Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 147 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 147 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 147. Serão respeitadas as bases de cálculo para a fixação dos valores referentes às aposentadorias especiais, deferidas até a data da publicação desta Lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

do tempo de serviço a ser aplicado (de 70 a 100% do salário de benefício - art. 147 da Lei 8.213/91), para se chegar... ao valor real do salário de benefício. - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei 11.960/09... que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, co...

Pg. 230. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

aos cinco anos da propositura da ação: Súmula 85 do STJ; artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. A C Ó R D Ã... limites das Emendas e o percentual do tempo de serviço a ser aplicado (de 70 a 100% do salário de benefício - art. 147 da Lei... 8.213/91), para se chegar ao valor real do salário de benefício. -...

Pg. 237. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

a 100% do salário de benefício - art. 147 da Lei 8.213/91), para se chegar ao valor real do salário de benefício.... nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI... da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03...

Andamento do Processo n. 0011441-61.2013.4.02.5001 - 29/11/2017do TRF-2

de cálculo aplicado foi de 95% conforme art. 147 da Lei Federal 8.213/91. A partir da evolução da APSDJ, o Setor de Cálculos... n. 8.213/91 (art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91) quanto ao cálculo inicial do valor do benefício de aposentadoria... antes da vigência da Lei Federal 9.032/95, que alterou o art. 75 d...

Pg. 47. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2017

, que alterou o art. 75 da Lei Federal 8.213 /91, sob o qual ocorrera a morte do se gurado, constitui violação ao princípio... DE CASTRO PINTO DIRETORA DE SECRETARIA Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Art. 1º do Prov. 58/09.../305, que a APSDJ apresentou evolução, na qual o coeficiente de cálculo aplica...

Andamento do Processo n. 0007294-50.2017.4.02.5001 - 16/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 7

Pg. 57. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a

Pg. 58. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

(i) na obrigação de fazer de adequar a renda mensal do benefício previdenciário da parte autora NB 0856251801, sem o limitador original, e aplicar os limites pelos novos tetos estabelecidos nas

Andamento do Processo n. 0030112-30.2016.4.02.5001 - 13/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 2

Andamento do Processo n. 0036489-17.2016.4.02.5001 - 13/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 3

×