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24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 144, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Pg. 1574. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

época (art. 144 da Lei 8.213/91). - Coma edição da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, a renda mensal...). - Incidindo, no caso dos autos, o disposto no parágrafo único do artigo 144 da Lei 8.213/91, cuja providência de recálculo.... ARTIGO 144 DA LEI 8.213/91. ARTIGO 58 ADCT. BURACO NEGRO. - Agravo retido ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 337610320054039999 SP

-teto previsto nos artigos 29 , § 2º , e 33 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, bem como no artigo 26 , parágrafo.... ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 144 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO..., caracteriza ofensa a literal disposição de lei, com violação ao disposto no art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 16210520114036183 SP

de benefícios sofreram limitação em razão do valor teto por ocasião da revisão prevista no artigo 144 da Lei n. 8.213 /1991... a revisão pelo artigo 144 da Lei n. 8.213 /1991. Em relação aos demais coautores, mantenho a sentença recorrida... da RMI revista de acordo com a Lei 8.213 /91, o seu salário de benefício r...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 257691020084030000 SP

mesma esteira, posicionou-se pela aplicabilidade do parágrafo único do artigo 144 da Lei 8.213 /91: "PREVIDENCIÁRIO. ART... do parágrafo único do artigo 144 da Lei 8.213 /91, que não foi anulado pelo fato de o acórdão de apelação cível ... a maio de 1992 ( parágrafo único do artigo 144 da Lei 8.213 /91). O Exc...

Andamento do Processo n. 116888920174013300 - Apelação Cível - 26/04/2019 do TRF-1

quando da revisão implementada com base no art.144, parágrafo único, da Lei 8.213/91, fazendo jus a parte autora à diferença... de benefício é de 10 (dez) anos, conforme inteligência do art. 103, caput, da Lei 8.213/91. No entanto, tratando-se o teto... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURA...

Pg. 595. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/04/2019

de serviço/contribuição restou limitado ao teto vigente quando da revisão implementada com base no art.144, parágrafo... único, da Lei 8.213/91, fazendo jus a parte autora à diferença resultante da revisão da renda mensal de acordo... editadas pelo Ministério da Previdência Social visando regulamentar a incidência dos...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 120752720154030000 SP

do artigo 144, embora os efeitos da Lei 8.213 /91 tenham retroagido a 05 de abril de 1991 (art. 145). No caso..., pela disposição do parágrafo único do artigo 144, embora os efeitos da Lei 8.213 /91 tenham retroagido a 05 de abril... uma interpretação às avessas do parágrafo único do artigo 144 da Lei 8.213 /...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 120752720154030000 SP

8.213 /91. De fato, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 144 da Lei 8.213 /91, o termo inicial... os efeitos da Lei 8.213 /91 tenham retroagido a 05 de abril de 1991 (art. 145). 2 - No caso dos autos, a r. sentença... , da Lei 8.213 /91, configurando-se, por conseguinte, a hipótese de resc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98565620114036119 SP

DA REPÚBLICA, ARTIGO 202 - ARTIGO 144 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91 - INPC. 1. Para os benefícios concedidos... 8.213 /91. I - O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202 , caput... foram definidos com o advento da Lei 8.213 /91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 30480320124036183 SP

inicial do benefício, nos termos do art. 29, §2º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, os limites estabelecidos pelos artigos 29.... CÁLCULO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇAO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. VALOR TETO. ARTIGOS 29, §2º, 33 E 135 DA LEI 8.213/1991...-de-contribuição, na data inicial do benefício, nos termos do art. 29, §...

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