Artigo 146 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 146. As rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social incorporarão, a partir de 1º de setembro de 1991, o abono definido na alínea b do § 6º do art. 9º da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, e terão, a partir dessa data, seus valores alterados de acordo com o disposto nesta Lei.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Página 6766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

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Página 5091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

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