINS DE LIMA, VERALUCIADE LIMA, CLAUDIAMARTINS DE LIMA, LUZINETE MARIADE LIMANAVARRO Advogado…

Página 35 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

3. Desde a edição das normas anteriores a Lei n° 10.559/02, já estava sedimentado o caráter indenizatório da aposentadoria excepcional, não se sujeitando aos critérios adotados para a concessão de…

Página 37 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

D e c i do. Atendidos os requisitos extrínsecos indispensáveis à admissão deste recurso, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. O recurso ora interposto merece admissão. No âmbito do órgão…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0026826-14.1999.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0026826-14.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.026826-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES APELANTE : JUREMA…