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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 144 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 144 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 144. a Art. 147. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 33797720154036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. - Pedido de revisão da renda mensal da aposentadoria especial recebida pela parte autora, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647661 PA 2017/0005776-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.661 - PA (2017/0005776-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : EDNA PINTO OLIVEIRA ADVOGADO : MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA010800 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 28080920154036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs 20/98 E 41/03. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. - Pedido de re...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 4012520164036141 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 s...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 3672120164036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs 20/98 E 41/03. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - Pedido de revisão da renda mensal da aposentadoria especial recebida pela parte autora, mediante a aplicação dos limites máximos (tetos) previstos nas ECs nº 20/98 e 41/03, com o pagamento...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 36280520154036126 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. - Não há que se falar na ocorrência da decadência, por não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício, mas...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 61251520154036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Pedido de revisão da renda mensal da aposentadoria especial rec...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 71185820154036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Pedido de revisão da renda mensal da aposentadoria especial rec...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 38522920164036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs 20/98 E 41/03. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - Pedido de revisão da renda mensal da aposentadoria especial recebida pela parte autora, mediante a aplicação dos limites máximos (tetos) previstos nas ECs nº 20/98 e 41/03, com o pagamento...

Pg. 451. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

da revisão administrativa do benefício prevista no art. 144 da Lei 8.213 /91. Em petição de 05/04/17, a parte autora alega... do direito do INSS à revisão, observando-se o prazo decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213 /91.... mensal de benefício previdenciário, com base nos tetos estipulados pelas EC 20 /98 e E...

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