Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
(Vide Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0216565-89.2017.4.02.5166 - Recurso Inominado - 11/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0216565-89.2017.4.02.5166/01 Número antigo: 2017.51.66.216565-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 28/03/2019…

Andamento do Processo n. 0002262-13.2020.4.03.6333 - 11/05/2021 do TRF-3

0002262-13.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007150 AUTOR:ALZIRA PAULINO DA SILVA SA (SP165156 - ALEXANDRA DELFINO ORTIZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000538-47.2020.4.03.6341 - 11/05/2021 do TRF-3

0000538-47.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005144 AUTOR: RENI FERREIRA DA SILVA (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002566-85.2020.4.03.6341 - 11/05/2021 do TRF-3

0002566-85.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005149 AUTOR: TEREZA DE ALMEIDA (SP093904 - DIRCEU CELESTINO DOS SANTOS JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 265 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2021

Verifico que assiste razão à parte autora, tendo em vista que no feito anterior (000058761.2014.4.02.5166/01) a decisão se baseou em requerimento administrativo datado de 20/05/2014, quando ainda não…

Página 1336 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da credora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante…

Página 1900 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA TEREZA VIEIRA MACHADO ingressou com a presente ação de aposentadoria por idade em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.

Página 1528 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida em que não restaria preenchido o requisito de subsistência. A respeito…

Página 1530 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

processual. Dada a palavra à parte autora para apresentação de razões finais orais, pelo (a) seu (a) advogado (a) foi dito: “Meritíssimo Juiz, reitero os termos da inicial”. Pelo MM. Juiz Federal foi…

Página 1531 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

O art. 442 do CP C prevê que a prova testemunhalé sempre admissível, não dispondo a leide modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios e a sua…