Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)
do artigo 142, da Leinº8.213/91, o tempo de carência necessário para esse ano é de 66 meses. O benefício requerido... material é, portanto, limitado no tempo e insuficiente para quebrar o …
dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, na forma do art. 11, § 1º, da Lein.º8.213/91... REMUNERADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Conforme …
o posicionamento do TNU, Súmula 5, de 25/09/2003. O rol dos documentos previsto pelo artigo 106 da Lein.º8.213, de 1991, para... para fazer prova da atividade, como está sedimentado na …
concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48 , § 3º , da Leinº8.213 /1991". 16. Recurso Especial não provido... do requerimento administrativo. Nos termos do artigo 48 , §§ 3º e 4º da Le……
de prova material quanto ao tempo de labor, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cuja validade restou... 143 DA LEI8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER P REENCHIDOS DE FORMA …
de carência (Lei8.213/1991, artigos 142 e 143) o INSS contabiliza os meses para declarar satisfeito o tempo mínimo... pela Lei8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a …
Regional: P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO143 DA LEI8.213/91..., o artigo 55, § 2º, da Leinº8.213/91 prevê o cômputo de tempo rural …
mais se poderia conceder o benefício previsto no art. 143 da Lei8.213/91, entendimento jurisprudencial acerca do assunto..., com a aplicação, pois, do artigo 142, da Lei n. 8.213/91, para os que …
de 12 a 14 anos, até o advento da Leinº8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para... completou os requisitos para a concessão do benefício, com a aplicação, …
previsto no art. 143 da Lei8.213/91, entendimento jurisprudencial acerca do assunto, a exemplo da decisão prolatada... do art. 2º da Leinº 9985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o …