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18 de janeiro de 2018
Artigo 145 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 145 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo substituirão, para todos os efeitos as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que forem reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9481120154036332 SP

POR MORTE. ARTIGO 145 DA LEI 8.213 /91. EFEITOS RETROATIVOS. ÓBITO OCORRIDO EM SUA VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. CÔNJUGE.... ENQUADRAMENTO COMO DEPENDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Retroagem os efeitos da Lei 8213 /91, art. 145... da beneficiária era possível reconhecer o direito à pensão, nos termos do artigo 1...

Pg. 1015. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

(após 05/04/1991) já foram revisados administrativamente com base no artigo 145 da Lei n.º 8.213/91, com pagamento...) encontra-se fora do lapso temporal ditado pelo artigo 144 da Lei n.º 8.213/91 (05/10/1988 a 05/04/1991..., com pedido de revisão de sua renda mensal inicial em consonância com o caput do art. 144 da L...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 406748320094030000 SP

, a qual modificou o sistema de previdência social. 1 a) - Da carência O artigo 24 da Lei 8213/91, que ora se transcreve, dispõe: "Art..., sendo-lhe concedido o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso (art. 124, Lei 8.213/91). É... do artigo 55, § 2º da Lei 8.213/91 pelo julgado rescindendo co...

Pg. 204. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

artigo 144 da Lei 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite... da Lei 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente...), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da L...

Pg. 206. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei 8.213-91, bem... e do artigo 5º da Emenda Constitucional 412003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência... deferidos no período chamado "buraco negro" e tiveram sua RMI revisada...

Pg. 209. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/04/1991. PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. AÇÃO CIVIL... de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05... revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei 8.213-91...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25636419994036116 SP

a 27 de março de 1990, anterior, pois, à Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991. Somente com a Lei n. 8.213/91... anterior à Lei n. 8.213/91, ou de seus efeitos retro-operantes (abril de 1991art. 145 da Lei n. 8.213/91... (art. 103, § único, da Lei n. 8.213/91), pois decorrido mais de cinco anos da data do pedido ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 151758520034036183 SP

do art. 29 da Lei 8.213 /91. Neste sentido, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO... 29 , § 2º , 31 E 145 DA LEI 8.213 /91. No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário...-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art. 29 , § 2º , da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689296 ES 2017/0169990-1

quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991. haja vista o disposto no 145 da Lei8.213-91. bem.... haja vista o disposto no 145 da Lei8.213-91. bem como quanto aos concedidos entre 05 dc outubro de 1988 c 05 de abril...° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13...

Andamento do Processo n. 2017/0169990-1 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991. haja vista o disposto no 145 da Lei 8.213 -91. bem... com o art. 13 da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos... Constitucional n" 41 -2003 aos benefícios previdenciários limitados a...

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