Art. 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Vide Lei nº 11.718, de 2008)
da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39 , I , e 143 da Lei 8.213 /1991). 5. A Lei 11.718 /2008... antes de 2011, a quantidade de contribuições segue o disposto no art. 142, da Lei 9.213/91. O referido artigo trouxe uma tabela... HÍBRIDA. ART. 48 , §§ 3º e 4º , DA LEI 8.213 /1991. TRABALHO URBANO ...
os depoimentos das testemunhas. Ademais, o § 3 do art. 55 da Lei nº 8.213 /91 não exige que o segurado deva demonstrar mês... ofensa ao art. 55 , § 3º da Lei 8.213 /1991, sustenta que o acórdão vergastado reconheceu a atividade rural unicamente... com o atual entendimento desta Corte Superior. Nos termos dos arts. 48 ...
exarou : (...) Firme no exposto, com fundamento no art. 143 da Lei n. 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo... moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em analogia ao art. 4º da Lei n... advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em...
, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei n. 8.213/1991. 3. De acordo com o art. 11, § 9º, III, da Lei n.... 8.213/1991, é possível o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial em período de entressafra ou defeso não...Andamento do Processo n. 0041894-29.2006.4.01.9199 - Recurso Esp...
a atividade rural, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei n. 8.213/1991. 3. De acordo com o art. 11..., § 9º, III, da Lei n. 8.213/1991, é possível o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial em período...Andamento do Processo n. 0000693-88.2007.4.01.3810 - Recurso Especial / Ape...
exercer a atividade rural, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei n. 8.213/1991. 3. De acordo... com o art. 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/1991, é possível o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial...Andamento do Processo n. 0051056-14.2007.4.01.9199 - Recurso Especial / Apelaç...
, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei n. 8.213/1991. 3. De acordo com o art. 11, § 9º, III, da Lei n.... 8.213/1991, é possível o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial em período de entressafra ou defeso...Andamento do Processo n. 0050374-25.2008.4.01.9199 - Recurso Especia...
se demonstrar exercer a atividade rural, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei n. 8.213/1991. 3.... De acordo com o art. 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/1991, é possível o exercício de atividade remunerada pelo segurado...Andamento do Processo n. 0018780-56.2009.4.01.9199 - Recurso Especial / A...
a atividade rural, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei n. 8.213/1991. 3. De acordo com o art.... 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/1991, é possível o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial em período...Andamento do Processo n. 0000618-76.2010.4.01.9199 - Apelação/reexame Neces...
rural se demonstrar exercer a atividade rural, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei n. 8.213.../1991. 3. De acordo com o art. 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/1991, é possível o exercício de atividade remunerada...Andamento do Processo n. 0017358-12.2010.4.01.9199 - Apelação Cível - 24/05/2018 ...