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16 de janeiro de 2018
Artigo 144 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 144 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 144. a Art. 147. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Pg. 1132. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei 8.213/91), e tem... posteriores a 05.04.1991, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/1991. Os documentos trazidos aos autos (em especial... pelo artigo 144 da Lei 8.213/91, sendo que naquela oportunidade a média do...

Pg. 1134. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, em regra, sobre o salário de benefício (Lei 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor de salário... do salário-de-benefício após a revisão pelo IRSM de 39,67%, por força do art. 29, § 2º da Lei 8.213/1991, e que não foram... o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal...

Pg. 1142. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

pelo artigo 144 da Lei 8.213/91 não impede, por si só, a aplicação do novo teto previsto pela EC 20/1998 ou pela EC 41/2003, vez..., da Lei 8.213/1991. Destarte, não há que se falar em contagem retroativa da prescrição desde o ajuizamento da ação... de benefício estabelecidos pelo art. 14 da EC 20/1998 e pelo art. 5º ...

Pg. 1143. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei 8.213/91), e tem como limite máximo o maior... posteriores a 05.04.1991, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/1991. Os documentos trazidos aos autos (em especial o parecer.../088.295.892-5, com DIB em 07.03.1991) foi revista conforme os par...

Pg. 717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

estar compreendida no período denominado “Buraco Negro” e tendo sido revista na forma do artigo 144, da Lei n.º 8.213/1991.... O Código de Processo Civil (Lei . 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções..., até o limite do novo teto (EC 20/98 e EC41/03). 2) Caso a DIB do ...

Pg. 2064. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

-de-benefício da parte autora foi efetivamente limitado ao teto de pagamentos na época da revisão pelo artigo 144 da Lei ... 8213/1991 (Consulta revisão, fl. 188) fazendo jus, em tese, à incidência imediata dos novos tetos instituídos pelas ECs... 20) a renda mensal do benefício era de R$ 908,85, ou seja, inferior...

Pg. 299. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

8.213/91, isto é, entre 05/10/1988 e 05/04/1991. Conforme estabeleceu o artigo 144, da Lei8.213/91, já revogado... de julho de 1991, quando da publicação da Lei . 8.213/91, pois em tal período, no qual ainda se verificava uma alta... do artigo 144, da Lei 8.213/91, mas a revisão com base na incorporação do exced...

Pg. 300. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

REALIZADA DE ACORDO COM O ART. 144 DA LEI 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. 1.Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata... de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, de acordo como previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei... 8.213/1991. DA REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05...

Pg. 302. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

, entre 05/10/1988 e 05/04/1991. Conforme estabeleceu o artigo 144, da Lei8.213/91, já revogado expressamente... de 1991, quando da publicação da Lei . 8.213/91, pois em tal período, no qual ainda se verificava uma alta inflação... concedido no intervalo entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e promu...

Pg. 303. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

, da Lei 8.213/1991. DA REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05/10/1988 E 05/04/1991 – “BURACO NEGRO”, EM RAZÃO... REALIZADA DE ACORDO COM O ART. 144 DA LEI 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. 1.Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação... de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, de ...

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