Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 150 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 150 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento . (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 69012520094036183 SP

. ARTIGO 150 DA LEI N. 8.213/1991. REVISAO DO BENEFÍCIO. ART. 125, DECRETO 2.172/97. ILEGALIDADE NAO DEMONSTRADA... dos benefícios, com fulcro no que determinava o artigo 150 da Lei 8.213/91 cessou em 01/03/2011 em relação ao autor Marcos Antônio... excepcional prevista no artigo 150 da Lei n. 8.213/1991 independ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 106586120084036183 SP

. O artigo 150, da Lei 8.213/91 previu a aposentadoria e a pensão especial do anistiado político em favor dos segurados..., se mais vantajosa. 5. Ocorre que a Lei 10.559/2002 revogou expressamente o artigo 150, da Lei 8.213/91, alterando... ou expedientes oficiais sigilosos. (...) Com a edição da Lei 8.213/91,...

Inteiro Teor. 120813620074036104

do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; artigo 150 da Lei 8.213/91; Decretos 357..., do ADCT, e o artigo 126, do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto 611/92)". Alegam que a Cosipa..., fixados em R$2.000,00, em proporção, ressalvado o disposto no art. 12...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 180659620154030000 SP

, 2B da Lei 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/01 e 150 da Lei 8.213/91. Também concluiu... de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, nos termos do artigo 69 da Lei 8.212/91. Depois de transcorrido in albis, foi... de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, nos termos do artigo 69 da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 180659620154030000 SP

) o artigo 150 da Lei 8.213/91, ao criar o benefício de aposentadoria excepcional para os anistiados, previu expressamente... 2.180-35/01 e 150 da Lei 8.213/91. - Inalterada a situação fática e devidamente enfrentadas a questão controvertida... Medida Provisória 2.180-35/01 e 150 da Lei 8.213/91. Esta turma...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50178226020134047000 PR 5017822-60.2013.4.04.7000

a 5º - Omissis. O dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo 150 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 150... SUCESSIVAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECRETO 611/92. LEI 8.213/91, ART. 150. DECRETO 2.172/97. ORDEM DE SERVIÇO .../06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 4...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50178226020134047000 PR 5017822-60.2013.4.04.7000

calculado e pago pela autarquia previdenciária, com base no art. 150 Lei n.º 8.213/1991, já abrogado, e no art. 19... da Lei n.º 10.559/2002, o que justifica a permanência do Instituto Nacional do Seguro Social no pólo passivo da demanda. 2... a existêrncia de norma específica (Decreto n.º 20.910 e a própria Lei n.º 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50809799020164047100 RS 5080979-90.2016.4.04.7100

, I, "a" e §5º e 201, § 11º da CF; Art. 28, §9º, alínea "a" da Lei 8.213/91; arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91; Súmula... a respeito do Art. 60, §3º da Lei 8.213/91, que trata da exigência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença... PITTEN VELLOSO, Juiz Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50714098020164047100 RS 5071409-80.2016.4.04.7100

na fundamentação do acórdão. Aponta que o juízo não se manifestou a respeito do Art. 60, § 3º da Lei 8.213 /91, que trata..., alínea a da Lei 8.213 /91; arts. 22 e 28 da Lei 8.212 /91; Súmula Vinculante 10 do STF; RE 611.505/SC. Pugna... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e R...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50000159720184047114 RS 5000015-97.2018.4.04.7114

da tese firmada no REsp 1.230.957/RS. Menciona a título de fundamentação dos embargos o § 3º do art. 60 da Lei 8.213..., pode ser compensado com débitos vincendos da mesma espécie, afastadas as restrições do artigo 47 da IN RFB 900/08 e art... /91, arts. 97 , 150 , § 6º, art. 7º , VIII e XVII , art. 195 , I , a ...

×