Art. 99 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 99. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro oficial. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Página 1153 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

, 94 e 97 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, coma seguinte redação: "Art. 28... com o disposto no art. 64 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 : RTOrd 00020414020135050641 BA

previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, 99°, da Lei 8.212/91... atualização do crédito a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (artigo

Página 753 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

(Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005... 8.212, de 24 de julho de 1991, coma seguinte redação: "Art. 28... nítida …

Página 48 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2018

Não há honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do E. STF e nº 105 do E. STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). Publique-se,…

Página 57 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2018

(TRF/4ª Região, AGPT, Primeira Turma, Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, D.E. 22/05/2007) Portanto, tendo em vista o posicionamento tranquilo dos Tribunais Superiores, acerca da impossibilidade de…

Página 55 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2018

Assim, em conclusão, entendo inexigível a contribuição ao FGTS incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, os 15 primeiros dias de afastamento em virtude de auxílio-doença e…

Página 69 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2018

Nº CNJ : 0506659-96.2000.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : TOURING CLUB DO BRASIL ADVOGADO : PATRICIA REIS NEVES BEZERRA E OUTROS APELADO : UNIAO…

Andamento do Processo n. 5001061-42.2016.4.03.6105 - Mandado Desegurança - 16/02/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001061-42.2016.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ENTREPOSTO EDISTRIBUIDORA DECARNES AMOREIRAS LTDA - ME Advogado do (a) IMPETRANTE: MATHEUS CAMARGO…

Página 71 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Fevereiro de 2018

4. A jurisprudência está pacificada no sentido de que não incide contribuição sobre a verba paga a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença (nos primeiros quinze (15) dias de afastamento do…

Página 45 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Fevereiro de 2018

Dessa forma, considerando que a contribuição previdenciária, incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, devem…