Artigo 144 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 144. a Art. 147. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Página 361 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

.jus.br PROCESSO: 8000734-69.2015.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças... DE SOUZA Demandado(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

Andamento do Processo n. 5017845-96.2020.4.02.5001/ES - 21/01/2021 do TRF-2

de que houve limitação ao teto do RGPS na concessão, em razão da chamada “Revisão do Buraco Negro” (art. 144 , Lei 8.213 /91... DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO PEDIDO DE …

Página 269 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

na concessão, em razão da chamada “Revisão do Buraco Negro” (art. 144 , Lei 8.213 /91), não tendo sido o excedente de salário.... REVISÃO DO PEDIDO DE IRSM/1994. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 …

Página 956 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, ainda, o art. 144, caput, da Lei . 8.213/91 que “até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada... tem seus parâmetros definidos em lei. Em atenção ao disposto nos arts. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001043-90.2019.4.04.7009 PR 5001043-90.2019.4.04.7009

previdenciário no período de vigência da CLPS de 1984, com a posterior incidência dos critérios do art. 144 da Lei 8.213... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001043-90.2019.4.04.7009 PR 5001043-90.2019.4.04.7009

incidência dos critérios do art. 144 da Lei 8.213 /1991, que determina a revisão de benefícios concedidos no chamado... de benefício previdenciário no período de vigência da CLPS de 1984, com a …

Andamento do Processo n. 5008228-65.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2021 do TRF-3

dos benefícios concedidos entre 05-10-1988 e 05-04-1991 segue a regra do art. 144 e seu parágrafo único da Leinº 8.213/91... do benefício nos termos do art. 144 da Lei n. 8.213/91, deve-se calcular …

Andamento do Processo n. 5009258-04.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2021 do TRF-3

dos salários de contribuição ordenada pelo art. 144 da Lei 8.213 /91, seu benefício foi limitado ao teto da época, tendo... ré. O art. 103 da Lei8.213 prevê o prazo decadencialdo direito de revisão …

Página 94 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

DO ART. 144 DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. I – (...). II - Alega o agravante que a pretensão à revisão...09/08/1990,no "Buraco Negro", e foi revisto por força das disposições …

Página 578 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

Art. 144, da Lei n.º 8.213/1991 (Buraco Negro). Cumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para... Negro” e tendo sido revista na forma do artigo 144, da Lei n.º 8.213/1991, para …