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26 de setembro de 2018
Artigo 150 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 150 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento . (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Andamento do Processo n. 0004874-50.2001.403.6183 - 21/09/2018 do TRF-3

que regulamentou a matéria emafronta ao art. 150 da Lei 8.213 /91, no qual se prevê a concessão do benefício coma... e a pensão excepcional do anistiado do art. 150 da Lei 8.213 /91, substituindo tais benefícios que vinhamsendo pagos... benefício de aposentadoria excepcional de anistiado, nos termos do art. 150 ...

Pg. 521. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

-se a aposentadoria e a pensão excepcional do anistiado do art. 150 , da Lei 8.213 /91, substituindo-se tais benefícios... que regulamentou a matéria emafronta ao art. 150 da Lei 8.213 /91, no qual se prevê a concessão do benefício coma comprovação... excepcional do anistiado do art. 150 da Lei 8.213 /91, subs...

Inteiro Teor. 26134320104036104

; artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; artigo 150 da Lei 8.213... da Previdência Social, nem sequer seguem as regras das leis securitárias, conforme se verifica na ementa que segue... /91; Decretos 357 /91, 611 /92 e 2.171/97). - Inteligência da Lei 10.559 , de ...

Pg. 947. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; artigo 150 da Lei 8.213/91... da Previdência Social, nemsequer seguemas regras das leis securitárias, conforme se verifica na ementa que segue... de aposentadoria em regime excepcional (Lei 6.683/79, regulamentada pelo Decreto 84.1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 144865020044036104 SP

, destaquei). Cabe aclarar somente que o disposto nos artigos 1º, 5º, 7º e 9º da Lei 6.683 /79 e 150 da Lei 8.213 /91 não... e 150 da Lei 8.213 /91 não tem o condão de alterar o entendimento exarado no acórdão, uma vez que se referem..., 150 da Lei 8.213 /91 e 19 da Lei n 10.559 /02. Manifestações das parte...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 144865020044036104 SP

e 150 da Lei 8.213 /91 não tem o condão de alterar o entendimento exarado no acórdão, uma vez que se referem... 1022 do CPC /73. Precedentes do STJ - Cabe aclarar somente que o disposto nos artigos 1º , 5º , 7º e 9º da Lei 6.683 /79... DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 , CPC . OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS ACOLH...

Pg. 372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2018

que o disposto nos artigos 1º, 5º, 7º e 9º da Lei 6.683/79 e 150 da Lei 8.213/91 não temo condão de alterar.... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARTIGO 805 DO NOVO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os artigos 835 do Código... de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferenc...

Andamento do Processo n. 0003339-10.2016.403.6103 - 10/09/2018 do TRF-3

8213 /91, compete ao INSS a concessão do benefício. A Lei 10559 /02 manteve como encargo desse Órgão o pagamento... determina o art. 14 da Lei 13.105 /15. 2. Embora seja de competência do INSS a análise e o deferimento da aposentadoria... E INCIDÊNCIA DA LEI 11960 /09. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO E REME...

Pg. 485. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2018

IN PEJUS. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. A teor do Art. 150 da Lei 8213 /91, compete ao INSS a concessão... emconformidade comas normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei 13.105 /15. 2.... PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEI 10559 /02 (ANTECEDIDA PELA MP 2151-3 , DE 24/08/01 E PE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 29117020024036183 SP

Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; artigo 150 da Lei 8.213 /91; Decretos 357 /91, 611 /92... ", dado o seu " caráter indenizatório ". Com fundamento na MP 65/2002, que regulamentou o artigo 8º do ADCT, pretende... regularmente recebidos pelos anistiados não são pagos pelos cofres da Previ...

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