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20 de novembro de 2018
Artigo 150 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 150 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento . (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002)

Pg. 356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

da Constituição Federal de 1988; artigo 150 da Lei 8.213 /91; Decretos 357 /91, 611 /92 e 2.171/97). - Inteligência da Lei... as galas de benefício atrelado à Previdência Social, sendo custeado pelo Tesouro Nacional, em rubrica específica... FEDERAL. I - Desde a edição das normas que antecederam a Lei 10.559 /02, j...

Pg. 358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

Federal de 1988; artigo 150 da Lei 8.213 /91; Decretos 357 /91, 611 /92 e 2.171/97). - Inteligência da Lei 10.559 , de 13... de benefício atrelado à Previdência Social, sendo custeado pelo Tesouro Nacional, em rubrica específica do Orçamento da União... - Desde a edição das normas que antecederam a Lei 10.559 /02, ...

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

Transitórias da Constituição Federal de 1988; artigo 150 da Lei 8.213 /91; Decretos 357 /91, 611 /92 e 2.171/97... da Previdência Social, nem sequer seguem as regras das leis securitárias, tais como implementação de tempo de serviço ou idade... da Lei 8.186 /91. Os autos foram distribuídos originalmente ao e. Desembar...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50082698120164047000 PR 5008269-81.2016.4.04.7000

22 , I , 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91, artigos 7º , XVII, 97 , 150 , § 6º, arts... de Justiça entendeu que o artigo 60 , § 3º , da Lei 8.213 /1991 tem o objetivo de transferir os encargos da Previdência Social... assevera que o julgado deixou de enfrentar o § 3º , do artigo 60 , da ...

Pg. 581. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/11/2018

¿. Afastada, portanto, a alegação da Apelante acerca da prescrição. 5. O art. 8º, § 2º do ADCT, bem como o art. 150, da Lei ... 8.213/91, dispõem acerca dos benefícios dos anistiados, o qual foi concedido à Autora de forma irregular, conforme... caracterizada a conduta, a mesma pode ser analisada na esfera cível. 5. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1767536 PR 2018/0244119-5

ADMINISTRATIVA. EXTENSAO E CONCEITO DE ANISTIA. LEIS SUCESSIVAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECRETO 611/92. LEI 8.213/91, ART. 150... deve ser aplicada, mesmo em relação a benefícios já concedidos. Precedentes. 2. A Lei 10.559/02, que regulamenta o art... Assim dispõe o artigo 6º, caput, da Lei 10.559/02: "Art...

Pg. 3810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

DA ISONOMIA. DECRETO 611/92. LEI 8.213/91, ART. 150. DECRETO 2.172/97. ORDEM DE SERVIÇO 569/97. ADCT/88, ART. 8...º. 1. ... 2. Nenhuma lei posterior pode extinguir, modificar ou diminuir o direito subjetivo conferido pela Lei... de Anistia; mas, caso sobrevenha lei conferindo ao anistiado direitos mais amp...

Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

00052 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006100-84.2011.4.03.6104/SP 2011.61.04.006100-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : MARIA SANTOS MENEZES (= ou > de 65 anos) e outro(a) : MARIA

Inteiro Teor. 41458120124036104

PROC. -:- 2012.61.04.004145-4 ReeNec 341827 D.J. -:- 09/10/2018 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0004145-81.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.004145-4/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI PARTE

Andamento do Processo n. 0004145-81.2012.4.03.6104 - Remessa Necessária Cível - 08/10/2018 do TRF-3

00004 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0004145-81.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.004145-4/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI PARTE AUTORA : MIRTES LOPES MATTOS (= ou > de 60 anos) ADVOGADO :

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