Art. 2 da Medida Provisoria 2198-5/01

Medida Provisoria nº 2.198-5 de 24 de Agosto de 2001

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 2o À GCE compete:
I - regulamentar e gerenciar o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, observado o disposto nesta Medida Provisória;
II - estabelecer e gerenciar o Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica;
III - acompanhar e avaliar as conseqüências macro e microeconômicas da crise de energia elétrica e das medidas adotadas para o seu enfrentamento;
IV - propor medidas para atenuar os impactos negativos da crise de energia elétrica sobre os níveis de crescimento, emprego e renda;
V - propor o reconhecimento de situação de calamidade pública;
VI - estabelecer limites de uso e fornecimento de energia elétrica;
VII - estabelecer medidas compulsórias de redução do consumo e de suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica;
VIII - propor a alteração de tributos e tarifas sobre bens e equipamentos que produzam ou consumam energia;
IX - decidir quanto à implantação de racionamento e suspensão individual e coletiva do fornecimento de energia elétrica;
X - definir o órgão ou a entidade responsável pela implantação e execução das medidas determinadas;
XI - articular-se com os Poderes da União e dos demais entes federados objetivando a implantação de programas de enfrentamento da crise de energia elétrica;
XII - impor restrições ao uso de recursos hídricos não destinados ao consumo humano e que sejam essenciais ao funcionamento de usinas hidroelétricas;
XIII - propor, observado o disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o ajustamento dos limites de investimentos do setor elétrico estatal federal;
XIV - adotar outras medidas para a redução do consumo e ampliação da transmissão e da oferta de energia elétrica;
XV - estabelecer negociações com setores específicos de consumidores para maior economia de consumo de energia elétrica;
XVI - estabelecer procedimentos específicos para funcionamento do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE em situações de emergência; e
XVII - estabelecer diretrizes para as ações de comunicação social dos órgãos e entidades do setor energético, visando a adequada divulgação dos programas de que trata esta Medida Provisória.
Parágrafo único. As solicitações e determinações da GCE aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal serão atendidas em caráter prioritário, no prazo por ela assinalado.

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2014

Min. Dias Toffoli) 9. Diante do exposto, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicada a presente ação direta . Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2014

tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.468/DF.” (fls. 88-125-A) 3.A requerente pediu aditamento à inicial (fls. 127), devido à reedição da Medida Provisória impugnada sob novo número.

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2014

interrupções intempestivas ou imprevistas do suprimento de energia elétrica” (destaques acrescentados). 11.Tratava-se, portanto, de um contexto específico para o qual foram instituídas medidas de…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2468 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.152-2/2001. PERDA DE OBJETO. 1. É inviável o prosseguimento de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face de diploma legal que …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2470 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.152-2/2001. PERDA DE OBJETO. 1. É inviável o prosseguimento de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face de diploma legal que …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2473 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.152-2/2001. PERDA DE OBJETO. 1. É inviável o prosseguimento de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face de diploma legal que …

Resolução no 61, de 17 de outubro de 2001.

Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de ligações novas e aumentos de carga instalada de consumidores das classes Comercial, Serviços e Outras Atividades, Industrial, Poder Público, Rural e…

Resolução no 59, de 17 de outubro de 2001.

Dispõe sobre contratação de geração adicional pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.

Resolução no 58, de 17 de outubro de 2001.

Disciplina o uso de excedente de redução de meta por consumidores da Região Nordeste e dá outras providências.

Resolução no 57, de 17 de outubro de 2001.

Reconhece o caráter prioritário da ampliação da oferta de energia emergencial necessária à satisfação da demanda dos consumidores atendidos pelo sistema interligado da Região Nordeste.
Termo/Assunto relacionado