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16 de janeiro de 2018
Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).

(Vide Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

do benefício pretendido (Lei 8.213/91, art. 48, §1º, §2º, art. 143).A cópia do RG e CPF da Parte Autora (fl. 08/09... rural pode ser comprovado por testemunha desde que haja início de prova material. O art. 106 da Lei 8.213/91 traz rol... da 2ª Vara da Comarca de Codó, nos termos do art. 3º, XXV, III do provimento ...

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido se fulcra no artigo 143 da Lei 8.213/91, que garante ao trabalhador rural... da atividade rural pelo prazo necessário, de acordo com o artigo 143 da Lei 8.213/91. Logo, comprovados o tempo de serviço... 142 e 143 da Lei de Benefícios, ainda que a prestação tenha sido desco...

Pg. 660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

por idade, no valor correspondente a um salário-mínimo mensal, com fundamento no artigo 143 da Lei 8.213/91 e conforme... e 143, da Lei 8.213/91. Do exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o efeito... administrativo observou o prazo previsto no artigo 74, inciso I, da Lei Feder...

Pg. 661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

postulatória. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido se fulcra no artigo 143 da Lei 8.213/91, que garante ao trabalhador... valor correspondente a um salário-mínimo mensal, com fundamento no artigo 143 da Lei 8.213/91 e conforme disposto no..., qual seja, o exercício da atividade rural pelo prazo necessári...

Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER..., sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem... requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § ...

Pg. 101. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

seguimento ao recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 143 da Lei 8.213/91 e, no mais, não admito.... 143 da Lei 8.213/91, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.354.908/SP, processado... IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI...

Pg. 102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER..., sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem... requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § ...

Pg. 521. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

ao requerimento administrativo” contida no § 2º do artigo 48, no artigo 39, I, e no artigo 143, todos da Lei 8.213/91, de modo... 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria por idade nos artigos 48 e seguintes... que o trabalhador rural deve comprovar é o previsto no artigo 142 da Lei...

Pg. 533. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

administrativo” contida no § 2º do artigo 48, no artigo 39, I, e no artigo 143, todos da Lei 8.213/91, de modo... 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria por idade nos artigos 48 e seguintes... que o trabalhador rural deve comprovar é o previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91 para a...

Pg. 580. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

o benefício aos urbanos afrontaria o disposto nos artigos 195, § 5º, da CF/88 e 55, § 2º da Lei 8.213/1991...-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no... do art. 48 da Lei 8.213/91), também os trabalhadores urbanos, ou seja, se es...

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