Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento . (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)
Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Página 7081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

N. 2.172/1997, ARTS. 117 A 129. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE VIOLOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.559/2002. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO INSS.

Página 7085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

acórdão proferido no AgR no RMS nº 26.806; c) violação ao art. 933 do CPC/2015, ao argumento de que a morte da viúva do impetrante – e seus efeitos legais –, ocorrida logo após o rejulgamento dos…

Página 7088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1637988/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Ademais, as matérias supostamente omitidas foram…

Página 98 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2020

III. É de rigor destacar que a sentença anulada não opera qualquer efeito na ordem jurídica, é como se não tivesse existido, donde não se sustentam alegações de que a nova sentença não pode conceder…

Página 35 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

3. Desde a edição das normas anteriores a Lei n° 10.559/02, já estava sedimentado o caráter indenizatório da aposentadoria excepcional, não se sujeitando aos critérios adotados para a concessão de…

Página 37 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

D e c i do. Atendidos os requisitos extrínsecos indispensáveis à admissão deste recurso, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. O recurso ora interposto merece admissão. No âmbito do órgão…

Página 915 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

É importante salientar, antes de prosseguir, que não se está, rigorosamente falando, diante de um pedido de concessão de pensão por morte pleiteada por dependente de anistiado político, e sim de um…

Página 735 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

Apetição inicialveio instruída comdocumentos e houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Concedido o benefício de assistência judiciária gratuita, intimou-se aAutoridade Impetrada…

Página 736 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

..."(Id. 17688022 - Págs. 4/5) Tomando-se em seguida os Itens 8, 9 e 10 da exordial, intitulados “Da Jurisprudência” (Id. 12352121 - Págs. 10/11), encontramos ali a indicação de precedentes do…

Página 208 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Junho de 2019

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0043104-17.2013.4.01.3300/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : MARIA MENDONCA SILVA ADVOGADO :…