FAZENDÁRIO PELA REALIZAÇÃO DE MAIS UMA HASTA PÚBLICA. PROVIDÊNCIA CONTRAPRODUCENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão que se coloca nos…
Parágrafo 11 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002).
Petição Inicial - Ação Salário / Diferença Salarial
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/08/2008 Valor da causa: Partes:…
Página 229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Julho de 2021
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da carta de arrematação, efetuar, junto ao órgão competente de trânsito, a devida transferência do bem. 9. O arrematante de imóvel deverá, no…
Página 233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Julho de 2021
arrematação não se confirme, o valor total pago, inclusive a comissão do leiloeiro, será devolvido devidamente corrigido. 8. No caso de arrematação de veículos, o arrematante deverá, no prazo de 30…
Recurso - Ação Aviso Prévio de Claudemir Cortones contra Ava Industria e Comercio de Moveis Eireli e Magarpo Industria e Comercio de Moveis Eireli
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/12/2017 Valor da causa: Partes:…
Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Ava Industria e Comercio de Moveis Eireli e Magarpo Industria e Comercio de Moveis Eireli
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/12/2017 Valor da causa: Partes:…
Página 2485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Junho de 2021
caso contrário poderá incidir no artigo 358 do Código Penal: "Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes, por meio de violência, grave…
Página 38 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Junho de 2021
alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal ? CEF. Avaliado em R$ 100.000,00 em 23/08/19, corrigido R$ 110.428,73 (cento e dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e três…
Página 40 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Junho de 2021
tenham tempo hábil para ofertar novos lances. No horário indicado deste edital para o início do apregoamento será colocado o(s) lotes(s) em pregão e disparado o cronômetro retroagindo os 3(três)…
Página 126 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Junho de 2021
BEM PENHORADO: A) 01(um) Veículo marca/modelo GM/ CHEVROLET S10, PLACA MLI8B68, COR PRATA, ANO AVALIAÇÃO: R$ 48.925,00 (quarenta e oito mil novecentos e vinte e cinco reais). B) 01(um) Veículo…