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25 de abril de 2017
Artigo 149 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 149 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.

Pg. 855. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVISÃO. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS NÃO RECEBIDAS PELA BENEFICIÁRIA FALECIDA. LEGITIMIDADE DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50057675720164047005 PR 5005767-57.2016.404.7005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005767-57.2016.4.04.7005/PR RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : CONSILOS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : Gustavo Bruno Becker Feil APELANTE : CONSILOS INDUSTRIAL LTDA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510121 PE 2014/0323866-2

, § único da Lei 5.698 /71 e artigo 75 e 149 da Lei 8.213 /91. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art... dos artigos 2o da Lei 4.297 /63, artigo 6o , caput, § único da Lei 5.698 /71 e artigo 75 e 149 da Lei 8.213 /91. 2... expressamente reconhecido no artigo 149 da Lei 8.213 /91. 6. ...

Andamento do Processo n. 2014/0323866-2 - Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

(1797) RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.121 - PE (2014/0323866-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AUDEMICE DE CARVALHO AIRES ADVOGADO : FLAVIO HENRIQUE LEAL LIMA E OUTRO(S) - PE028077

Pg. 2923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (1797) RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.121 - PE (2014/0323866-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AUDEMICE DE CARVALHO AIRES ADVOGADO : FLAVIO HENRIQUE

Pg. 2924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

preenchidos os requisitos para concessão na legislação pretérita. Assim, nos casos em que os requisitos do benefício de pensão por morte são preenchidos após o período de vigência da Lei n° 4.297/63

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 585118 PE 2014/0242827-0

a submissão dos benefícios ao teto previdenciário. Artigos 33 e 75 , da Lei n.º 8.213 /91. 4. Pensão por morte de ex... 5.698 /71, que remete à Lei n.º 8.213 /91, a qual prevê a submissão dos benefícios ao teto previdenciário. Artigos 33... do instituidor do benefício deu-se em maio de 2009, quando vigente a Lei n.º 5...

Andamento do Processo n. 2014/0242827-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ

(3645) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 585.118 - PE (2014/0242827-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : EDITH COSTA DA FONTE ADVOGADO : ANTÔNIO ALMIR DO VALE REIS E OUTRO(S) - PE000128A

Pg. 3091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3645) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 585.118 - PE (2014/0242827-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : EDITH COSTA DA FONTE ADVOGADO : ANTÔNIO ALMIR DO VALE

Pg. 1817. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

Federal garantiu esse reajuste para aposentadorias e benefícios concedidos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, deixando à cargo da legislação infraconstitucional estabelecer os

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