Parágrafo 11 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002).

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004574-91.2012.4.01.4200

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVALIAÇÃO DE BENS OFERTADOS PELO DEVEDOR. ADJUDICAÇÃO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO E NÃO PELA METADE. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004566-17.2012.4.01.4200

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE BENS OFERTADOS PELO DEVEDOR. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO E NÃO PELA METADE. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004533-27.2012.4.01.4200

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE BENS OFERTADOS PELO DEVEDOR. ADJUDICAÇÃO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO E NÃO PELA METADE. AUSÊNCIA DE RECURSO. ATOS JUDICIAIS …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004531-57.2012.4.01.4200

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE BENS OFERTADOS PELO DEVEDOR. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO E NÃO PELA METADE. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004575-76.2012.4.01.4200

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE BENS OFERTADOS PELO DEVEDOR. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO E NÃO PELA METADE. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5016885-18.2019.4.03.0000 SP

E M E N T A     PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL- PENHORA – LEILOEIRO OFICIAL INDICADO PELA EXEQUENTE   -  REMOÇÃO DO BEM  -  POSSIBILIDADE I – Em respeito  ao princípio de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5003588-41.2019.4.03.0000 SP

E M E N T A   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS HASTAS PÚBLICAS PARA EXCUTIR BEM PENHORADO, TODAS SEM SUCESSO. PLEITO FAZENDÁRIO …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED ARE 0008834-14.2011.4.02.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0008834-14.2011.4.02.0000

com a lei. 8- 0 art. 98, I c/c § 11 da Lei8.212/91 é expresso ao determinar que no primeiro leilão o valor mínimo para... com todos os outros editais expedidos por aquele juízo e em consonância …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0008834-14.2011.4.02.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0008834-14.2011.4.02.0000

com todos os outros editais expedidos por aquele juízo e em consonância com a lei. 8- 0 art. 98, I c/c § 11 da Lei8.212/91 é... e em consonância com a lei. 8- 0 art. 98, I c/c § 11 da Lei8.2…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001580-63.2007.4.03.6123 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À ARREMATAÇAO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE PREJUÍZO - PREÇO VIL - NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA …