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24 de abril de 2019
Artigo 35 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 35 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 35. Revoga-se a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e demais disposições em contrário.

Brasília, 9 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Andamento do Processo n. 2.981 - Ação Cível Originária - 07/02/2018 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.981 (661) ORIGEM : 00005744120171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES)

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 07/02/2018

Não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial o fumus boni iuris. Embora o autor questione os critérios adotados pelos réus para a elaboração do edital de

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1724 RN

- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 143 , de 03 de abril de 1996, do Estado do Rio Grande do Norte, que instituiu o Programa Estadual de Desestatização - PED. 3. Alegação de que o diploma legal confere ao Governo do Estado amplos poderes para alienar o controle acionário de toda e qualquer em...

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