Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
(Vide Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003699-81.2013.4.03.6318 SP

TERMO Nr: 9301018645/2021 PROCESSO Nr: 0003699-81.2013.4.03.6318 AUTUADO EM 20/09/2013 ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000458-04.2020.4.03.6335 SP

TERMO Nr: 9301018664/2021 PROCESSO Nr: 0000458-04.2020.4.03.6335 AUTUADO EM 01/04/2020 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000383-92.2020.4.03.6325 SP

TERMO Nr: 9301018667/2021 PROCESSO Nr: 0000383-92.2020.4.03.6325 AUTUADO EM 11/02/2020 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002022-63.2016.4.03.6333 SP

TERMO Nr: 9301017460/2021 PROCESSO Nr: 0002022-63.2016.4.03.6333 AUTUADO EM 04/08/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002816-82.2019.4.03.6332 SP

TERMO Nr: 9301018742/2021 PROCESSO Nr: 0002816-82.2019.4.03.6332 AUTUADO EM 07/05/2019 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001153-89.2019.4.03.6335 SP

TERMO Nr: 9301018698/2021 PROCESSO Nr: 0001153-89.2019.4.03.6335 AUTUADO EM 22/08/2019 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 5001100-32.2019.4.03.6138 SP

TERMO Nr: 9301018699/2021 PROCESSO Nr: 5001100-32.2019.4.03.6138 AUTUADO EM 19/12/2019 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000877-26.2020.4.03.6302 SP

TERMO Nr: 9301018398/2021 PROCESSO Nr: 0000877-26.2020.4.03.6302 AUTUADO EM 30/01/2020 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001885-94.2019.4.03.6327 SP

TERMO Nr: 9301017791/2021 PROCESSO Nr: 0001885-94.2019.4.03.6327 AUTUADO EM 27/06/2019 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Andamento do Processo n. 8000637-56.2018.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 03/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000637-56.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité…