Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
(Vide Lei nº 11.718, de 2008)

Intimação - Apelação Cível - 6142979-67.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6142979-67.2019.4.03.9999 POLO ATIVO CREUZA PRATES SIRIACO ADVOGADO(A/S) LUIS GUSTAVO ROVARON | 309847/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 5204867-20.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5204867-20.2020.4.03.9999 POLO ATIVO SONIA DO CARMO SOSSOLOTI ADVOGADO(A/S) LUCIANO CALOR CARDOSO | 181671/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000937-39.2019.4.03.6203 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000937-39.2019.4.03.6203 POLO ATIVO NILZA MARCIA GOBETTI DE MARIS ADVOGADO(A/S) TAKESHI SASAKI | 48810/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0006867-44.2019.4.03.6201 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006867-44.2019.4.03.6201 POLO ATIVO DARCI BERNARDI ADVOGADO(A/S) NELSON CHAIA JUNIOR | 9550/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000788-63.2021.4.03.6206 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000788-63.2021.4.03.6206 POLO ATIVO FRANCISCO MAMEDIO DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) ROMULO GUERRA GAI | 11217/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000135-04.2020.4.03.6204 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000135-04.2020.4.03.6204 POLO ATIVO MAERLHY TEREZINHA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A/S) AQUILES PAULUS | 5676/MS PIETRA ESCOBAR YANO MARQUES | 12649/MS VANILTON CAMACHO DA COSTA | 7496/MS…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000132-12.2021.4.03.6205 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000132-12.2021.4.03.6205 POLO PASSIVO MARIA APARECIDA CHIARI DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) KARINA DAHMER DA SILVA | 15101/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002486-53.2020.4.03.6202 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002486-53.2020.4.03.6202 POLO ATIVO TANIA FERNANDES ALVES ADVOGADO(A/S) MICHELE VIEIRA SANTOS | 23225/MS JOSE PAULO SABINO TEIXEIRA | 15298/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos…

Intimação - Apelação Cível - 5003156-90.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003156-90.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO DONIZETI NOGUEIRA PINHO ADVOGADO(A/S) OSNEY CARPES DOS SANTOS | 8308/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5003047-76.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003047-76.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO JOSEFA ALVARES ALEGRE ADVOGADO(A/S) SUELY ROSA SILVA LIMA | 6865/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…