Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
(Vide Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 5007989-27.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

conceder benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento no art. 143 da Lei 8.213/1991, que o autorizaria..., devem estar preenchidos os requisitos do art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, …

Andamento do Processo n. 5001067-70.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

correspondentes à carência do benefício requerido”. Da mesma forma, prevê o artigo 143 da Leinº 8.213/91: “Art. 143. O trabalhador... do que dispõe o art. 106, III, da Lei 8.213/91, seja em sua …

Andamento do Processo n. 5097397-61.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO... 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem …

Andamento do Processo n. 0018429-39.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

DO INSS DESPROVIDO. 1. A Lei 8.213/91 dispõe, em seu art. 143, que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador... em 24/06/2015, DJe 04/08/2015 PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC …

Andamento do Processo n. 0004935-28.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

DESPROVIDO. 1. A Lei 8.213/91 dispõe, em seu art. 143, que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural...Andamento do Processo n. 0004935-28.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 5002912-35.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91.... Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do …

Andamento do Processo n. 6139686-89.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 10/07/2020 do TRF-3

, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010... dos artigos 142 e 143 da Lein. 8.213/91, para a obtenção do benefício

Andamento do Processo n. 0002072-70.2017.4.03.6328 - 10/07/2020 do TRF-3

POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EX... DESPROVIDA. (...) - O art. 143 da Lei8.213/91 constituiregra transitória …

Andamento do Processo n. 0003658-45.2017.4.03.6328 - 10/07/2020 do TRF-3

FRÁGIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) - O art. 143 da Lei8.213/91... previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei8.213/91

Andamento do Processo n. 0003549-09.2018.4.03.6324 - 10/07/2020 do TRF-3

8.213/91). No ponto, importa consignar que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana antes de 24/07/1991, bem... ruralpor menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei8.213, de 24 de julho