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24 de julho de 2017
Artigo 146 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 146 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 146. As rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social incorporarão, a partir de 1º de setembro de 1991, o abono definido na alínea b do § 6º do art. 9º da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, e terão, a partir dessa data, seus valores alterados de acordo com o disposto nesta Lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Andamento do Processo n. 0017444-61.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 27/04/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0017444-61.2012.4.01.0000/GO (d) Processo Orig.: 0003250-36.2006.4.01.3502 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : JOSE ABDALLA JUNIOR ADVOGADO :

Pg. 3735. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos ‘com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos’” (REsp 1.104.900/ ES, STJ, Primeira

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 100703020034036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 14/05/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010070-30.2003.4.03.6183/SP 2003.61.83.010070-4/SP RELATORA :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 44363020034036126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** OITAVA TURMA *** ANOTAÇÕES: JUST.GRAT. 2003.61.26.004436-4 925485 AC-SP APRES. EM MESA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 17323120044039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** OITAVA TURMA *** ANOTAÇÕES: JUST.GRAT. 2004.03.99.001732-4 913077 AC-SP APRES. EM MESA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053605 SP 2017/0027757-9

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Andamento do Processo n. 2017/0027757-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(2105) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.605 - SP (2017/0027757-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ILDA CORREA DE FREITAS ADVOGADOS : HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDES E OUTRO(S)

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MÁRCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por ILDA CORREA DE FREITAS contra a decisão que inadmitiu o

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RECURSO CÍVEL Nº 5002070-38.2015.4.04.7110/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIA DO CARMO OLIVEIRA CAVALHEIRO ADVOGADO : BERENICE

Andamento do Processo n. 0004518-69.2014.4.03.6128 - Apelação Cível - 28/11/2016 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004518-69.2014.4.03.6128/SP 2014.61.28.004518-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : CASSIA CRISTINA BONINI ALMEIDA GOMES ADVOGADO : SP242879 SÉRGIO

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