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18 de outubro de 2018
Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).

(Vide Lei nº 11.718, de 2008)

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Andamento do Processo n. 0209496-48.2017.4.02.5152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2018 do TRF-2

% sobre o benefício convertido, conforme previsão do artigo 45 da Lei 8.213 /91. Ademais, no que se refere ao pedido..., bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei 8.213 /91). III - A correção monetária..., nos termos do artigo 62 da Lei 8.213 /91. Condeno, ainda, o INSS no r...

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

, para fins do disposto nos artigos 142 e 143 da Lei 8213 /91, e nos artigos 2º e 3º da Lei 11.718 /2008. Observo... do pagamento de custas processuais (artigo 6º da Lei Estadual 11608/03). CONDENO a parte requerida no pagamento... PREVIDÊNCIA - SPPREV a fazer incidir de forma isolada (separada) o limite do teto rem...

Pg. 709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

de contribuições por ano, e apresentando a soma do número total, para fins do disposto nos artigos 142 e 143 da Lei 8213... /91, e nos artigos 2º e 3º da Lei 11.718 /2008. Observo que, nos períodos nos quais consta registro em Carteira... e do inadimplemento do (a) réu (ré), nos termos do “caput” do artigo 3º do Decre...

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

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Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

o disposto no art. 25 , inciso II , da Lei 8.213 /1991 estabeleça a carência de 180 contribuições mensais para..., o artigo 143 da Lei 8.213 /91 não exige atividade rural contínua, estando comprovado o exercício da atividade rural..., nos termos da tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213 /91. Como se nota nos ...

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