Parágrafo 9 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Andamento do Processo n. 0000129-22.2016.4.03.6144 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

a causadora da pretensão resistida. Nesse sentido:EXECUÇÃO FISCAL. ART. 19 , 1º DA LEI 10.522 . INAPLICABILIDADE... qual de rigor a sua condenação ao pagamento de verba honorária. Vale dizer que …

Página 569 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

, em síntese, violação ao art. 98 , § 9º da Lei 8.212 /91, que prevê sucessivas repetições de hastas públicas em execuções...: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5017678-54.2019.4.03.0000 …

Página 571 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

da Lei 8.212 /91 autorizando sucessivas repetições de hastas públicas que deve ser aplicado comrazoabilidade, podendo...:EDMILSON BARBOSADEARAUJO - SP335620-A E M E N TA PROCESSUALCIVIL. …

Página 1400 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Setembro de 2020

1429011/SE: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 98 , § 9o.... DA LEI 8.212 /91, POSTO QUE O DISPOSITIVO ORIENTA A POSSIBILIDADE DE …

Página 1524 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Setembro de 2020

. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 98, § 9o. DA LEI 8.212/91, POSTO QUE O DISPOSITIVO ORIENTA A POSSIBILIDADE...: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação DA PARTE AUTORA Por …

Andamento do Processo n. 0013532-32.2002.4.03.6182 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

, da Lei 8.212/91, também aplicável às execuções fiscais, dispõe que não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz... de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de …

Página 469 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

, da Lei 8.212/91, também aplicável às execuções fiscais, dispõe que não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz.... DESINTERESSE DA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. 1. …

Andamento do Processo n. 5000319-16.2019.4.03.6136 - Apelação Cível - 15/06/2020 do TRF-3

após a segunda praça, admitem a sucessão das hastas públicas. 2. É que a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, no art... a repetição sucessiva de hastas públicas, considerando-a um direito do …

Página 1391 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Junho de 2020

- OAB: 1768-SE DECISÃO/DESPACHO....: COM FULCRO NO ART. 98, §9, DA LEI 8.212/91, DEFIRO O PEDIDO RETRO. TENDO EM VISTA... (P. 545) E OS EXECUTADOS PERMANECERAM INERTES (CERTIDÃO DE P. 547), NA …

Andamento do Processo n. 0038114-17.2003.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 19/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0038114-17.2003.4.03.6100 RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE:EMC COMPUTER SYSTEMS BRASILLTDA, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL Advogados…