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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 144, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Andamento do Processo n. 0002387-19.2015.403.6183 - 11/04/2017 do TRF-3

0002387-19.2015.403.6183 - DIRCEU SOARES (SP294136A - LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação de procedimento comumproposta

Andamento do Processo n. 0004497-10.2010.4.03.6201 - 11/04/2017 do TRF-3

0004497-10.2010.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6201006536 AUTOR: EULALIA VILHALVA (MS011671 - ANDREA SOARES BEZERRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

Pg. 494. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas

Pg. 542. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

0004497-10.2010.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6201006536 AUTOR: EULALIA VILHALVA (MS011671 - ANDREA SOARES BEZERRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

Andamento do Processo n. 0004249-88.2016.403.6183 - 06/04/2017 do TRF-3

0004249-88.2016.403.6183 - IRINEU PEREIRA DOS SANTOS (PR034032 - RODRIGO SILVESTRI MARCONDES E SP310319A - RODRIGO DE MORAIS SOARES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IRINEU PEREIRA DOS SANTOS,

Andamento do Processo n. 0004628-29.2016.403.6183 - 06/04/2017 do TRF-3

0004628-29.2016.403.6183 - SERGIO KAORU ENDO (PR032845 - EMANUELLE S DOS SANTOS BOSCARDIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SÉRGIO KAORU ENDO, comqualificação nos autos propôs a presente demanda

Pg. 248. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5.º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido

Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

oportunidade. Assim, por força da revisão, os limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo da RMI passarama incidir tambémsobre os benefícios concedidos no buraco negro.Acrescente-se, em

Pg. 229. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

Vistos, emsentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária proposta por JOÃO AILTON ALVES, portador da cédula de identidade RG nº. 1.329.620-1, inscrito no CPF/MF sob o nº. 134.732.398-87, emface do

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 13070256619974036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1307025-66.1997.4.03.6108/SP 2007.03.99.037372-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : MARIO ANTONIO

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