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24 de julho de 2017
Artigo 150 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 150 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento . (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/07/2017

Postula a declaração de nulidade da dispensa, porque discriminatória, e a condenação da ré a reintegrá-la ao emprego e a pagar todos os salários e consectários dos meses decorridos entre a dispensa e

Andamento do Processo n. 0007874-23.2009.4.03.6104 - Apelação Cível - 30/06/2017 do TRF-3

00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007874-23.2009.4.03.6104/SP 2009.61.04.007874-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : VALFREDO AZEVEDO FIGUEIREDO ADVOGADO : SP067925 JOSE BARTOLOMEU

Pg. 820. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal PAULO DOMINGUES  APELANTE  :  VALFREDO AZEVEDO FIGUEIREDO  ADVOGADO  :  SP067925 JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA e outro(a)  APELADO(A)  :  Instituto Nacional do

Pg. 1848. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

LUCIA URSAIA Desembargadora Federal 00091 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000299-97.2006.4.03.6126/SP 2006.61.26.000299-1/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal LUCIA URSAIA  APELANTE  :  Instituto

Andamento do Processo n. 0000299-97.2006.4.03.6126 - Apelação/remessa Necessária - 29/06/2017 do TRF-3

00091 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000299-97.2006.4.03.6126/SP 2006.61.26.000299-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp 1490529 PR 2014/0273297-4

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.490.529 - PR (2014/0273297-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : JOÃO CELSO AUGUSTO CANUTO ADVOGADOS : ANTONIO MIOZZO - PR013246 MÁRIO CELSO BILEK E OUTRO(S) - PR014903 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -...

Pg. 1511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

IMPOSSIBILIDADE. Afastada a prescrição quinquenal, mantida a solução final do julgado. Havendo opção entre continuar a trabalhar no serviço público para posterior aposentadoria integral o autor optou

Pg. 1499. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SANTA ROSA DO SUL JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO LIVIA BORGES ZWETSCH ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZANDRA APARECIDA DA SILVA BURIN

Pg. 925. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

- DA NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E PROVIMENTO JUDICIAL. Macula o postulado da correlação entre pedido e sentença (arts. 128, do Código de Processo Civil de

Pg. 926. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

e desta E. Corte Regional. - Emsede de matéria afeta à Previdência Social, ainda que relacionada à anistia, não existe prescrição do fundo de direito - apenas os efeitos patrimoniais da pretensão são

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