Parágrafo 10 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a respectiva remoção. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5016885-18.2019.4.03.0000 SP

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no art. 98, § 10, da Lei 8.212/91: " O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário... emexecução fiscalpara à posse do leiloeiro oficial, as disposições do art. 98, …

Página 343 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2020

o curso da execução pelo prazo de umano. 2. De acordo como disposto no art. 98, § 10, da Lei 8.212/91: " O leiloeiro..., as disposições do art. 98, §§ 10 e 11 da Lei8.212/1991 prescrevem o …

Página 1933 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Novembro de 2018

Comprovação 18082915363107300000021127375 21969567 4_2_Documento_CONTRATO_236453403.30410 Documento de Comprovação 18082915363116800000021127380 21969581 4_3_Documento_GRAVAME_236453403.30410…

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. Transcrevo o § 10 do art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável às execuções fiscais da Dívida Ativa da União, por força....'; e que (ii) 'de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei