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23 de abril de 2017
Artigo 145 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 145 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo substituirão, para todos os efeitos as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que forem reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Inteiro Teor. : 426055320164039999

, Rel Juiz Federal Ronivon de Aragão, j. 31/07/2007). Com efeito, a Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991, estabeleceu... todos os fins previstos nas Leis nºs 8.212 , e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991."A Lei 8.700 /93, por sua vez... 8.213 , de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art...

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/73. Olvida-se a autarquia, contudo, de que o artigo 145 da Lei 8.213 /91 imputou-lhe efeitos retroativos... de fundo. O benefício previdenciário postulado está previsto no art. 74 da Lei 8.213 /91, segundo o qual a pensão... da existência de previsão legal específica a respeito ( Lei n.º 8.213/91, art. 103, par...

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