EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO EDITAL DE 1ª E 2ª Hastas do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO do (a)(s) requerido (a)(s) Terra e Trabalhos…
Parágrafo 11 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002).
Página 589 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022
3- VALOR EXCEDENTE DE ARREMATAÇÃO: Se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, deverá o arrematante efetuar o depósito à disposição do Juízo, no ato da arrematação, o valor…
Página 590 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022
judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. - Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido,…
Página 3162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 20 de Julho de 2022
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. A lei que rege o processo de execução da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/80), por sua vez, estabelece que o credor pode requerer a…
Página 2245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Julho de 2022
a contar da data da arrematação, dirigir-se à Secretaria de Finanças do município onde está localizado o imóvel para efetuar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como…
Andamento do Processo n. 0001655-58.2020.5.06.0181 - ATOrd - 15/07/2022 do TRT-6
Processo Nº ATOrd-0001655-58.2020.5.06.0181 RECLAMANTE JOAO RICARDO GUERRA BARROS ADVOGADO RENATO ALVES PEREIRA DOS ANJOS SANTOS(OAB: 40674/PE) ADVOGADO JOELMA ALVES DOS ANJOS(OAB: 13684/PE)…
Andamento do Processo n. 0001655-58.2020.5.06.0181 - ATOrd - 15/07/2022 do TRT-6
Processo Nº ATOrd-0001655-58.2020.5.06.0181 RECLAMANTE JOAO RICARDO GUERRA BARROS ADVOGADO RENATO ALVES PEREIRA DOS ANJOS SANTOS(OAB: 40674/PE) ADVOGADO JOELMA ALVES DOS ANJOS(OAB: 13684/PE)…
Andamento do Processo n. 0001655-58.2020.5.06.0181 - ATOrd - 15/07/2022 do TRT-6
Processo Nº ATOrd-0001655-58.2020.5.06.0181 RECLAMANTE JOAO RICARDO GUERRA BARROS ADVOGADO RENATO ALVES PEREIRA DOS ANJOS SANTOS(OAB: 40674/PE) ADVOGADO JOELMA ALVES DOS ANJOS(OAB: 13684/PE)…
Página 1590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Julho de 2022
não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art.897, CPC). Os pagamentos não efetuados, no ato do Leilão, implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) as penalidades da Lei, que…
Página 1595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Julho de 2022
competente, a qual poderá se dar através da imissão de posse. XIV - DAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS FISCAS E PREVIDENCIÁRIAS 1. Não havendo outra oferta mais vantajosa, fica autorizado o parcelamento do…