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22 de abril de 2018
Artigo 150 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 150 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento . (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Andamento do Processo n. 0007595-90.2014.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 12/04/2018 do TRF-2

de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.” O benefício foi previsto no art. 150 da Lei 8.213/91. “Art. 150... previdenciário, a Lei 8213/91 autoriza ao INSS o desconto do benefício pago ao beneficiário, conforme se pode verificar... como o desconto se dará, se em parcelas ou não (§1º do art.115 da Lei ...

Pg. 543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/04/2018

.” O benefício foi previsto no art. 150 da Lei 8.213 /91. “Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei no...). A aposentadoria de anistiado político está prevista constitucionalmente no artigo 8º do ADCT da CRFB/88 : “ Art. 8º..., aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 80104920114036104 SP

de anistiado estava prevista no artigo 150 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 150. Os segurados da Previdência... 10.559/02. CARÁTER INDENIZATÓRIO. - A aposentadoria excepcional de anistiado estava prevista no artigo 150 da Lei 8.213/91... MANTIDA. 1. A aposentadoria excepcional de anistiado concedida c...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 80104920114036104 SP

10.559/02. CARÁTER INDENIZATÓRIO. - A aposentadoria excepcional de anistiado estava prevista no artigo 150 da Lei 8.213.../91. A Lei n. 10.559/02 revogou o art. 150 da Lei n. 8.213/91 e instituiu um novo regime jurídico de proteção para... - Em conformidade com as disposições da Lei n. 10.559/02, o benefício de apo...

Andamento do Processo n. 0008010-49.2011.4.03.6104 - Apelação Cível - 05/04/2018 do TRF-3

INDENIZATÓRIO. - A aposentadoria excepcional de anistiado estava prevista no artigo 150 da Lei 8.213/91. A Lei n.... 10.559/02 revogou o art. 150 da Lei n. 8.213/91 e instituiu umnovo regime jurídico de proteção para o anistiado, de caráter... disposições da Lei n. 10.559/02, o benefício de aposentadoria excepciona...

Pg. 1550. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2018

estava prevista no artigo 150 da Lei 8.213/91. A Lei n. 10.559/02 revogou o art. 150 da Lei n. 8.213/91 e instituiu... dos requisitos previstos no art. 57 da Lei 8.213/91. V- A aposentadoria do requerente deve ser revista para inclusão emseu cálculo... benefício excepcional de anistiado. - Emconformidade comas d...

Inteiro Teor. : 72019020114036126

n. 8.213/1991, a saber: Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei 6.683, de 28 de agosto.... Isso porque a aposentadoria de anistiado político, concedida na forma do art. 8º do ADCT e do art. 150 da Lei 8.213/91... e do art. 150 da lei 8.213/91, se submetia aos mesmos critérios de reajust...

Andamento do Processo n. 0007201-90.2011.4.03.6126 - Apelação/remessa Necessária - 22/03/2018 do TRF-3

da Lei n. 8.213/1991, a saber: Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei 6.683, de 28 de agosto... político, concedida na forma do art. 8º do ADCT e do art. 150 da Lei 8.213/91, se submetia aos mesmos critérios... do art. 8ºdo ADCT e do art. 150 da Lei 8.213/91, se submetia aos mesmos cri...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2018

. Isso porque a aposentadoria de anistiado político, concedida na forma do art. 8º do ADCT e do art. 150 da Lei 8.213... do texto original da lei n. 8.213/1991, deve o benefício concedido aos anistiado na forma do artigo 8º do ADCT.... 150 da Lei 8.213/91, se submetia aos mesmos critérios de reajustes dos benefícios...

Pg. 764. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2018

o artigo 8° do ADCT". 2. O art. 8º do ADCT, a lei n. 8.213/91 e o Decreto n. 611/92, trataram da RMI do benefício.... 8º do ADCT da CF, art. 150 da lei 8.213/91 e art. 126 do Decreto 611/92) sem as injunções do art. 128 do Decreto n... caminha no sentido de que a aposentadoria de anistiado político , concedida na form...

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