Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Leinº8.212 , de 24 de julho de 1991; k) Na hipótese do valor... arrematante, com base no artigo98 da Leinº8.212 /91, com redação que …
, § 7º da Lei8.212/91. Até a formalização do parcelamento, o arrematante deverá efetuar, por... cujo Exequente trata-se da UNIAO - FAZENDA NACIONAL Nos termos da Lei8.212/91 combinado com a …
, nos termos do artigo98, § 7º da Lei8.212/91. d) Até a formalização do parcelamento, o arrematante deverá efetuar, por meio..., cujo Exequente trata-se da UNIAO – FAZENDA NACIONAL nos termos da Le……
sobre o interesse em adjudicação do bem penhorado por 50% da avaliação, pela aplicação analógica do art. 98, § 7º, da Lei... nº8.212/91 (CLT, art. 889), no prazo de 10 dias. 13. Havendo interesse …
. do artigo98 da Lei8212/91 c/c com o artigo 889 da CLT) ou a realização de outros atos que os envolvam, tornar-se-á... interesse na adjudicação dos bens (que poderá ser feita até o percentual de …
dos bens (que poderá ser feita até o percentual de 50% da avaliação, nos moldes do parágrafo7o. do artigo98 da Lei8212.../91 c/c com o artigo 889 da CLT) ou a realização de outros atos que os …
(que poderá ser feita até o percentual de 50% da avaliação, nos moldes do parágrafo7o. do artigo98 da Lei8212/91 c/c...Andamento do Processo n. 0010413-06.2020.5.03.0150 - ATOrd - 18/12/2020 do …
dos bens (que poderá ser feita até o percentual de 50% da avaliação, nos moldes do parágrafo7o. do artigo98 da Lei8212/91...Andamento do Processo n. 0010409-66.2020.5.03.0150 - ATOrd - …
na adjudicação dos bens (que poderá ser feita até o percentual de 50% da avaliação, nos moldes do parágrafo7o. do artigo98 da Lei... 8212/91 c/c com o artigo 889 da CLT) ou a realização de outros …
98 da Lei8212/91 c/c com o artigo 889 da CLT) ou a realização de outros atos que os envolvam, tornar-se-á sem efeito... na adjudicação dos bens (que poderá ser feita até o percentual de 50% da …