Art. 98, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Página 968 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

do interesse em adjudicar o bem por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do § 7º do art. 98 da Lei 8.212..., suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. …

Página 740 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

(com redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/97) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 c/c artigo 34 da Lei 10.522... (redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/97) do artigo 98 da Lei 8.212, …

Página 742 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 98, § 7°, da Lei8.212, de 24/07/1991. ÔNUS: Ficará sob responsabilidade do arrematante os ônus...Pg. 742. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de …

Página 743 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 e art. 1° da Lei n° 9.703 de 17/11/98 e Provimento CGJSP n° 06/2004. Deverá... com o disposto § 5º (com redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/97) do artig…

Página 745 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

pelo artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 de 24/06/1991. O depósito inicial... 9.528 de 10/12/97) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 c/c art…

Página 1185 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2019

% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do § 7º do art. 98 da Lei 8.212/91. Prazo: 15 (quinze) dias..., a partir desta data, e sujeitos a juros de mora na forma do art.1º-F da Le…

Página 243 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 2 de Outubro de 2019

da avaliação, nos termos do artigo 98, parágrafo 7º, da Lei 8.212/91, ressalvado que, existindo créditos preferenciais... prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido …

Página 249 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 2 de Outubro de 2019

do valor da avaliação, nos termos do artigo 98, parágrafo 7º, da Lei 8.212/91, ressalvado que, existindo créditos... com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). …

Página 255 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 2 de Outubro de 2019

do valor da avaliação, nos termos do artigo 98, parágrafo 7º, da Lei 8.212/91, ressalvado que, existindo créditos... oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será …

Página 261 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 2 de Outubro de 2019

este edital, adjudicá-los pela metade do valor da avaliação, nos termos do artigo 98, parágrafo 7º, da Lei 8.212/91..., com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo …