Parágrafo 11 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002).

Página 131 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Maio de 2021

§ 7º O executado ressarcirá as despesas previstas no caput, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. 07) Condições de…

Página 24 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Abril de 2021

(uma) vez(es), na forma da lei. 5ª Vara Cível - Edital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0315904-27.2017.8.24.0008/SC EXEQUENTE: EOCIR BAEZA LOPES EXECUTADO: JESSICA ROSIANE MACHADO GIELOW EDITAL…

Página 1353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

trabalhador que adjudique os bens penhorados pelo montante da avaliação, quando o INSS e a União Federal podem fazê-lo por 50% daquele valor e, principalmente, quando um terceiro pode arrematar os…

Andamento do Processo n. 5000252-11.2010.8.24.0005 - Cumprimento de Sentença - 29/04/2021 do TJSC

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000252-11.2010.8.24.0005/ SC EXEQUENTE: EZIO EMIR GRACHER EXECUTADO: CONSTRUTORA E COM H SCHULTZ E CIA LTDA (REPRESENTADO) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: OSMAR SCHULTZ…

Página 33 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Abril de 2021

O leilão a partir do momento que estiver disponível no portal eletrônico ou com sua data inicial da abertura para lances no site estará apto a receber lances. Toda vez que um lance é ofertado durante…

Andamento do Processo n. 5000216-18.2014.8.24.0008 - Cumprimento Provisório de Sentença - 28/04/2021 do TJSC

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000216-18.2014.8.24.0008/SC EXEQUENTE:GABRIEL HENRIQUE FIEDLER EXECUTADO: VALDINEI SCHWARTZ EXECUTADO:ARCELINO BONETTI BENS PENHORADOS: A) Um automóvel Renault…

Página 25 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Abril de 2021

LTDA EDITAL Nº 310013588273 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 20 DIAS Citando(a)(s): ENTEL TELECOMUNICAÇÕES E TELEMÁTICA LTDA, CNPJ: 85102846000195 Certidão de Dívida Ativa nº 9169702476415.

Página 2359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Abril de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 549a2ea proferido nos autos. DESPACHO 01) Valores bloqueados. Houve bloqueios, por meio do convênio SISBAJUD, em conta da empresa…

Página 2361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Abril de 2021

preceitos que regem a execução fiscal, ao credor trabalhista deve ser assegurado o mesmo direito da Fazenda Pública e do INSS. Nesse sentido, a jurisprudência: "ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR TRABALHISTA…

Página 43 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Abril de 2021

LAUDCEIA DOS SANTOS RUGGIERO VALOR DA DÍVIDA: R$ 34.595,91 (trinta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos). BEM PENHORADO: 01(um) Apartamento representado pelo número…