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25 de abril de 2019
Artigo 34 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 34 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Andamento do Processo n. 0501791-45.2018.4.02.5101 - Ação Popular - 13/11/2018 do TRF-2

dessas empresas, segundo as normas da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997. Parágrafo único. Até que se realize... na Lei 9.491, de 1997. Por seu turno, a Lei 9.648, de 1998, autorizou a alienação do controle acionário... dos procedimentos realizados com base nos incisos I e IV do artigo 5º a Lei 9.648-1998...

Pg. 246. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

do artigo 2º da Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001), dispõe: "Art. 34. Fica a ELETROBRÁS autorizada... dada pela Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997. Art. 35. Efetivada a aquisição do controle acionário, na forma... de desestatizações encontra base normativa na Lei 9.491, de 1997, que versa ...

Andamento do Processo n. 0501621-73.2018.4.02.5101 - Ação Popular - 15/08/2018 do TRF-2

AÇÃO POPULAR Ação Popular - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e

Pg. 125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

Parágrafo único. Até que se realize a privatização da CEAL, da CEPISA, da CERON e da ELETROACRE, as ações representativas da participação acionária da ELETROBRÁS no capital daquelas empresas ficarão

Andamento do Processo n. 0007573-67.2018.4.02.0000 não impede a concessão de liminares em outras ações - Ppi - 24/07/2018 do TRF-2

AÇÃO POPULAR Ação Popular - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e

Pg. 233. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2018

fizerem necessárias para a privatização dessas empresas, segundo as normas da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Parágrafo único. Até que se realize a privatização da CEAL, da CEPISA, da CERON e

Andamento do Processo n. 0007573-67.2018.4.02.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 20/07/2018 do TRF-2

Suspensão de Liminar - Presidência Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0007573-67.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.007573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 305. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2018

"Art. 34. Fica a ELETROBRÁS autorizada a adquirir o controle acionário da Companhia Energética do Amazonas - CEAM. § 1º Para o fim previsto neste artigo, a ELETROBRÁS ampliará a sua participação no

APELAÇÃO CÍVEL: AC 57751320014036120 SP

AGRAVO LEGAL. ART. 557 CPC/73. ART. 18 LEI Nº 8.036/90. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.491/97. PAGAMENTO DE FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. DEDUÇÃO. LIMITE TEMPORAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.491/97. 1 - A redação original do art. 18 da Lei nº 8.036/90 autorizava o empregador a pagar diretamente ao empregado os valores relat...

Andamento do Processo n. 0005775-13.2001.4.03.6120 - Agravo Legal em Apelação Cível - 02/03/2017 do TRF-3

00003 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005775-13.2001.4.03.6120/SP 2001.61.20.005775-8/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ÁLCOOL ADVOGADO :

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