Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)
TERMO Nr: 9301018664/2021 PROCESSO Nr: 0000458-04.2020.4.03.6335 AUTUADO EM 01/04/2020 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…
TERMO Nr: 9301018667/2021 PROCESSO Nr: 0000383-92.2020.4.03.6325 AUTUADO EM 11/02/2020 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…
TERMO Nr: 9301017460/2021 PROCESSO Nr: 0002022-63.2016.4.03.6333 AUTUADO EM 04/08/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…
TERMO Nr: 9301018742/2021 PROCESSO Nr: 0002816-82.2019.4.03.6332 AUTUADO EM 07/05/2019 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…
TERMO Nr: 9301018698/2021 PROCESSO Nr: 0001153-89.2019.4.03.6335 AUTUADO EM 22/08/2019 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…
TERMO Nr: 9301018699/2021 PROCESSO Nr: 5001100-32.2019.4.03.6138 AUTUADO EM 19/12/2019 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…
TERMO Nr: 9301018398/2021 PROCESSO Nr: 0000877-26.2020.4.03.6302 AUTUADO EM 30/01/2020 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…
TERMO Nr: 9301017791/2021 PROCESSO Nr: 0001885-94.2019.4.03.6327 AUTUADO EM 27/06/2019 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000637-56.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité…