Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6078659-08.2019.4.03.9999 SP

, II, DA LEI 8.213/91. REVISAO DE BENEFÍCIO. ART. 202 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 144, PARÁGRAFO ÚNICO... dos benefícios previdenciários concedidos entre 5/10/88 e 5/4/91 deve ser …

Andamento do Processo n. 6078659-08.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 6078659-08.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTAPEREIRA APELANTE:MARIAINES ALBINO GUZELLA Advogado do(a)APELANTE:CAMILAMARIAOLIVEIRAPACAGNELLA- SP262009-N…

Página 4584 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTAPEREIRA APELANTE:MARIAINES ALBINO GUZELLA Advogado do(a)APELANTE:CAMILAMARIAOLIVEIRAPACAGNELLA- SP262009-N APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS OUTROS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000502-33.2016.4.03.6183 SP

a 05/04/1991), posto que o comando estampado no art. 144 da lei n. 8.213/91, determinou a revisão destes benefícios... de contribuição, com DIB em 11/04/1991, foi limitado ao teto por ocasião da …

Página 2687 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

estampado no art. 144 da lei n. 8.213/91, determinou a revisão destes benefícios para que fossem recalculados e aplicada... ao teto (aqui discutida) para os benefícios do "buraco negro", a revisão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004580-77.2019.4.03.6183 SP

inicial dos benefícios concedidos entre segue a regra 05-10-1988 e 05-04-1991 do art. 144 e seu parágrafo único da Lei .... BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO “BURACO NEGRO”. REVISAO. ART. …

Andamento do Processo n. 5004580-77.2019.4.03.6183 - Apelação Cível - 04/12/2020 do TRF-3

concedidos entre segue a regra 05-10-1988 e 05-04-1991 do art. 144 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91, redação... negro” tenha sido limitada ao teto em após a revisão do benefício nos termos …

Página 2706 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

do art. 144 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91, redação original, in verbis:... Normativa 45 INSS/Pres. Art. 436” (Hermes Arrais Alencar, Cálculo de Benefícios Previdenciários - Teses …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5006638-41.2020.4.03.0000 SP

em atraso afastado o período desde a DIB até 31/05/1992, nos termos do parágrafo único do artigo 144 da Lei n.º 8213/91... ao intervalo anterior a junho de 1992, nos termos do artigo 144, parágrafo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5006638-41.2020.4.03.0000 SP

, da Lei 8.213/91 - Da mesma forma, as contas apresentadas pelas partes não prosperam, pois a expert contábil informa... não serem devidas diferenças relativas ao intervalo anterior a junho de …