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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 145 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1967

Art. 145, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo substituirão, para todos os efeitos as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que forem reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603136 MS 2014/0274345-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 603.136 - MS (2014/0274345-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : CLEIDE APARECIDA CRISTALDO ADVOGADO : PIETRA ESCOBAR YANO E OUTRO(S) DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RE...

Andamento do Processo n. 603.136 - MS do dia 09/06/2015 do STJ

(2722) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 603.136 - MS (2014/0274345-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL

Pg. 1550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2015

02. Faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez a segurada que sofre de doenças relacionadas ao exercício da sua atividade laborativa que implicam a sua incapacidade total c permanente. 03.

Inteiro Teor. Apelação: APL 379983920058260224 SP 0037998-39.2005.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000303167 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0037998-39.2005.8.26.0224, da Comarca de

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO: REO 2970 SC 2001.72.02.002970-5

Publicado no D.J.U. de 15/12/2004 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2001.72.02.002970- 5/SC RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS PARTE AUTORA : CIRLEI KOBS MORCHE ADVOGADO : Valdemir Jose

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO: REO 2970 SC 2001.72.02.002970-5

Publicado no D.J.U. de 15/12/2004 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2001.72.02.002970- 5/SC RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS PARTE AUTORA : CIRLEI KOBS MORCHE ADVOGADO : Valdemir Jose

Pg. 798. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2013

A parte exeqüente, em seu apelo, pede a reforma da sentença para incluir no crédito as parcelas apuradas a partir de maio de 1989, ao argumento de que a prescrição não pode ser reconhecida antes de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 369319878190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL

18 CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N 0000036-93.1987.8.19.0066 RELATOR: DES. JORGE LUIZ HABIB PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CIVEL : AC 593

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.05.000593-4/PR RELATOR : DES. FEDERAL NÉFI CORDEIRO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :

APELAÇÃO CIVEL: AC 305319

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 2001.51.01.513045-0 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES /NO AFAST. RELATOR APELANTE : MAURÍLIO DOS SANTOS ADVOGADOS :

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