, com fulcro no art. 48, parágrafos 1º e 2º c.c. art. 143, da Lei nº 8.213/91, bem como artigo 201, parágrafos 2º e 7º, inciso... ao falecido, calculado nos termos do artigo 75, da Lei 8.213/91, bem …
Art. 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
(Vide Lei nº 11.718, de 2008)
Andamento do Processo n. 0000437-82.2014.8.17.1560 - Restabelecimento de Aposentaria - 20/11/2019 do TJPE
a um salário mínimo mensal, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 143, ambos da Lei n.º 8.213/91, bem como a pagar... (cinquenta e cinco anos), se mulher (Lei nº 8.213/91, art. 48, § 1º); e 2 …
Andamento do Processo n. 0000119-53.2019.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 20/11/2019 do TJMA
, como trabalhador rural.Especificando o conceito citado, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII retrata:Art. 11: [...]VII... artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, por entender …
Andamento do Processo n. 0009914-93.2010.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2019 do TRF-1
de Processo Civil. 2. Nos termos do arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/9, a concessão do benefício de aposentadoria... de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo …
Andamento do Processo n. 0022800-75.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TRF-1
. 48, §§ 1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural... APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA …
Página 810 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019
outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, por entender que o rol... de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2.É …
Página 1492 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019
mínimo mensal, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 143, ambos da Lei n.º 8.213/91, bem como a pagar..., se do sexo masculino, conforme artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 3. Período de …
Página 567 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Novembro de 2019
do arts. 48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/9, a concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural... : CLEUZA DA FONSECA SILVA ADVOGADO : MG00071315 - ANISIO AMORIM GONCALVES …
Página 676 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Novembro de 2019
. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do arts. 48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, a concessão do benefício... ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições …
Página 1226 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2019
. 8.213/91, em seu art. 11, inc. VII, considera o trabalhador rural segurado da previdência social, classificando....Para a concessão do benefício, o artigo 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 exige idade …