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26 de julho de 2017
Artigo 145 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 145 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo substituirão, para todos os efeitos as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que forem reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Pg. 2496. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

q) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc.), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da

Pg. 364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

¿PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 01/06/1994) - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). - ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO -

Pg. 2681. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA PROCESSO Nº 0014292-22.2017.4.02.5102 (2017.51.02.014292-2) AUTOR/A(S) : AURELIANO VIRGILIO LEITE RÉU/RÉ(S) : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ FEDERAL :

Andamento do Processo n. 0001772-33.2016.4.03.6332 - 17/07/2017 do TRF-3

0001772-33.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332016866 AUTOR: ENZO ARTUR CUNHA NORBERTO NUNES (SP257463 - MARCIA APARECIDA TASCHETTI) ELLEN CRISTINA CUNHA

Pg. 803. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

2018/2015/Lei/L13183.htm" (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; HYPERLINK

Pg. 228. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 86 - 0004098-11.2015.4.02.0000 Número

Andamento do Processo n. 0005661-54.2016.403.6183 - 13/07/2017 do TRF-3

0005661-54.2016.403.6183 - RODOLPHO CARLOS LICHY (SP370622A - FRANK DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária ajuizada por RODOLPHO

Andamento do Processo n. 0008280-54.2016.403.6183 - 13/07/2017 do TRF-3

0008280-54.2016.403.6183 - RITA PARSCH CAPPELLI (SP370622A - FRANK DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária ajuizada por RITA PARSH

Andamento do Processo n. 0008679-83.2016.403.6183 - 13/07/2017 do TRF-3

0008679-83.2016.403.6183 - GUILHERME SIMOES VALENTE (SP244799 - CARINA CONFORTI SLEIMAN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária ajuizada por

Pg. 369. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

Vistos, emsentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária ajuizada por RODOLPHO CARLOS LICHY, portador da cédula de identidade RG n.º 4.231.754-X, inscrito no CPF/MF sob o nº. 065.893-328-00,

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