Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
(Vide Lei nº 11.718, de 2008)

Página 4122 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

Narram os autos, em síntese, que o Requerente com mais de 60 (sessenta) anos de idade exerce atividade rural há mais de quinze anos, tendo iniciado ainda na infância com seus pais, de modo que…

Página 4989 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

amazônico. Dessa forma, reconheço que o conjunto probatório dos autos é suficientemente capaz de comprovar que a parte autora se trata de rurícola, e que exerce efetivamente o exercício de atividade…

Página 4995 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

estrada de terra, grandes plantações, sistemas de adubo e irrigação, maquinário agrícola, pesticidas, agrotóxicos e etc. A zona rural aqui é uma floresta, cujo acesso é pelos rios. Não há exploração…

Intimação - Apelação Cível - 6203262-56.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6203262-56.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO MARIA OZENIR DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUIS FRANCISCO SANGALLI | 250155/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1852935 SP 2021/0067761-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.935 - SP (2021/0067761-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por OSWALDO DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1830627 MG 2021/0039850-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1830627 - MG (2021/0039850-6) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por VICENTE PAULO DE ALVERNAZ, contra decisão do Tribunal Regional Federal da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1823545 SP 2021/0014296-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823545 - SP (2021/0014296-2) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1752528 CE 2020/0217676-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1752528 - CE (2020/0217676-2) DECISAO Trata-se de agravo manejado por MARIA FRANCILENE DOS SANTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Andamento do Processo n. 0002319-13.2019.4.03.6318 - 17/05/2021 do TRF-3

0002319-13.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010504 AUTOR: MARLI TOMAZ DE OLIVEIRA RODRIGUES (SP359426 - GABRIEL DE PAULA GOMES, SP090893 - OLIMPIO…

Andamento do Processo n. 0020516-33.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0020516-33.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301099083 AUTOR:ANTONIO ALVES ABREU (SP271634 - BRUNO CARLOS CRUZ FERREIRA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…