Artigo 150 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento . (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)
Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1811500 SP 2020/0341221-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811500 - SP (2020/0341221-7) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão cuja …

Página 5672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. (...) 1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1671012 SP 2017/0111866-1

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.012 - SP (2017/0111866-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : AURINIVIO SALGADO CARDOSO RECORRENTE : ALBERTO DOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1671012 SP 2017/0111866-1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANISTIADOS POLÍTICOS CIVIS. AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5033247-95.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5033247-95.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0056634-37.2015.3.00.0000 DF 0056634-37.2015.3.00.0000

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.785 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MARCIA DA SILVA GUIMARAES ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO E OUTRO(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0056634-37.2015.3.00.0000 DF 0056634-37.2015.3.00.0000

DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que proveu o Agravo Interno da União no Mandado de Segurança 21.664/DF, …

Andamento do Processo n. 37.785 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 06/04/2021 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.785 (1012) ORIGEM : 37785 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MARCIA DA SILVA GUIMARÃES…

Página 583 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2021

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que proveu o Agravo Interno da União…

Andamento do Processo n. 0001535-78.2019.4.03.6304 - 29/03/2021 do TRF-3

0001535-78.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304004388 AUTOR: GISLAINE APARECIDA BASSAROTE MILANI (SP415339 - MICHELLE NUNES BEZERRA) RÉU: INSTITUTO…