Parágrafo 8 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 8º Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, poderá ser negociado ou doado a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Página 986 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Agosto de 2020

Processo 0800829-05.2014.8.12.0015 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exectdo: Galecio Pecuaria e Serviços de Representações Ltda ADV: WILSON VIEIRA LOUBET (OAB 4899/MS) ADV: LEONARDO FURTADO LOUBET…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0001581-92.2004.4.02.9999 RJ 2012/0118602-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.701 - RJ (2012⁄0118602-5)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001581-92.2004.4.02.9999 RJ 2012/0118602-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.701 - RJ (2012/0118602-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : J H SILVA …

Andamento do Processo n. 2012/0118602-5 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

(2982) RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.701 - RJ (2012/0118602-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO : J H…

Página 2536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2017

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267. III DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL I - A sentença julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 267, III do CPC. II - A extinção do…

Página 1054 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Setembro de 2014

quanto às despesas já suportadas pelo leiloeiro, como, por exemplo, as decorrentes dos atos de divulgação e operacionalização do evento, tendentes à concreção da alienação judicial, quando…

Página 11 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2013

documentos de fls. 42/45).Às fls. 55/56, a parte ré juntou o termo de adesão-FGTS, que comprova a adesão, pelo autor, ao acordo firmado nos termos da LC 110/01.Réplica às fls. 62/64, onde a parte…

Página 18 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2013

do ICMS, porque implicaria cobrança de tributo sobre tributo, conforme já exposto acima.Quanto à alegação de que o agente fiscal utilizou-se de meras presunções para efetuar a lavratura das NFLD´s,…

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Fevereiro de 2005

Advogado: Alan Cândido da Silva, OAB 7865/ms; Ana Paula Leal Rodrigues, OAB 008.364/MS Reqdo: Clube Atletico Paranaibense Advogado: Guilherme Leal Júnior, OAB 6362-B Aguardando: Fica a exeqüente…