Art. 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Vide Lei nº 11.718, de 2008)
POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS NO PERÍODO DE CARÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 48 , § 1º , 55 , § 3º , e 143 da Lei n. 8.213.../REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011661-80.2012.4.04.9999/PR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO... de admissibilidade do recurso especial (fls. 137-144): Trata-se de re...
do número total, para fins do disposto nos artigos 142 e 143 da Lei 8213 /91, e nos artigos 2º e 3º da Lei 11.718 /2008...-42.2018.8.26.0291 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Francisco Risse - Instituto Nacional do Seguro Social... apresentado em 05 dias, observando-se, em relação à qualificação da...
nos artigos 142 e 143 da Lei 8213 /91, e nos artigos 2º e 3º da Lei 11.718 /2008. Observo que, nos períodos...-19.2018.8.26.0291 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Ana Maria Faria - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios... da justiça gratuita. Anote. 2. Diante da manifestação do Procurador Federal Rafael D...
por pelo menos 3 (três) anos, o período de carência estabelecido pela Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, é aquele a que remete... a tabela progressiva constante do seu art. 142 . Tambémneste sentido preceitua a Lei nº 8.213 /91, ao prescrever emseus... do que preceitua o art. 26, III, c.c. o art. 39 , I , ambos da...
rural o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social, a teor do § 4º do artigo 48 da Lei n.º 8.213 /91... correspondentes. No entanto, após a data de entrada em vigor da Lei n.º 8.213 /91, ou seja, 24/07/1991, é imprescindível... os §§ 3º e 4º ao artigo 48 da Lei n.º 8.213 /91. Esta inovação legislat...
% sobre o benefício convertido, conforme previsão do artigo 45 da Lei nº 8.213 /91. Ademais, no que se refere ao pedido..., bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213 /91). III - A correção monetária..., nos termos do artigo 62 da Lei 8.213 /91. Condeno, ainda, o INSS no r...
, para fins do disposto nos artigos 142 e 143 da Lei 8213 /91, e nos artigos 2º e 3º da Lei 11.718 /2008. Observo... do pagamento de custas processuais (artigo 6º da Lei Estadual nº 11608/03). CONDENO a parte requerida no pagamento... PREVIDÊNCIA - SPPREV a fazer incidir de forma isolada (separada) o limite do teto rem...
de contribuições por ano, e apresentando a soma do número total, para fins do disposto nos artigos 142 e 143 da Lei 8213... /91, e nos artigos 2º e 3º da Lei 11.718 /2008. Observo que, nos períodos nos quais consta registro em Carteira... e do inadimplemento do (a) réu (ré), nos termos do “caput” do artigo 3º do Decre...
, parágrafo 2º c.c. art. 143 , todos da Lei n. 8.213 /91). Pondere-se, ainda, que o prazo de 15 (quinze) anos, estatuído... no sobredito artigo 143, e prorrogado até 31/12/2010, nos moldes do artigo 2º da Lei nº 11.718 de 20/06/2008, diz respeito ao lapso para ingresso de pedido tendente.... 48 , parágrafo 1º da Lei n...
o disposto no art. 25 , inciso II , da Lei nº 8.213 /1991 estabeleça a carência de 180 contribuições mensais para..., o artigo 143 da Lei 8.213 /91 não exige atividade rural contínua, estando comprovado o exercício da atividade rural..., nos termos da tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213 /91. Como se nota nos ...