Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Revogado)
(Vide Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000434-46.2019.4.03.6323 - 15/01/2021 do TRF-3

do artigo 142, da Lei 8.213/91, o tempo de carência necessário para esse ano é de 66 meses. O benefício requerido... material é, portanto, limitado no tempo e insuficiente para quebrar o …

Andamento do Processo n. 0000095-87.2019.4.03.6323 - 15/01/2021 do TRF-3

dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, na forma do art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91... REMUNERADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Conforme …

Andamento do Processo n. 0004065-55.2019.4.03.6304 - 15/01/2021 do TRF-3

o posicionamento do TNU, Súmula 5, de 25/09/2003. O rol dos documentos previsto pelo artigo 106 da Lei n.º 8.213, de 1991, para... para fazer prova da atividade, como está sedimentado na …

Andamento do Processo n. 0002397-05.2018.4.03.6330 - 15/01/2021 do TRF-3

concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991". 16. Recurso Especial não provido... do requerimento administrativo. Nos termos do artigo 48 , §§ 3º e 4º da Le…

Andamento do Processo n. 0003395-32.2019.4.03.6202 - 15/01/2021 do TRF-3

de prova material quanto ao tempo de labor, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cuja validade restou... 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER P REENCHIDOS DE FORMA …

Andamento do Processo n. 0000076-05.2020.4.03.6337 - 15/01/2021 do TRF-3

de carência (Lei 8.213/1991, artigos 142 e 143) o INSS contabiliza os meses para declarar satisfeito o tempo mínimo... pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a …

Andamento do Processo n. 0001033-79.2020.4.03.6345 - 15/01/2021 do TRF-3

Regional: P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91..., o artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91 prevê o cômputo de tempo rural …

Andamento do Processo n. 0003845-34.2019.4.03.6344 - 15/01/2021 do TRF-3

mais se poderia conceder o benefício previsto no art. 143 da Lei 8.213/91, entendimento jurisprudencial acerca do assunto..., com a aplicação, pois, do artigo 142, da Lei n. 8.213/91, para os que …

Andamento do Processo n. 0000208-41.2020.4.03.6344 - 15/01/2021 do TRF-3

de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para... completou os requisitos para a concessão do benefício, com a aplicação, …

Andamento do Processo n. 0000213-63.2020.4.03.6344 - 15/01/2021 do TRF-3

previsto no art. 143 da Lei 8.213/91, entendimento jurisprudencial acerca do assunto, a exemplo da decisão prolatada... do art. 2º da Lei 9985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o …