Parágrafo 7 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Petição Inicial - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/08/2008 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adjudicação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/12/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição Inicial - Ação Adjudicação contra D P S Comercio e Representacao de Maquinas e Equipamentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/12/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Recurso - Ação Adjudicação contra D P S Comercio e Representacao de Maquinas e Equipamentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/12/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Praia Sul Bar e Restaurante

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Praia Sul Bar e Restaurante

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio de Claudemir Cortones contra Ava Industria e Comercio de Moveis Eireli e Magarpo Industria e Comercio de Moveis Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/12/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 1795 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Julho de 2021

pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC). A…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Ava Industria e Comercio de Moveis Eireli e Magarpo Industria e Comercio de Moveis Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/12/2017 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 5000712-26.2020.8.24.0141 - Execução Fiscal - 23/06/2021 do TJSC

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE GETÚLIO EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO MODALIDADE ELETRÔNICA (ONLINE). Nos moldes das Resoluções de Ordem do…