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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 149 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 149 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.

Andamento do Processo n. 0006164-80.2013.403.6183 - 14/07/2017 do TRF-3

0006164-80.2013.403.6183 - ROBERTO CARDOSO DE SOUSA (SP151523 - WLADIMIR DE OLIVEIRA DURAES E SP172714 - CINTIA DA SILVA MOREIRA GALHARDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se

Andamento do Processo n. 0013727-49.2014.403.6100 - 14/07/2017 do TRF-3

0013727-49.2014.403.6100 - IZILDA DE FATIMA PEDROSO(SP080303 - ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO E SP320227 - ADRIANA DA SILVA PIRES GUARIDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IZILDA DE FATIMA

Andamento do Processo n. 0007140-53.2014.403.6183 - 14/07/2017 do TRF-3

0007140-53.2014.403.6183 - FRANCISCO FERREIRA MAGALHAES(SP068182 - PAULO POLETTO JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de rito ordinário, compedido de antecipação dos efeitos

Andamento do Processo n. 0064471-27.2014.403.6301 - 14/07/2017 do TRF-3

0064471-27.2014.403.6301 - CLAUDIONOR BASTOS DOS SANTOS(SP304909 - KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLAUDIONOR BASTOS DOS SANTOS, comqualificação nos autos,

Andamento do Processo n. 0002898-17.2015.403.6183 - 14/07/2017 do TRF-3

0002898-17.2015.403.6183 - SILVESTRE DE ALMEIDA(SP377279 - GERONIMO RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SILVESTRE DE ALMEIDA, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o

Andamento do Processo n. 0005223-28.2016.403.6183 - 14/07/2017 do TRF-3

0005223-28.2016.403.6183 - MARIA GORETE MATHEUS(SP283625 - ROSA AUGUSTA MARTINS PEREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.MARIA GORETE MATHEUS, comqualificação nos autos,

Pg. 453. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social. De fato, dispõe seu artigo 149:Art. 149 (...) 2º No caso da aposentadoria por idade, o número de meses de

Pg. 455. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

0013727-49.2014.403.6100 - IZILDA DE FATIMA PEDROSO(SP080303 - ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO E SP320227 - ADRIANA DA SILVA PIRES GUARIDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IZILDA DE FATIMA

Pg. 470. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

vinha predominando na jurisprudência pátria antes mesmo de seu advento.Ademais, entendo que a idade é o marco que define a carência para fins de aposentadoria por idade urbana, ou seja, para

Pg. 475. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

CLAUDIONOR BASTOS DOS SANTOS, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento ordinário, compedido de tutela antecipada, emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,

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