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22 de janeiro de 2018
Artigo 150 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 150 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento . (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Pg. 3802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

demitidos desde 18 de setembro de 1946 por questões políticas. Regulamentando a questão, sobreveio o artigo 150 da Lei 8.213... a que fariam jus se estivessem na ativa, nos termos do art. 6º da Lei 10.559/2002, com o pagamento dos atrasados. É o breve.... Lei 11.419/2006) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOT...

Pg. 3803. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

sobre aposentadoria excepcional de anistiado, prevista no artigo 150 do texto original da Lei n. 8.213/1991, deve o benefício concedido... POLÍTICOS. EX-EMPREGADOS DA COSIPA. ARTIGO 150 DA LEI N. 8.213/1991. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA... a legislação então em vigor, qual seja, o artigo 150 ...

Pg. 4334. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

a revogação do art. 150 da Lei 8.213/91, substituindo a aposentadoria excepcional do anistiado por uma reparação econômica... de 1979, observado o disposto no § 1º. Posteriormente, a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios... da previdência social, estabeleceu a aposentadoria excepcional para anistia...

Andamento do Processo n. 361995920144013300 - Apelação/reexame Necessário - 28/11/2017 do TRF-1

na Lei 10.559 /2002 com a aposentadoria excepcional que era prevista no art. 150 da Lei 8.213 /1991, já revogado. 3. A Lei... DA 3A VARA - BA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ANISTIADO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO EXCEPCIONAL.... REPARAÇÃO ECONÔMICA DA LEI 10.559 /2002 ACUMULAÇÃO VEDAÇÃO. 1. Em se tra...

Pg. 787. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2017

na Lei 10.559 /2002 com a aposentadoria excepcional que era prevista no art. 150 da Lei 8.213 /1991, já revogado. 3... FEDERAL DA 3A VARA - BA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ANISTIADO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO EXCEPCIONAL.... REPARAÇÃO ECONÔMICA DA LEI 10.559 /2002 ACUMULAÇÃO VEDAÇÃO. 1. Em se tr...

Pg. 441. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2017

. 37, XI da CRFB/88, art.8º do ADCT/88 e art.150 da Lei 8213/91. Vê-se, assim, que o TRF, em âmbito recursal, ingressou no..., de acordo com o disposto no Art.9º da Lei 6.689/79. Esse fato é corroborado, inclusive, pelo Relatório da auditoria do INSS às... a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros l...

Pg. 442. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2017

pelo art.37, XI, da CF/88, e conforme o disposto no art.8º, do ADCT/88 e no art.150, da Lei no 8.213/91, aplicando-se, in casu... do benefício a partir da data de impetração do mandamus, sem redução do seu valor, determinando a reativação do benefício... pertinentes à carreira, tendo por base o valor de seu benefício ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 253411319984036100 SP

termos: Art. 150 - Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei 6.683 , de 28 de agosto de 1979, ou pela... de suas atividades profissionais. - As disposições contidas no art. 150 , da Lei 8.213 /1991, prevalecem sobre o art. 128... em atividade. 2. A matéria foi disciplinada pelo artigo 150 da Lei n....

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 253411319984036100 SP

. A matéria foi disciplinada pelo artigo 150 da Lei n. 8.213 /1991 o qual estabeleceu que: "Os segurados da Previdência... regulamentar a Lei 8.213 /91, determinou que o reajuste dos benefícios dos anistiados incidisse de forma diversa daquela... e ultrapassam os limites que a Lei 8213 /91, destinada a regulamentar ...

Andamento do Processo n. 0025341-13.1998.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/11/2017 do TRF-3

. A matéria foi disciplinada pelo artigo 150 da Lei n. 8.213 /1991 o qual estabeleceu que: "Os segurados da Previdência Social... regulamentar a Lei 8.213 /91, determinou que o reajuste dos benefícios dos anistiados incidisse de forma diversa daquela... e ultrapassamos limites que a Lei 8213 /91, destinada a regulam...

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