Artigo 149 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000651-32.2017.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000651-32.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: TECELAGEM SAO JOAO DE TIETE LTDA, UNIAO…

Andamento do Processo n. 0011104-95.2012.8.06.0043 - Procedimento Comum Cível - 25/02/2021 do TJCE

ADV: SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA (OAB 2799/CE), ADV: ANIBAL LEITE DE SA BARRETO (OAB 15553/CE), ADV: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 16629/CE) - Processo 0011104-95.2012.8.06.0043 -…

Página 1600 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Fevereiro de 2021

alega que padece de doença crônica e incurável, contraída no exercício do mandato: psoríase (CID 10, L40). Diante desse infortúnio, pretende a concessão de benefício vitalício, com fundamento no…

Andamento do Processo n. 0106543-13.2014.4.02.5119 - 12/02/2021 do TRF-2

de declaração quanto à revisão pretendida; b) art. 149 da Lei n. 8.213/1991 e art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 5.698/1971...-se o limite máximo para o valor dos benefícios do Regime Geral da Prev…

Página 37 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2021

de embargos de declaração quanto à revisão pretendida; b) art. 149 da Lei n. 8.213/1991 e art. 6º, parágrafo único, da Lei n.../2013, observando-se o limite máximo para o valor dos benefícios do …

Página 13 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Janeiro de 2021

472 e 5º da CLT) onde o empregado não perde o direito à percepção da contraprestação pecuniária. Emtodas essas hipóteses não há a efetiva prestação do serviço e não é lícito ao empregador deixar de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001084-58.2016.4.03.6114 SP

APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001084-58.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: EDAG DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVIÇO NACIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5002195-98.2017.4.03.6128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002195-98.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY PROCURADOR: PROCURADORIA DA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5007243-88.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007243-88.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MOTT PARTICIPACOES LTDA,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5012208-75.2019.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012208-75.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: Q.G. IND E COMERCIO DE…