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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 144, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Pg. 1015. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

e pagamento dos atrasados excluídos pelo parágrafo único deste dispositivo legal. O texto do artigo 144 da Lei n.º 8.213/91... quanto ao afastamento do comando legal contido no parágrafo único do art. 144 da Lei n.º 8.213/91, com eventual pagamento...) encontra-se fora do lapso temporal ditado pelo artigo 144 da Lei n...

Inteiro Teor. : 25457420068260150 SP 0002545-74.2006.8.26.0150

, II, DA LEI 8.213/91. REVISAO DE BENEFÍCIO. ART. 202 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 144, PARÁGRAFO ÚNICO... improcedente a ação. Sem condenação nas verbas de sucumbência, ante o teor do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. V... o disposto no art. 20, §1º, da Lei 8.212/91, pois o dispositivo le...

Andamento do Processo n. 0003390-72.2016.403.6183 - 08/01/2018 do TRF-3

a regra do art. 144 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91, redação original, in verbis: Até 1º de junho de 1992... após a revisão do benefício nos termos do art. 144 da Lei . 8.213/91, deve-se calcular a renda mensal inicial sema... o reajustamento dos valores dos benefícios pelo índice pro rata encontra assento ...

Andamento do Processo n. 0008571-54.2016.403.6183 - 08/01/2018 do TRF-3

e seu parágrafo único da Lei 8.213/91, redação original, in verbis: Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação... do benefício nos termos do art. 144 da Lei . 8.213/91, deve-se calcular a renda mensal inicial sema limitação ao teto... Constitucionais 20 e 41:Art. 14 - O limite máximo para o v...

Andamento do Processo n. 0008578-46.2016.403.6183 - 08/01/2018 do TRF-3

a regra do art. 144 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91, redação original, in verbis: Até 1º de junho de 1992... limitada ao teto emjunho de 1992 após a revisão do benefício nos termos do art. 144 da Lei . 8.213/91, deve-se calcular... o reajustamento dos valores dos benefícios pelo índice pro rata encontra ass...

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

único da Lei 8.213/91, redação original, in verbis: Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação... nos termos do art. 144 da Lei . 8.213/91, deve-se calcular a renda mensal inicial sema limitação ao teto e seu desenvolvimento... a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do ar...

Pg. 78. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

do benefício nos termos do art. 144 da Lei . 8.213/91, deve-se calcular a renda mensal inicial sema limitação ao teto... único da Lei 8.213/91, redação original, in verbis: Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada... encontra assento no art. 41-A da Lei 8.213/91 e se acha autorizada...

Pg. 80. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

-1988 e 05-04-1991 segue a regra do art. 144 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91, redação original, in verbis: Até 1º... do buraco negro tenha sido limitada ao teto emjunho de 1992 após a revisão do benefício nos termos do art. 144 da Lei . 8.213... de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada c...

Andamento do Processo n. 5009691-13.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São - 26/12/2017 do TRF-3

no art. 41-A da Lei 8.213/91, pois a utilização do critério ‘pro rata’, nos benefícios concedidos há menos de 1... para o reajustamento dos valores dos benefícios pelo índice ‘pro rata’ encontra assento no art. 41-A da Lei 8.213/91... da Lei 8.213/91, redação original, in verbis: “Até 1º de junho de 1992, tod...

Pg. 25. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/12/2017

a regra do art. 144 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91, redação original, in verbis: “Até 1º de junho de 1992... de 1992 após a revisão do benefício nos termos do art. 144 da Lei . 8.213/91, deve-se calcular a renda mensal inicial..., todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Soci...

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