Parágrafo 6 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 6º Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Intimação - Execução Fiscal - 0002429-93.2016.8.16.0086 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002429-93.2016.8.16.0086 POLO ATIVO MUNICíPIO DE GUAíRA/PR POLO PASSIVO ADRIEL DIAS DA SILVA COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO ALVES LEME | 45094/PR ANDRÉ LUIZ…

Página 1022 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo,…

Página 132 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Maio de 2021

pagas a título de antecipação. § 1º O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria. § 2º No processo…

Andamento do Processo n. 0005638-72.2011.4.05.8400 - Execução Fiscal - 11/05/2021 do TRF-5

EDITAL DE LEILÃO Nº 01/2021 A MM. Juíza Federal no exercício da Titularidade da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, MADJA DE SOUSA MOURA SIQUEIRA , no uso de suas atribuições legais,…

Página 4 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Maio de 2021

g) Os depósitos judiciais realizados nas operações 635 e 280 somente serão recebidos em espécie. Portanto, em se tratando de valores considerados vultosos, deverão ser feitos via TED JUDICIAL, do…

Página 1106 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será…

Página 84 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

[5] Portaria PGFN n. 79, de 3 de fevereiro de 2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de…

Página 91 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria. §2º No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a…

Página 98 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado…

Edital - Execução Fiscal - 5002935-51.2016.4.04.7102 - Disponibilizado em 30/04/2021 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5002935-51.2016.4.04.7102 POLO ATIVO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO DALLASTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN | RS065873/RS MARCELO…