do artigo 99 do CTN , a Lei nº 8212 /91 não autoriza que o regulamento ultrapasse o interregno determinado nas alíneas.... 237). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE …
Artigo 99 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 99. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro oficial. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
Andamento do Processo n. 1.643.685 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ
: "PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LEI Nº 8.212/91, ARTIGO 22, INCISO II. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO... DO TRABALHO - SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, II. DECRETO N.º …
Andamento do Processo n. 1.596.292 - Agravo em Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.292 - SP (2019/0298006-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADO : JOSE ANTONIO BALIEIRO…
Página 2902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020
requisitos. 6. Tendo em vista que tanto as importações em comento, bem como a impetração do presente writ se deram em data posterior à revogação do art. 55, mostra-se de rigor a análise dos…
Página 1153 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019
[3] Art. 1° Ficamrestabelecidos os arts. 34, 35, 98 e 99, e alterados os arts. 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, coma…
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 : RTOrd 0002041-40.2013.5.05.0641 BA
Reclamatória Trabalhista - Rito Ordinário Processo n 0002041-40.2013.5.05.0641 e 0002042-25.2013.5.05.0641 Reclamante: MAURINEI OLIVEIRA SILVA Reclamada: VALE DO PARANA AGRíCOLA LTDA SENTENÇA Vistos,…
Página 753 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018
Da mesma forma, inexigível a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio acidente, porquanto o referido benefício ostenta nítida natureza indenizatória, a teor do disposto no §2º do…
Página 48 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2018
Não há honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do E. STF e nº 105 do E. STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). Publique-se,…
Página 57 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2018
(TRF/4ª Região, AGPT, Primeira Turma, Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, D.E. 22/05/2007) Portanto, tendo em vista o posicionamento tranquilo dos Tribunais Superiores, acerca da impossibilidade de…
Página 55 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2018
Assim, em conclusão, entendo inexigível a contribuição ao FGTS incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, os 15 primeiros dias de afastamento em virtude de auxílio-doença e…