25.A aferição do significado da diferença entre o valor econômico para o PAR e o valor de mercado também pode nos levar a concluir que resulta em prejuízo ou doação. Assim, para efeito de exame,…
Art. 99, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 99. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro oficial. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2004
25.A aferição do significado da diferença entre o valor econômico para o PAR e o valor de mercado também pode nos levar a concluir que resulta em prejuízo ou doação. Assim, para efeito de exame,…
Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2004
de retratar o comportamento do mercado por meio de modelos que suportem racionalmente o convencimento do valor. [...] 8.2. Métodos para identificar o valor de um bem, de seus frutos e direitos [...]…
Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA : CONS 01136120043
GRUPO I - CLASSE I - Plenário TC-011.361/2004-3 - c/ 01 anexo Natureza: Embargos de Declaração Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Interessados: Amir Lando, Ministro de Estado da…
Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA : CONS 01136120043
Tribunal de Contas da União TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GRUPO II - CLASSE III - Plenário. TC 011.361/2004-3 Natureza: Consulta. Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Interessados: Amir…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - HABEAS CORPUS : HC 1705 98.02.35927-0
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. - Habeas Corpus objetivando a extensão dos efeitos da ordem concessiva no sentido do trancamento da ação penal, pela prática de crime do art. 99 , § 1º , da …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - HABEAS CORPUS : HC 9802359270 RJ 98.02.35927-0
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
- Habeas Corpus objetivando a extensão dos efeitos da ordem concessiva no sentido do trancamento da ação penal, pela prática de crime do art. 99 , § 1º , da …