Art. 24, inc. III da Lei 8829/93

Lei nº 8.829 de 22 de Dezembro de 1993

Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Art. 24. Na remoção do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria entre postos no exterior, efetivada sempre de acordo com a conveniência da Administração, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
III - os que estiverem servindo em posto dos grupos C ou D somente poderão ser removidos para posto do grupo A. (Redação dada pela Lei nº 11.440, de 2006)

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2018

, III, da Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993; de acordo com o Parecer de Força Executória 00582/2018/COSEPEQUAD/PRU1R..., de acordo com o disposto no art. 18, inciso II, do Decreto n° 93.325, …
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