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27 de abril de 2017
Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).

(Vide Lei nº 11.718, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1460314 SC 2014/0142352-8

imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213... prevista no art. 143 da Lei 8.213 /1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia... a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213 /1991. 2. A so...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077207 SP 2017/0070082-6

no art. 143 da Lei 8.213 /1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa... a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213 /1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não..., a recorrente aponta violação dos arts. 48 , § 1º , 102 , e 143 da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 442013 PR 2013/0393323-3

. 201 , § 7o., II, tendo a Lei 8.213 /91, que regula os Benefícios da Previdência Social, estabelecido um período.... AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme estabelece o art. 11 , inciso VII , § 1.º , da Lei n.º 8.213 /91,"Entende-se como regime... não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 1...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 49138320174039999 SP

temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213 /91. X - Correção monetária e os juros moratórios... pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213 /91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio... os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 42520720174039999 SP

do lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213 /91. X - O termo inicial do benefício deve ser mantido...- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213 /91, não significa... Constituição Federal em seu artigo 201 , § 7º , inciso II , para os segurados do ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 39004920174039999 SP

, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213 /91. IX - Apelação do INSS improvida.... em seu artigo 201 , § 7º , inciso II , para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei...-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213 /91, não significa que o segurado...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 57504120174039999 SP

do lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213 /91. IX - Quanto à verba honorária, deve ser fixada...). III- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213 /91, não significa... Constituição Federal em seu artigo 201 , § 7º , inciso II , para os segurados ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 60690920174039999 SP

a comprovação do lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213 /91. X - A correção monetária e os juros... (Súmula 149 do STJ). IV- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213 /91, não... garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201 , § 7º , inci...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 35619020174039999 SP

DA IDADE. (RESP 1.354.908). REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - A Lei 8.213 /91, em seus artigos 39... , inciso I , 48 , 142 e 143 , estabelece os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade a rurícola.... - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso re...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078094 SC 2017/0071317-0

8.213 /91. DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213 /91..., em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213 /1991... DA LEI 8.213 /91. DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROV...

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