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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 147 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 147 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 147. Serão respeitadas as bases de cálculo para a fixação dos valores referentes às aposentadorias especiais, deferidas até a data da publicação desta Lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Andamento do Processo n. 0028840-98.2016.4.02.5001 - 26/06/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 9 -

Pg. 236. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

Observe-se que o julgado afirma que tal situação não acarreta ofensa ao ato jurídico perfeito, de modo que as disposições das emendas se traduzem em direito imediato e automático, também aos

Pg. 237. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

na obrigação de pagar as diferenças decorrentes das prestações não atingidas pela prescrição qüinqüenal (Súmula 85 do STJ), contada do quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação), tudo a ser

Pg. 186. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2017

No período de 24/1/1976 a 4/4/1991, a legislação em vigor previa que a aposentadoria especial era calculada à base de 70% do salário-de-benefício, mais 1% por ano completo de atividade abrangida pela

Pg. 211. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/05/2017

de 60 (sessenta) salários mínimos, o que é imprescindível para fixação da competência deste juízo, por força do disposto no § 3.º do art. 3.º da Lei 10.259/01. Sendo assim, considerando o disposto no

Pg. 24. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2017

de violar a separação de poderes. Com base nessas razões, requer seja julgada improcedente a pretensão autoral ou ao menos reconhecida a prescrição qüinqüenal. Réplica, fls. 100/104. Decisão, às fls.

Andamento do Processo n. 0029254-96.2016.4.02.5001 - 24/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 5 -

Andamento do Processo n. 0034668-75.2016.4.02.5001 - 24/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 6 -

Pg. 59. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

Observo que o próprio INSS, em parecer à fl. 126, e após a simulação pelos tetos, concluiu que o salário de benefício da autora, nas datas das EC’s 20/98 e 41/2003, seriam superiores àqueles

Pg. 64. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

Valor a atualizar (RMI ou SB): 193.689,74 (100%) Data do valor: 02/1991 (DIB) Coeficiente de atualização em 31/12/1998 (EC 20/98), segundo manual de Cálculos previdenciários do CJF: 0,0082116199

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