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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 144, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Andamento do Processo n. 0006533-69.2016.403.6183 - 13/07/2017 do TRF-3

0006533-69.2016.403.6183 - ALFRED WERDINIG (SP210881A - PAULO ROBERTO GOMES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária proposta por ALFRED

Andamento do Processo n. 0008156-71.2016.403.6183 - 13/07/2017 do TRF-3

0008156-71.2016.403.6183 - DARCY DE OLIVEIRA (SP184479 - RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária proposta por

Pg. 378. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

Vistos, emsentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária proposta por ALFRED WERDINING, portador do RNE nº. W263055-0, inscrito no CPF/MF sob o nº. 454.558.728-34, emface do INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 379. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

Vistos, emsentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária proposta por DARCY DE OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade RG nº. 3.083.237, inscrita no CPF/MF sob o nº. 064.078.468-20, emface do

Andamento do Processo n. 0000223-30.2017.4.03.6339 - 07/07/2017 do TRF-3

0000223-30.2017.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6339001441 AUTOR: BENEDITO LOURENÇO STEFANI (SP379915 - FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR) RÉU: INSTITUTO

Pg. 489. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

1ª VARA DE TUPÃ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO TUPA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO TUPA TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO TUPA EXPEDIENTE Nº

Pg. 880. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA Diretor(a) de Secretaria SENTENÇA tipo C I – Relatório Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Remetidos os autos à Contadoria Judicial para apurar

Andamento do Processo n. 0006194-13.2016.403.6183 - 05/07/2017 do TRF-3

0006194-13.2016.403.6183 - SALETE BRESEGHELLO (SP303899A - CLAITON LUIS BORK) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação de procedimento comumproposta por

Andamento do Processo n. 0003314-48.2016.403.6183 - 05/07/2017 do TRF-3

0003314-48.2016.403.6183 - MARIA CECILIA CIDRIM GOES (SP304381A - MARCUS ELY SOARES DOS REIS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação de procedimento

Pg. 311. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

Vistos, emsentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação de procedimento comumproposta por SALETE BRESEGHELLO, portadora da cédula de identidade RG n.º 5.712.957, inscrita no CPF/MF sob o nº. 166.590.078-49,

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