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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 149 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 149 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.

Andamento do Processo n. 2014/0323866-2 - Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

e artigo 75 e 149 da Lei 8.213 /91. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC , objetivam... definida por legislação especial, conforme expressamente reconhecido no artigo 149 da Lei 8.213 /91. 6. O instituidor... de seu benefício nos termos do que preceitua o artigo 2º. 7. O art. 4 e ...

Pg. 2923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

5.698 /71 e artigo 75 e 149 da Lei 8.213 /91. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC... previdenciária definida por legislação especial, conforme expressamente reconhecido no artigo 149 da Lei 8.213 /91. 6... , da Lei 5.698 /71, excepcionam o emprego do caput de seu art. 1 som...

Pg. 2924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social" (artigo 1 da Lei 5.698 /71). 9...). Afirma que a aplicação dos artigos violados ( 75 e 149 da Lei 8.213 /91) deixa clara a inaplicabilidade da restrição da EC 41... o entendimento da turma, nos termos expostos acima. Apon...

Andamento do Processo n. 2014/0242827-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ

Lei n.° 8.213/91, a qual prevê a submissão dos benefícios ao teto previdenciário. Artigos 33 e 75, da Lei n.° 8.213/91. 4... DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEIS . 5.698/71 E 8.213/91. TETO PREVIDENCIÁRIO. 1. E pacífica na jurisprudência pátria a tese..., violação aos arts. 5º, parágrafo único, e 6º, da Lei 5.698/71, 3...

Pg. 3091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

Lei n.° 8.213/91, a qual prevê a submissão dos benefícios ao teto previdenciário. Artigos 33 e 75, da Lei n.° 8.213/91... DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEIS . 5.698/71 E 8.213/91. TETO PREVIDENCIÁRIO. 1. E pacífica na jurisprudência pátria a tese..., violação aos arts. 5º, parágrafo único, e 6º, da Lei 5.698/71, 33, ...

Pg. 1817. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

este ser aferido pela Administração. Não há falar na aplicação, no caso, do art. 149, da Lei 8.213/91 (aplicação... social.? 3- Ademais, a antiga Lei 13.903/2001, garantiu, ao regime de previdência estadual, no que couber, os requisitos... e critérios fixados para regime geral de previdência social (art. 51). 4- E ...

Andamento do Processo n. 0002427-98.2015.403.6183 - 29/11/2016 do TRF-3

, caso seja segurado da Previdência Social antes do advento da lei 8.213/91, conforme tabela trazida pelo seu art... na Previdência Social antes do advento da Lei n.º 8.213/91, e completou a idade de 60 anos em21/05/2012 (fls. 35), deve ser...), nos termos do artigo 49 da Lei 8.213/91. O benefício é devido no val...

Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2016

do artigo 142 da Lei 8.213 /91. Isso porque o risco social coberto pelo benefício pleiteado é a idade avançada... 8.213 /91) ou de período inferior, caso seja segurado da Previdência Social antes do advento da lei 8.213 /91, conforme..., como a parte autora já era inscrita na Previdência Social antes do advento ...

Pg. 399. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2016

o recorrente qualquer paradigma. 12. Veja-se que o artigo 149 da Lei 8.213/91 prevê que "As prestações, e o seu financiamento.... PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ELEVAÇÃO DA RMI. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 8.213/91, ART. 75... entendeu cabível o cálculo da pensão com base na Lei 8.213/91 vigen...

Pg. 398. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2016

artigo 149 da Lei 8.213/91. 3. Não se deve aplicar o teto previdenciário ao presente caso, mas sim as diretrizes... art. 46 da Lei n.º 9.099/95". 4. A parte autora interpôs incidente de uniformização nacional (evento 29) alegando.... A Lei 10.259/2001, no seu art. 14, prevê a possibilidade de pedido de uniformizaçã...

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