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24 de janeiro de 2018
Artigo 146 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 146 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 146. As rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social incorporarão, a partir de 1º de setembro de 1991, o abono definido na alínea b do § 6º do art. 9º da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, e terão, a partir dessa data, seus valores alterados de acordo com o disposto nesta Lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161409 PR 2017/0217024-8

, a teor do disposto no art. 49 , II , da Lei 8.213 /91. 3. Atendidos os pressupostos legais da probabilidade do direito... do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49 , II , da Lei 8.213 /91. 3. Atendidos os pressupostos... recurso especial, a autarquia aponta violação dos arts. 48 , § 2º ; 55 ...

Andamento do Processo n. 2017/0217024-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49 , II , da Lei 8.213 /91. 3. Atendidos os pressupostos... e 146 da Lei n. 8.213 /91. Sustenta que a segurada apresentou documentos cuja emissão é distante do período... , da Lei 8.213 /1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. A juris...

Pg. 2872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 3. Atendidos os pressupostos legais da probabilidade do direito e do perigo... especial, a autarquia aponta violação dos arts. 48, § 2º; 55, § 3º; 106 e 146 da Lei n. 8.213/91. Sustenta que a segurada... DO SEGURO SOCIAL, contra decisão que inadmitiu o recurso especial f...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 225689819994039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/07/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0022568-98.1999.4.03.9999/SP 1999.03.99.022568-3/SP RELATORA :

Inteiro Teor. Apelação: AC 7144520104025002 ES 0000714-45.2010.4.02.5002

da Previdência Social, o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, assim dispõe: “Art. 11. São segurados obrigatórios... Federal, juntamente com as disposições do artigo 48 da Lei 8.213/91, asseguram aos trabalhadores rurais o benefício... de não se encontrar revestida da formalidade exigida pelo art. 106, parágra...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 107067620074030000 SP

do abono previsto no artigo 9º, § 6º, b, da Lei n.º 8.178/91 e, posteriormente, no artigo 146 da Lei n.º 8.213/91, haja vista...% DE BENEFÍCIOS MANTIDOS EM AGOSTO DE 1991. VARIAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO ENTRE MARÇO E AGOSTO DE 1991. INCORPORAÇÃO ABONO (LEI... própria, do reajustamento, no percentual de 147,06%, da renda dos ...

Andamento do Processo n. 0010706-76.2007.4.03.0000 - Ação Rescisória - 04/08/2017 do TRF-3

e, posteriormente, no artigo 146 da Lei n.º 8.213/91, haja vista o reconhecimento administrativo da pretensão dos segurados, inclusive... de março e agosto daquele ano, coma incorporação do abono previsto no artigo 9º, § 6º, b, da Lei n.º 8.178/91... MÍNIMO ENTRE MARÇO E AGOSTO DE 1991. INCORPORAÇÃO ABONO (LEI N. 8.17...

Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2017

8.178/91 e, posteriormente, no artigo 146 da Lei n.º 8.213/91, haja vista o reconhecimento administrativo da pretensão... mínimo no período de março e agosto daquele ano, coma incorporação do abono previsto no artigo 9º, § 6º, b, da Lei n.º... dos segurados, inclusive coma edição da Portaria n.º 302/92 do Ministério d...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 107067620074030000 SP

artigo 9º, § 6º, b , da Lei n.º 8.178 /91 e, posteriormente, no artigo 146 da Lei n.º 8.213 /91, haja vista... e, posteriormente, no artigo 146 da Lei n.º 8.213 /91, haja vista o reconhecimento administrativo da pretensão dos segurados... de março e agosto daquele ano, com a incorporação do abono previsto no artigo 9º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50017420820154047208 SC 5001742-08.2015.404.7208

de benefício, assiste razão à autarquia.   Segundo estabelece o artigo 135 da Lei 8.213/91, " Os salários...-se o disposto no artigo 29, § 2º, da Lei 8.213/91:   "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) §2º - O valor.... ....."   Em todos os casos, obviamente, deve ser obedecido o disposto no artigo 33 da L...

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