Parágrafo 1 Artigo 145 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1967

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo substituirão, para todos os efeitos as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que forem reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003312-14.2015.404.7213 SC 5003312-14.2015.404.7213

RECURSO CÍVEL Nº 5003312-14.2015.4.04.7213/SC RELATOR : HENRIQUE LUIZ HARTMANN RECORRENTE : ERENEU DE ABREU ADVOGADO : ALEXANDRA POSSAMAI NIEHUES DUTRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0009571-38.2007.8.12.0002 MS 2014/0274345-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 603.136 - MS (2014/0274345-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL …

Andamento do Processo n. 603.136 - MS do dia 09/06/2015 do STJ

(2722) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 603.136 - MS (2014/0274345-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL…

Página 1550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2015

02. Faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez a segurada que sofre de doenças relacionadas ao exercício da sua atividade laborativa que implicam a sua incapacidade total c permanente. 03.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0037998-39.2005.8.26.0224 SP 0037998-39.2005.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000303167 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0037998-39.2005.8.26.0224, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA : ED AR 0002639-30.1998.0.01.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0002639-30.1998.0.01.0000

ao presente caso, a literalidade dos artigos 29 e 145 da Lei n. 8.213/91 vez que o benefício previdenciário percebido... desde 2/5/1991, alcançado, portanto, pela retroatividade conferida pelo art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000158-77.2001.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/02/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000158-77.2001.4.03.6183/SP 2001.61.83.000158-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0024951-05.2001.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 26/09/2013 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0024951-05.2001.4.03.0000/SP 2001.03.00.024951-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WALTER DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 2970 SC 2001.72.02.002970-5

Publicado no D.J.U. de 15/12/2004 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2001.72.02.002970- 5/SC RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS PARTE AUTORA : CIRLEI KOBS MORCHE ADVOGADO : Valdemir Jose…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 2970 SC 2001.72.02.002970-5

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