Art. 98, § 10 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a respectiva remoção. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Página 1933 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Novembro de 2018

Comprovação 18082915363107300000021127375 21969567 4_2_Documento_CONTRATO_236453403.30410 Documento de Comprovação 18082915363116800000021127380 21969581 4_3_Documento_GRAVAME_236453403.30410…

Andamento do Processo n. 0010058-97.2015.5.01.0482 - RTOrd - 31/08/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010058-97.2015.5.01.0482 RECLAMANTE ANTONIO RODRIGUES NETO ADVOGADO ROAN FLORES DE LIMA (OAB: 175557/RJ) RECLAMADO PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO MARIANO…

Página 2508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 31 de Agosto de 2016

ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA(OAB: 139856/RJ) ADVOGADO JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO(OAB: 307654/SP) RECLAMADO SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURACAO S A ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA…

Andamento do Processo n. 0061689-92.2003.8.17.0001 do dia 03/07/2015 do DJPE

Processo Nº: 0061689-92.2003.8.17.0001 Natureza da Ação: Averiguação de Paternidade Autor: F. C. de S. Representante: G. C. DE S. Advogado: PE029905 - ELINALDO RAIMUNDO DA SILVA Advogado: PE027768 -…

Página 1154 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Julho de 2015

Processo Nº: 0022549-31.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: M. do C. d. S. M. Advogado: PE028572 - Fernando Ribeiro da Silva Réu: J. M. X. Réu: L. H. DO A. J. Despacho: 8º…

Página 754 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Setembro de 2014

terras de posseiro desconhecido e sem Justo Título com o azimute de 16°0’34” e a distância de 18,83 m até o ‘vértice 4’; Daí segue ainda confrontando com Servidão existente com o azimute de 110°7’20”…

Página 206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2014

a guarda e a conservação do objeto do depósito. Todavia, não existe previsão legal dispondo que o representante da empresa deverá aceitar a imposição dedepositáriojudicial. II - O próprio Exequente…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 369703 00002-2003-018-03-00-1

AGRAVANTE: AUTO WR LTDA. AGRAVADO: ELTON FAGUNDES COELHO EMENTA: REMOÇÃO DOS BENS PENHORADOS MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA COM ELEMENTOS DOS AUTOS Ao juiz é dado o poder de…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 139402 1394/02

AGRAVANTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADOS: ORLANDO DA GUIA CALAÇA (1) CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A E OUTRA (2) EMENTA: EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REMOÇÃO DO…

Página 1000 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2014

sociedades de economia mista, em situações excepcionais, a parcelarem seus débitos em até 240 (duzentos e quarenta) meses, condicionando a fruição do prazo especial à concessão de garantias…