Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento . (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)
Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1885480 SP 2020/0172033-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1885480 - SP (2020/0172033-0) DECISAO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com base no art. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0043104-17.2013.4.01.3300

do seu art. 19 . 2. Na dicção do art. 150 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, os segurados da Previdência Social... a aposentadoria e a pensão excepcional do anistiado concebida pelo art. 150

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0010066-61.1999.8.05.0001 BA 2014/0235017-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 588.784 - BA (2014/0235017-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARIA FERNANDA ÁVILA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5011647-70.2015.4.04.7100 RS 2017/0080236-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.961 - RS (2017/0080236-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MAIRE JOSE DE ABREU LOPES ADVOGADOS : CRISTIANO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011647-70.2015.4.04.7100 RS 5011647-70.2015.4.04.7100

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. POSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria excepcional de anistiado político, prevista …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1578920 MS 2016/0009580-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.920 - MS (2016/0009580-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ADNEIA DE ANDRADE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001366-80.2008.4.03.6109 SP 2015/0288629-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.037 - SP (2015/0288629-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : NILTON RUFINO ADVOGADO : KELI CRISTINA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009402-91.2002.4.03.9999 SP 2015/0261859-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.669 - SP (2015/0261859-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : APARECIDO AUGUSTO ALVARINHO ADVOGADO : EDSON ALVES DOS SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0013327-40.2011.8.22.0001 RO 2015/0211933-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.217 - RO (2015/0211933-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON ADVOGADOS : GUSTAVO DE MARCHI E SILVA LUIZ ANTÔNIO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0200568-15.1992.4.03.6104 SP 0200568-15.1992.4.03.6104

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR À SENTENÇA NULA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM …