Art. 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Vide Lei nº 11.718, de 2008)
Processo 1000784-83.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Celia Regina Zanichelli Raymundo -Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - VISTOS etc.As partes são legítimas,
00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP
0000452-71.2017.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005802 AUTOR: JONAS TEIXEIRA DOS SANTOS (SP224751 - HELLEN CRISTINA PREDIN NOVAES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL
0001315-66.2013.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005810 AUTOR: MARIA HELENA MORELATO RODRIGUES (PR034844 - ELVIO FLAVIO DE FREITAS LEONARDI) RÉU: INSTITUTO
0001643-84.2013.403.6121 - MARIA APARECIDA DA GRACA TORINO(SP210493 - JUREMI ANDRE AVELINO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de Ação de Procedimento Ordinário proposta por MARIA
Processo 1000900-44.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Martha Correa da Silveira Proença - Vistos. MARTHA CORREA DA SILVEIRA PROENÇA ajuizou ação em face do
dos autos ao interessado para retirar/imprimir precatória, instruir e comprovar a distribuição no prazo legal. Anota-se ainda que, tanto nos processos físicos como nos digitais, ainda que as
em 24 de janeiro de 1977, com registro em carteira. Aduziu, que atingiu a idade necessária à concessão do referido benefício e requereu o reconhecimento como trabalhadora rural no período de 16 de
Processo 0800031-03.2013.8.12.0040 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Reqte: GABRIEL HENRIQUE DIAS SANTOS ADV: WELLINGTON COELHO DE SOUZA (OAB 2923/MS) Nos termos do
deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada