Artigo 147 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 147. Serão respeitadas as bases de cálculo para a fixação dos valores referentes às aposentadorias especiais, deferidas até a data da publicação desta Lei.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Andamento do Processo n. 0219718-34.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 16/04/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0219718-34.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.219718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1005828-39.2016.8.26.0053 SP 1005828-39.2016.8.26.0053

APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA – Pedido de pensão por morte formulado pela mãe e pela neta de servidora estadual falecida em 27/02/2015 – Impossibilidade de percepção por parte da neta – …

Andamento do Processo n. 0500222-90.2015.4.02.5108 - 04/03/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0500222-90.2015.4.02.5108 Número antigo:…

Página 22 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Março de 2021

APELANTE : MAURICIO GRAMACHO CUNHA ADVOGADO : SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1803117 RJ 2020/0329227-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.117 - RJ (2020/0329227-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. …

Andamento do Processo n. 5000682-06.2020.4.02.5001/ES - 24/02/2021 do TRF-2

aplicado (de 70 a 100% do salário de benefícioart. 147 da Lei 8.213 /91). Condeno a parte requerida..., ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção monetária pelo INPC, com base no artigo

Andamento do Processo n. 1.803.117 - Agravo em Recurso Especial - 24/02/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.117 - RJ (2020/0329227-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JULIA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO :…

Página 317 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Fevereiro de 2021

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003247-11.2018.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): CRISTIANE CONDE CHMATALIK AUTOR: ADNEZIA MARCIA PEREIRA DE ABREU ADVOGADO: ES030735 - MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO RÉU: UNIÃO -…

Página 715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2021

tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, em virtude dos efeitos suspensivos conferidos aos embargos de declaração no RE nº 870.947 e ao recurso extraordinário no REsp nº 1.492.221.IV…

Página 145 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Fevereiro de 2021

Por todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO A EXECUÇÃO, o que o faço com fundamento do art. 924, inciso I do CPC. Sobre a condenação em honorários advocatícios, por aplicável o verbete sumular…