), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991; k) Na hipótese do valor... arrematante, com base no artigo 98 da Lei nº 8.212 /91, com redação que …
Parágrafo 7 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
Página 4649 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Janeiro de 2021
, § 7º da Lei 8.212/91. Até a formalização do parcelamento, o arrematante deverá efetuar, por... cujo Exequente trata-se da UNIAO - FAZENDA NACIONAL Nos termos da Lei 8.212/91 combinado com a …
Página 344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Janeiro de 2021
, nos termos do artigo 98, § 7º da Lei 8.212/91. d) Até a formalização do parcelamento, o arrematante deverá efetuar, por meio..., cujo Exequente trata-se da UNIAO – FAZENDA NACIONAL nos termos da Le……
TRT4 • ATOrd • Aviso Prévio • 0020777-33.2016.5.04.0511 • POSTO DA JT DE NOVA PRATA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
sobre o interesse em adjudicação do bem penhorado por 50% da avaliação, pela aplicação analógica do art. 98, § 7º, da Lei... nº 8.212/91 (CLT, art. 889), no prazo de 10 dias. 13. Havendo interesse …
Andamento do Processo n. 0010375-91.2020.5.03.0150 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-3
. do artigo 98 da Lei 8212/91 c/c com o artigo 889 da CLT) ou a realização de outros atos que os envolvam, tornar-se-á... interesse na adjudicação dos bens (que poderá ser feita até o percentual de …
Andamento do Processo n. 0010376-76.2020.5.03.0150 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-3
dos bens (que poderá ser feita até o percentual de 50% da avaliação, nos moldes do parágrafo 7o. do artigo 98 da Lei 8212.../91 c/c com o artigo 889 da CLT) ou a realização de outros atos que os …
Andamento do Processo n. 0010413-06.2020.5.03.0150 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-3
(que poderá ser feita até o percentual de 50% da avaliação, nos moldes do parágrafo 7o. do artigo 98 da Lei 8212/91 c/c...Andamento do Processo n. 0010413-06.2020.5.03.0150 - ATOrd - 18/12/2020 do …
Andamento do Processo n. 0010409-66.2020.5.03.0150 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-3
dos bens (que poderá ser feita até o percentual de 50% da avaliação, nos moldes do parágrafo 7o. do artigo 98 da Lei 8212/91...Andamento do Processo n. 0010409-66.2020.5.03.0150 - ATOrd - …
Andamento do Processo n. 0010060-63.2020.5.03.0150 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-3
na adjudicação dos bens (que poderá ser feita até o percentual de 50% da avaliação, nos moldes do parágrafo 7o. do artigo 98 da Lei... 8212/91 c/c com o artigo 889 da CLT) ou a realização de outros …
Andamento do Processo n. 0010059-78.2020.5.03.0150 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-3
98 da Lei 8212/91 c/c com o artigo 889 da CLT) ou a realização de outros atos que os envolvam, tornar-se-á sem efeito... na adjudicação dos bens (que poderá ser feita até o percentual de 50% da …