Art. 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Vide Lei nº 11.718, de 2008)
comprovado o preenchimento da carência exigida pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213 /91, a autora não faz jus ao benefício... de benefício previdenciário. Nesse sentido: “PREVIDÊNCIA SOCIAL - Trabalhador rural - Aposentadoria por idade de que trata o inc...-90.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51...
nº 8.213/91, a autora não faz jus ao benefício de aposentadoria comum ou híbrida por idade. IV - Não há condenação... da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido: “PREVIDÊNCIA SOCIAL - Trabalhador..., acerca da atividade rural alegada. III - Não comprovado o preenchimento d...
os requisitos do art. 48 e segs. e bem como do art. 143, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE a presente ação... expendida, atendidos os requisitos do art. 48 e segs. e bem como do art. 143, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE..., devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, ...
de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data do nascimento do menor (07/11/2017), nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91... fundamentação expendida, atendidos os requisitos do art. 48 e segs. e bem como do art. 143, ambos da Lei 8.213/91, JULGO... - Rural (Art. 48/51) - Célia Benedita de Andrade - Instituto Naciona...
do artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91. A autora comprovou o cumprimento da idade mínima, exigida pelo art.... 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, uma vez que sua cédula de identidade prova que tem mais de 55 anos de idade (fl. 10...). Entrementes, a autora não comprovou, nesta fase inicial, sua atividade r...
e 143 da L. 8.213/91 e legislação posterior. Ressalto, por oportuno, que os valores são devidos desde a data da DER (03..., observados os critérios do art. 41-A da L. 8.213/91 e legislação posterior, incidindo juros moratórios fixados no percentual de 6... Procedente o Pedido, condenando o INSS Instituto Nacional do S...
BENEFICIO, DE ACORDO COM A INTELIGEN CIA DO ARTIGO 143 DA LEI N 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. O SEGUR ADO ESPECIAL.... ISSO SE ENCONTRA NO ART. 12, VII, DA LEI N 8.212/91 (A RT. 11. VII, DA LEI N 8.213/91). O SEGURADO ESPECIAL PODE SER DE QUATRO... COMPROVACAO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, COM AR RIMO NO ART. 106 ...
ICO A CARENCIA DO REFERIDO BENEFICIO, DE ACORDO COM A INTELIGENCI A DO ARTIGO 143 DA LEI N 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991... DO QUE SEJA ESTA ESPECIE DE S EGURADO. ISSO SE ENCONTRA NO ART. 12, VII, DA LEI N 8.212/91 (ART . 11. VII, DA LEI N 8.213/91). O SEGURADO.... COM E FEITO, PARA COMPROVACAO DO EXERCICIO DE ATIVIDA...
. TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECADÊNCIA INEXISTENTE. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. LEI 11.718... ao trabalhador rural, prorrogando o prazo previsto no art. 143 da Lei 8213 /91 para 31.12.2010. II. A regra prevista no art... de aposentadoria rural não foi fulminado pelo art. 3º da Lei...
entre os artigos 142 da lei 8.213 /91 e art. 3º , inciso II da Lei 11.718 /2008, observo ser necessário a parte autora comprovar... 8.213 /91 e as novas regras fixadas pela referida lei 11.718 /2008, não são obstáculos a concessão do benefício.... A vigência do art. 3º , inciso II da Lei 11.718 /2008, o qual estabelec...