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26 de abril de 2017
Artigo 147 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 147 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 147. Serão respeitadas as bases de cálculo para a fixação dos valores referentes às aposentadorias especiais, deferidas até a data da publicação desta Lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Andamento do Processo n. 0029254-96.2016.4.02.5001 - 24/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 5 -

Andamento do Processo n. 0034668-75.2016.4.02.5001 - 24/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 6 -

Pg. 59. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

Observo que o próprio INSS, em parecer à fl. 126, e após a simulação pelos tetos, concluiu que o salário de benefício da autora, nas datas das EC’s 20/98 e 41/2003, seriam superiores àqueles

Pg. 64. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

Valor a atualizar (RMI ou SB): 193.689,74 (100%) Data do valor: 02/1991 (DIB) Coeficiente de atualização em 31/12/1998 (EC 20/98), segundo manual de Cálculos previdenciários do CJF: 0,0082116199

Andamento do Processo n. 0138019-98.2015.4.02.5001 - 20/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 5 -

Pg. 199. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

Valor a atualizar (RMI ou SB): 164.904,71 (100%) Data do valor: 01/1991 (DIB) Coeficiente de atualização em 31/12/1998 (EC 20/98), segundo manual de Cálculos previdenciários do CJF: 0,0098465534

Andamento do Processo n. 0007033-22.2016.4.02.5001 - 06/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO 196 -

Andamento do Processo n. 0007633-43.2016.4.02.5001 - 06/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO 197 -

Pg. 268. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/03/2017

resta claro que é inadmissível se aplicar em favor do autor, ora embargado, um índice teto superior ao da concessão que foi de 1,2239 como pretendido em seus cálculos. Ademais, aduziu o embargante

Pg. 270. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/03/2017

Vitória, 21 de fevereiro de 2017. ASSINADO ELETRONICAMENTE ALEXANDRE MIGUEL Juiz Federal brf FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

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