Art. 144 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 144. a Art. 147. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)
Dica De Ouro, Advogado
há 19 horas

Entenda: o que é a Revisão do Buraco Negro

do já revogado art. 144 da Lei 8.213 /91. Deve-se verificar se a revisão já não fora feita administrativamente pela.... Qual a linha argumentativa? A argumentação é baseada no revogado art. 144 da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00064906920154036183 SP

aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91, sofreu limitação ao teto máximo vigente àquela data, conforme demonstrado no cálculo... Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1.022 do Código …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024141620194036327 SP

artigo 144 da Lei 8.213/91. No evento 02 (fl. 17), verificamos RMI, após revisão do art. 144, no valor de NCz... em 27/03/1989 (arquivo 11), revisada pelo artigo 144 da Lei 8.213 de 1991, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005353820194036338 SP

período denominado de buraco negro, nos termos da redação do art. 144 da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, com fulcro no art..., com fundamento no art. 485, incisos V e VI do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0113611-05.2013.4.02.5101 - Revisões Específicas - 29/05/2020 do TRF-2

04.02.04.01 - Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes - Revisões Específicas - Revisão de Benefícios... Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução

Andamento do Processo n. 0151752-59.2014.4.02.5101 - Revisões Específicas - 29/05/2020 do TRF-2

-59.2014.4.02.5101 APELREEX (Processo Eletrônico) 04.02.04.01 - Art. 144 da Lei 8.213 /91 e/ou diferenças decorrentes... DE PAUTA DE JULGAMENTOS Dia 15 de JUNHO de 2020 Determino, com base no art. …

Andamento do Processo n. 1.869.925 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

do artigo 144 da Lei 8.213/1991, para afastar a aplicação da revisão pelo "buraco negro" do benefício. Por fim, pugna pela... a revisão do benefício previdenciário, conforme artigo 103, caput, da Le…

Andamento do Processo n. 1.513.150 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

e antes da regulamentação dos Planos de Beneficios da Previdência Social, pela Lei 8.213/91), período esse denominado de "buraco negro..., o recorrente alega fazer jus à revisão de sua renda mensal …

Página 658 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

. 144, da Lei n.º 8.213/1991 (Buraco Negro). Cumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para..., I do CPC. O Código de Processo Civil (Lei . 13.105, de 16 de março de 2015), em …

Página 659 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

na forma do artigo 144, da Lei n.º 8.213/1991, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda... encontre-se fora do período previsto no art. 26 da Lei 8.870/94, os …