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18 de janeiro de 2018
Artigo 149 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 149 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.

Pg. 259. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

- zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24... DE 0,2% INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91... agrária, não possuindo caráter previdenciário. 3. As Leis 7.787/89, 8.212/91 ...

Andamento do Processo n. 0002283-95.2013.403.6183 - 08/11/2017 do TRF-3

0002283-95.2013.403.6183 - PAULO ROBERTO CINTI(SP249829 - ANTONIO GERALDO MOREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de rito ordinário, compedido de antecipação dos efeitos da

Pg. 343. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2017

Trata-se de ação de rito ordinário, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação em14/02/2009.Inicialmente distribuído o feito à 6ª Vara Previdenciária, sendo indeferida a

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1675627 RJ 2017/0121915-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.627 - RJ (2017⁄0121915-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 856684 SP 2016/0032625-0

Geral de Previdência Social, nos termos do art. 201, § 7o., II, tendo a Lei 8.213/1991, que regula os Benefícios... do art. 201, § 7o., II, tendo a Lei 8.213/1991, que regula os Benefícios da Previdência Social, estabelecido um período... os recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 149 da Lei 8.21...

Andamento do Processo n. 2016/0032625-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

. Em seu apelo especial, sustentam os recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 149 da Lei 8.213/1991... incluiu o trabalhador do campo no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 201, § 7o., II, tendo a Lei 8.213.../1991, que regula os Benefícios da Previdência Social, estabelecido um...

Pg. 2516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

. Em seu apelo especial, sustentam os recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 149 da Lei 8.213 /1991... 8.213 /1991, que regula os Benefícios da Previdência Social, estabelecido um período de transição em que o trabalhador rural... incluiu o trabalhador do campo no Regime Geral de Previdência Soci...

Andamento do Processo n. 0005647-07.2015.403.6183 - 25/09/2017 do TRF-3

contribuições mensais (art. 25, II, Lei 8.213/91) ou de período inferior, caso seja segurado da Previdência Social... de contribuições exigido de acordo coma tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91. Isso porque o risco social coberto pelo benefício... que a autora já era inscrita na Previdência Social antes do adve...

Pg. 346. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

da Previdência Social antes do advento da lei 8.213/91, conforme tabela trazida pelo seu art. 142.Ressalte-se que a Lei 10.666... mínimo de contribuições exigido de acordo coma tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91. Isso porque o risco social...).Tendo emvista que a autora já era inscrita na Previdência Social...

Pg. 230. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

. As Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91 unificaram o sistema previdenciário, extinguindo a previdência rural... extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91". 6.Ademais, "a Emenda Constitucional 33/2001 apenas... extinta pelas Leis nºs 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91 (REsp 977.058/RS, de rel. Ministro ...

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