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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 144 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 144 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 144. a Art. 147. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Andamento do Processo n. 0012829-91.2016.4.02.5001 - 25/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - Vistos,Fls. 1132/1134: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento.Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença

Pg. 541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

O presente tema, antes controvertido, restou pacificado no E. STF por seu Tribunal Pleno, em Repercussão Geral conferida ao RE nº 564.354/SE, emque foi relatora a Ministra Carmen Lúcia, in verbis:

Pg. 546. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda

Pg. 550. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

"Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais),

Pg. 555. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

"Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais),

Pg. 557. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIO DA

Pg. 559. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

No caso emtela, verifica-se do documento acostado às fls. 17/18 dos autos que o salário de benefício apurado em11/07/1990 foi limitado ao teto vigente à época de sua concessão emvirtude da revisão

Pg. 560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

benefícios do regime geral de previdência social." (EC n. 20/1998) "Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição

Pg. 562. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

renda mensal inicial dele decorrente é que sofre os reajustes periódicos decorrentes dos índices oficiais. Entretanto, se o salário de benefício sofrera as restrições do teto vigente à época da

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