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21 de janeiro de 2019
Artigo 150 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 150 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento . (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50178226020134047000 PR 5017822-60.2013.4.04.7000

a 5º - Omissis. O dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo 150 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 150... SUCESSIVAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECRETO 611/92. LEI 8.213/91, ART. 150. DECRETO 2.172/97. ORDEM DE SERVIÇO .../06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 4...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50178226020134047000 PR 5017822-60.2013.4.04.7000

calculado e pago pela autarquia previdenciária, com base no art. 150 Lei n.º 8.213/1991, já abrogado, e no art. 19... da Lei n.º 10.559/2002, o que justifica a permanência do Instituto Nacional do Seguro Social no pólo passivo da demanda. 2... a existêrncia de norma específica (Decreto n.º 20.910 e a própria Lei n.º 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50809799020164047100 RS 5080979-90.2016.4.04.7100

, I, "a" e §5º e 201, § 11º da CF; Art. 28, §9º, alínea "a" da Lei 8.213/91; arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91; Súmula... a respeito do Art. 60, §3º da Lei 8.213/91, que trata da exigência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença... PITTEN VELLOSO, Juiz Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50714098020164047100 RS 5071409-80.2016.4.04.7100

na fundamentação do acórdão. Aponta que o juízo não se manifestou a respeito do Art. 60, § 3º da Lei 8.213 /91, que trata..., alínea a da Lei 8.213 /91; arts. 22 e 28 da Lei 8.212 /91; Súmula Vinculante 10 do STF; RE 611.505/SC. Pugna... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e R...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50000159720184047114 RS 5000015-97.2018.4.04.7114

da tese firmada no REsp 1.230.957/RS. Menciona a título de fundamentação dos embargos o § 3º do art. 60 da Lei 8.213..., pode ser compensado com débitos vincendos da mesma espécie, afastadas as restrições do artigo 47 da IN RFB 900/08 e art... /91, arts. 97 , 150 , § 6º, art. 7º , VIII e XVII , art. 195 , I , a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50862080220144047100 RS 5086208-02.2014.4.04.7100

regulado pelo artigo 150 da Lei8.213/1991, que autorizava a substituição dos benefícios já deferidos aos anistiados..., que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91), acrescidas de juros de mora aplicados à poupança (0,5% ao mês), a contar... a que se refere o § 5 º do art. 214. Parágrafo único. Aos beneficiário...

Pg. 356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

da Constituição Federal de 1988; artigo 150 da Lei 8.213 /91; Decretos 357 /91, 611 /92 e 2.171/97). - Inteligência da Lei... as galas de benefício atrelado à Previdência Social, sendo custeado pelo Tesouro Nacional, em rubrica específica... FEDERAL. I - Desde a edição das normas que antecederam a Lei 10.559 /02, j...

Pg. 358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

Federal de 1988; artigo 150 da Lei 8.213 /91; Decretos 357 /91, 611 /92 e 2.171/97). - Inteligência da Lei 10.559 , de 13... de benefício atrelado à Previdência Social, sendo custeado pelo Tesouro Nacional, em rubrica específica do Orçamento da União... - Desde a edição das normas que antecederam a Lei 10.559 /02, ...

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

Transitórias da Constituição Federal de 1988; artigo 150 da Lei 8.213 /91; Decretos 357 /91, 611 /92 e 2.171/97... da Previdência Social, nem sequer seguem as regras das leis securitárias, tais como implementação de tempo de serviço ou idade... da Lei 8.186 /91. Os autos foram distribuídos originalmente ao e. Desembar...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50082698120164047000 PR 5008269-81.2016.4.04.7000

22 , I , 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91, artigos 7º , XVII, 97 , 150 , § 6º, arts... de Justiça entendeu que o artigo 60 , § 3º , da Lei 8.213 /1991 tem o objetivo de transferir os encargos da Previdência Social... assevera que o julgado deixou de enfrentar o § 3º , do artigo 60 , da ...

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