Artigo 145 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)
Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo substituirão, para todos os efeitos as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que forem reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO EQUIPE REGIONAL DAS TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO - EATE (ATUAÇÂO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO Processo: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na Reclamação Trabalhista…

Página 600 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2021

É admissível o reconhecimento da prescrição de ofício, com a ressalva de que, em se tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito. Entretanto, no presente…

Intimação - Apelação Cível - 0005368-10.2009.4.01.0000 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0005368-10.2009.4.01.0000 POLO ATIVO MARIA SOCORRO LEANDRO DA SILVA E OUTRO(A) POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARCELO DE LIMA | 00002797/AM…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0006088-11.2014.4.01.3812 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0006088-11.2014.4.01.3812 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO RENILDE GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A/S) GILMAR MARTINS FERNANDES | 00131311/MG E M E N T A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 7052 DF 2021/0259432-9

AÇAO RESCISÓRIA Nº 7052 - DF (2021/0259432-9) DECISAO Trata-se de ação rescisória ajuizada por Maria Neuza da Cunha Gomes com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC, em desfavor do Instituto …

Andamento do Processo n. 0000036-30.1993.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - 03/09/2021 do TJSP

Processo 0000036-30.1993.8.26.0538 (538.01.1993.000036) - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Valmir Aparecido Verrumo - - Ivan Aparecido Verrumo - - Antonio Dorival…

Página 552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2021

pague aos autores remanescentes, as diferenças do valor do benefício pago aquém do salário mínimo a partir de 05/10/1988 ou a partir do dia de início do benefício - DIB, caso posterior à promulgação…

Andamento do Processo n. 7052 - Ação Rescisória - 02/09/2021 do STJ

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 7052 - DF (2021/0259432-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR : MARIA NEUZA DA CUNHA GOMES ADVOGADOS : JOSÉ MARIA GAMA DA CAMARA - RN001084 HELDER COSTA DA CÂMARA -…

Página 3083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2021

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 7052 - DF (2021/0259432-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR : MARIA NEUZA DA CUNHA GOMES ADVOGADOS : JOSÉ MARIA GAMA DA CAMARA - RN001084 HELDER COSTA DA CÂMARA -…