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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 150, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento . (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Andamento do Processo n. 0026826-14.1999.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 06/09/2017 do TRF-3

POR IDADE EM APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. LEI N. 8.213/1991, ART. 150, PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO N. 2.172/1997.... 2.172/1997, a aposentadoria excepcional prevista no artigo 150 da Lei n. 8.213/1991 independia da implementação... de salário-de-benefício. 5. Cuidando-se de impetração emque se discute, comfund...

Pg. 172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2017

artigo 150 da Lei n. 8.213/1991 independia da implementação dos pressupostos da legislação da previdência social, tais... do artigo 942 do Código de Processo Civil. 3. O artigo 150, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 previa que o segurado... emque se discute, comfundamento no artigo 150, parágrafo único da Lei n. 8...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 588784 BA 2014/0235017-0

os benefícios objetos de transformação na forma do Parágrafo único do art. 150 da Lei 8.213, de 1991." Enfim, repise... com o advento da Lei8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e também, à época.... 150 da Lei 8.213, de 1991." Enfim, repise-se que a "aposentadoria excepci...

Pg. 3472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017

do Parágrafo único do art. 150 da Lei 8.213, de 1991." Enfim, repise-se que a "aposentadoria excepcional do anistiado" em valor...Pg. 3472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017 benefício do RGPS, desde que as condições geradoras sejam... exclusivamente amparadas na legislação previdenciária, inclusive os ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665961 RS 2017/0080236-1

, que 'Aos beneficiários de que trata o art. 150 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, aplicam-se as disposições previstas... de que trata o art. 150 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, aplicam-se as disposições previstas neste Regulamento... de cunho previdenciário. 2. Esta Corte já decidiu que O parágrafo ú...

Pg. 3556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

do art. 150 da Lei 8.213/91, na sua redação original - que veda o recebimento concomitante da aposentadoria excepcional... no art. 16 da Lei n 10.559/2002, que veda a cumulação de Q benefícios com o mesmo fundamento, tampouco o art. 124 da Lei... n 8.213/91, que se refere a duas prestações de cunho previdenciário. 2. ...

Pg. 3560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

da aposentadoria excepcional de anistiado. Ademais, esta Corte já decidiu que O parágrafo único do art. 150 da Lei 8.213..., obedecido o que determina o art. 11. Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas... com benefício previdenciário, decorrentes de fundamentos diversos, mesmo a...

Pg. 932. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2017

Nova conversão em diligência à fl. 248, dessa vez, para esclarecimento acerca da transferência do benefício do autor para o Ministério da Justiça. Manifestação do INSS às fls. 250-251. Cópias de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024998620148260506 SP 1002499-86.2014.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000397806 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002499-86.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Andamento do Processo n. 0007722-58.2011.403.6183 - 17/02/2016 do TRF-3

0007722-58.2011.403.6183 - MARTA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA(SP097980 - MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER E SP307164 - RAFAEL RICCHETTI FERNANDES VITORIA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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