Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001103-20.2018.4.03.6106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001103-20.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5028381-10.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5028381-10.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5001103-20.2018.4.03.6106 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001103-20.2018.4.03.6106 POLO ATIVO KATSUCO NISHIMIA ADVOGADO(A/S) JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES | 358148/SP JOAO BATISTA GUIMARAES | 95207/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação do processo N. 50283811020204030000 - 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028381-10.2020.4.03.0000 POLO ATIVO GERALDO RAIMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RODRIGO IZIDORO FURLAN | 62589/PR OLIVIO GAMBOA PANUCCI | 328905/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Petição - Ação Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, Processo n° , qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem…

Petição - Ação Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, Processo n° , qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem…

Petição - Ação Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

_____________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO CARLOS - SP. AUTOS N.°…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SOROCABA - SP PROCESSO: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por sua advogada, na presença de Vossa Excelência,…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SANTOS/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTOS - SP AUTOS n.° A , por seu Procurador Federal…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SOROCABA - SP PROCESSO: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por sua advogada, na presença de Vossa Excelência,…