do exercício de atividade rural, nos termos do art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. A comprovação do exercício no labor... Federativa do Brasil (1988) . BRASIL. Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991 . …
Art. 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
(Vide Lei nº 11.718, de 2008)
Andamento do Processo n. 0033495-59.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-1
, independentemente de contribuições (art. 55, § 2º, e 143 da Lei 8.213/1991). Entretanto, não é possível o reconhecimento.... CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. …
Andamento do Processo n. 0072124-05.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-1
Geral de Previdência Social – RGPS, independentemente de contribuições, a teor dos art. 55, § 2º, e 143 da Lei 8.213/1991... a apresentar contrarrazões, não havendo que falar em prejuízo. 2. …
Andamento do Processo n. 0006991-45.2018.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 23/09/2019 do TRF-1
. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ‘‘a comprovação do tempo... do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único da Le……
Andamento do Processo n. 5251112-26.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3
DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... como costureira, um dos requisitos externados no art. 143 da Lei nº 8.213/9……
Andamento do Processo n. 5213799-31.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 23/09/2019 do TRF-3
AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO... como costureira, um dos requisitos externados no art. 143 da Le……
Andamento do Processo n. 5228152-76.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3
AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL... a trabalhar como costureira, um dos requisitos externados no art. 143 da …
Andamento do Processo n. 5204869-24.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3
, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer... rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos …
Andamento do Processo n. 5212272-44.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3
. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador..., um dos requisitos externados no art. 143 da Lei nº 8.213/91 não …
Andamento do Processo n. 5082086-64.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3
DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural..., um dos requisitos externados no art. 143 da Lei nº 8.213/91 não foi …