Art. 98, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Andamento do Processo n. 0019842-86.2014.4.03.6100 - Execução de Título Extrajudicial - 21/10/2019 do TRF-3

do art. 98 da Lei 8.212/91 introduz uma faculdade ao magistrado, e não uma obrigatoriedade. Sendo assim, a realização... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0019842-86.2014.4.03.6100 / 25ª Vara …

Página 365 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

dos bens constritos, a insistência na prática de tal ato, o qual onera o erário público. 4. O § 9º do art. 98 da Lei... 8.212/91 introduz uma faculdade ao magistrado, e não uma obrigatoriedade. …

Andamento do Processo n. 0073233-74.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2019 do TRF-1

de repetição sucessiva de leilão em execução fiscal (Lei 8.212 /91, art. 98 , § 9º ). FUNDAMENTOS DO JULGADO Preliminar É...-exeqüente após a segunda praça, admitem a sucessão das hastas públicas. …

Página 657 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019

a possibilidade de repetição sucessiva de leilão em execução fiscal (Lei 8.212 /91, art. 98 , § 9º ). FUNDAMENTOS... , de 24 de julho de 1991, no art. 98 - com redação dada pela Lei 9.528 , de 10 …

Andamento do Processo n. 0012852-50.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-3

, em síntese, que o artigo 98, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, também aplicável às execuções fiscais da União, autoriza... Social. O artigo 39, inciso XXXIII, e § 6º, do RIR/99, assimestatui: Art. …

Página 82 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

. ART. 98, § 9º, DA LEI 8.212/1991. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. 1. Consoante decidiu a Segunda Turma, ao julgar... o REsp 752.984/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, a aplicação do art. 98,…

Página 165 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Setembro de 2019

. REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS HASTAS PÚBLICAS. ART. 98, § 9º, DA LEI 8.212/1991. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. 1.... Consoante decidiu a Segunda Turma, ao julgar o REsp 752.984/SP, Rel. …

Página 42 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Setembro de 2019

. 98, § 9º, DA LEI 8.212/1991. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. [...] 2. O Tribunal de origem, em consonância..., do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 8.906/94. (Precedentes: REsp 766.279/RS, Rel. …

Página 649 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

. Alega a agravante, em síntese, que o artigo 98, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, também aplicável às execuções fiscais.... Frise-se que o art. 23 da lei 6.830/80 não limita o número de leilões a …

Andamento do Processo n. 5017734-24.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 25/06/2019 do TRF-3

penhorados vai de encontro com a efetividade do processo executivo. Anota que o artigo 98, § 9º da Lei 8.212/1991... (202) 5017734-24.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI …