Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Contrarrazões - Ação Benefício mínimo a partir da Cf/88 (art. 201, § 2º Cf/88)

15/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 01/12/2015 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

11/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Limeira Última distribuição : 06/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

11/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Última distribuição : 04/08/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Contratos Bancários

02/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 20/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Contratos…

Petição - Ação Contratos Bancários

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 20/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Contratos…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Barueri Última distribuição : 24/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Alteração do teto máximo para o valor do…

Petição - Ação Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

07/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Última distribuição : 29/01/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

07/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 13/06/2019 Valor da causa: Assuntos: Limitação do salário-de-benefício e da…

Petição - Ação Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

07/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Última distribuição : 29/01/2021 Valor da causa:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1595745 SP 2016/0104896-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1595745 - SP (2016/0104896-6) DECISAO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇAO. CORREÇAO. ORTN. APLICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. …