Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento . (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)
Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1885480 SP 2020/0172033-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1885480 - SP (2020/0172033-0) DECISAO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com base no art. …

Página 7081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

N. 2.172/1997, ARTS. 117 A 129. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE VIOLOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.559/2002. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO INSS.

Página 7085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

acórdão proferido no AgR no RMS nº 26.806; c) violação ao art. 933 do CPC/2015, ao argumento de que a morte da viúva do impetrante – e seus efeitos legais –, ocorrida logo após o rejulgamento dos…

Página 7088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1637988/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Ademais, as matérias supostamente omitidas foram…

Página 98 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2020

III. É de rigor destacar que a sentença anulada não opera qualquer efeito na ordem jurídica, é como se não tivesse existido, donde não se sustentam alegações de que a nova sentença não pode conceder…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000316-33.2010.4.03.6308 SP

TERMO Nr: 9301073099/2015 PROCESSO Nr: 0000316-33.2010.4.03.6308 AUTUADO EM 17/12/2009 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006826-88.2007.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301177473/2014 PROCESSO Nr: 0006826-88.2007.4.03.6301 AUTUADO EM 18/07/2006 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1578920 MS 2016/0009580-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.920 - MS (2016/0009580-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ADNEIA DE ANDRADE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0020258-26.2011.4.03.0000 SP

PROC. -:- 2011.03.00.020258-3 AI 445353 D.J. -:- 04/12/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020258-26.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.020258-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES AGRAVANTE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0020258-26.2011.4.03.0000

PROC. -:- 2011.03.00.020258-3 AI 445353 D.J. -:- 17/2/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020258-26.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.020258-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA AGRAVANTE :…