Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 150 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 150 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento . (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 180659620154030000 SP

indevido, de modo que não há que se falar em direito adquirido sobre verbas indevidas; j) o artigo 150 da Lei 8.213/91... e 150 da Lei 8.213/91. Esta turma já decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557..., de 30.11.1995) Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as h...

Andamento do Processo n. 0018065-96.2015.4.03.0000 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TRF-3

da Lei 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/01 e 150 da Lei 8.213/91. - Inalterada a situação... suspensivo na via mandamental, de modo que se harmoniza como artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009, 558, 520 do CPC/73, 2B... AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018065-96.2015.4.03.0000/SP 2...

Pg. 1232. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

da Lei 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/01 e 150 da Lei 8.213/91. - Inalterada a situação... suspensivo na via mandamental, de modo que se harmoniza como artigo 14, §3º, da Lei 12.016/2009, 558, 520 do CPC/73, 2B..., mas que são realizados emdesacordo comos princípios administrativos fun...

Andamento do Processo n. 0007201-90.2011.4.03.6126 - Apelação/remessa Necessária - 28/06/2018 do TRF-3

político, concedida na forma do art. 8º do ADCT e do art. 150 da Lei 8.213/91, se submetia aos mesmos critérios... original da Lei n. 8.213/1991. 3. Como intuito de disciplinar o artigo 8º do ADCT, vieramà baila as Medidas Provisórias nºs... dos artigos 7º, 8º e 9º (atualmente art. 6º, 7º e 8º da Lei 10.559 /200...

Pg. 549. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2018

na forma do art. 8º do ADCT e do art. 150 da Lei 8.213/91, se submetia aos mesmos critérios de reajustes... excepcional de anistiado prevista no artigo 8º, do ADCT, era paga nos termos do artigo 150 do texto original da Lei n.... 8.213/1991. 3. Como intuito de disciplinar o artigo 8º do ADCT, vieramà baila as Medid...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680254 SP 2017/0154988-2

. REAJUSTE. ARTIGO 150 DA LEI 8.213/91. REGULAMENTAÇAO. DECRETOS 357/1991, 611/1992, 2.172/1997 E 3.048/1999. LEI 10.559/2002... DA LEI 8.213/91. REGULAMENTAÇAO. DECRETOS 357/1991, 611/1992, 2.172/1997 E 3.048/1999. LEI 10.559/2002. INCIDÊNCIA... segundo o qual a inclusão da União como litisconsorte passivo se deu com ...

Andamento do Processo n. 2017/0154988-2 - Recurso Especial - 21/06/2018 do STJ

TRANSITÓRIAS-ADCT/CF-88. APOSENTADORIA. ANISTIADO. REAJUSTE. ARTIGO 150 DA LEI 8.213/91. REGULAMENTAÇÃO. DECRETOS 357/1991, 611... com base no artigo 129 do Decreto-lei 2.172/1997. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento...B INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESS...

Pg. 2331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2018

. APOSENTADORIA. ANISTIADO. REAJUSTE. ARTIGO 150 DA LEI 8.213 /91. REGULAMENTAÇÃO. DECRETOS 357 /1991, 611 /1992, 2.172 /1997... E 3.048 /1999. LEI 10.559 /2002. INCIDÊNCIA DO TETO ESTABELECIDO NO ARTIGO 37 , XI , CF . Embargos de declaração... ultrapassou os limites do pedido inicial do impetrante, que se restringia a...

Pg. 90. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

EXCEPCIONAL DE ANISTIADO POLÍTICO. ARTIGO 150 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS SEM ATUALIZAÇÃO... 8.213/91, possui natureza eminentemente indenizatória, conforme disposto na Lei 10.559/2002, configurando... devidas. 3. Uma vez reconhecido o direito à aposentadoria excepcional, enquanto ainda v...

Andamento do Processo n. 0022825-72.2007.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 18/06/2018 do TRF-1

nos valores que o anistiado receberia se estivesse em atividade. Assim, é irrelevante a revogação do art. 150 da Lei 8.213/91... na Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e é expressamente... gestor dos pagamentos, na forma do art. 19 da Lei 10.559/2002. 4. A q...

×