Art. 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Vide Lei nº 11.718, de 2008)
o período trabalhado, enseja a comprovação do lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213 /91. IX...: "Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador... para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106 , III , da Lei nº 8...
da Previdência Social, enquadrada no inciso I , do artigo 11 , da Lei nº 8.213 /91. V - Há que se verificar se a parte autora... do art. 71 , caput, da Lei nº 8.213 /91. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social... todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15 , ...
o art. 143 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral..., ainda que de forma descontínua . O art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece regra de transição relativa à carência a ser observada... fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos d...
de contribuição decorre da aplicação extensiva da norma constante à Lei 8.213/1991, artigo 143, originalmente utilizada para... 10.259/2001). Anote-se, de pronto, que o artigo 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10....
do artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, que garante a concessão ao segurado especial de benefício no valor de um salário... DE TRANSIÇAO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO... combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurad...
aposentação. -Não se permite, assim, a concessão do benefício com fulcro no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não... da idade necessária à aposentação. Não se permite, assim, a concessão do benefício com fulcro no artigo 143 da Lei nº 8.213/91... artigo 143 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não há a necessária ...
de meses correspondentes à carência do benefício requerido". Da mesma forma, prevê o artigo 143 da Lei nº 8.213/91: "Art... com fulcro no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não há a necessária comprovação da imediatidade anterior à percepção... de meses idêntico à carência do referido benefício". Destaco, por ...
da idade ou ao requerimento administrativo (arts. 39, I; 48, § 2º; e 143 da Lei nº 8.213/91), de modo a se preservar... por idade de trabalhadores rurais, previsto no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, exige a demonstração da idade mínima de 60... progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, em períod...
, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. Conjunto probatório produzido insuficiente não.... APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA DAS SEARAS RURAL E URBANA. ART. 48, caput e § 3º DA LEI 8.213/91. PROVAS MATERIAL...-se disciplinado no artigo 48, caput e § 3º da Lei 8.213/91. - Ausência de iníci...
testemunhais, que comprovem o lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. Conjunto... da prestação previdenciária pleiteada deve observar o art. 142 da Lei nº 8.213/91, que requer, para efeito de carência... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA DAS SEARAS ...