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21 de agosto de 2018
Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).

(Vide Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 1000863-90.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum - 21/08/2018 do TJSP

comprovado o preenchimento da carência exigida pelos artigos 142 e 143 da Lei 8.213 /91, a autora não faz jus ao benefício... de benefício previdenciário. Nesse sentido: “PREVIDÊNCIA SOCIAL - Trabalhador rural - Aposentadoria por idade de que trata o inc...-90.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51...

Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

8.213/91, a autora não faz jus ao benefício de aposentadoria comum ou híbrida por idade. IV - Não há condenação... da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido: “PREVIDÊNCIA SOCIAL - Trabalhador..., acerca da atividade rural alegada. III - Não comprovado o preenchimento d...

Pg. 3189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

os requisitos do art. 48 e segs. e bem como do art. 143, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE a presente ação... expendida, atendidos os requisitos do art. 48 e segs. e bem como do art. 143, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE..., devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, ...

Pg. 3191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data do nascimento do menor (07/11/2017), nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91... fundamentação expendida, atendidos os requisitos do art. 48 e segs. e bem como do art. 143, ambos da Lei 8.213/91, JULGO... - Rural (Art. 48/51) - Célia Benedita de Andrade - Instituto Naciona...

Pg. 1404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

do artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91. A autora comprovou o cumprimento da idade mínima, exigida pelo art.... 48, § 1º, da Lei 8.213/91, uma vez que sua cédula de identidade prova que tem mais de 55 anos de idade (fl. 10...). Entrementes, a autora não comprovou, nesta fase inicial, sua atividade r...

Pg. 487. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2018

e 143 da L. 8.213/91 e legislação posterior. Ressalto, por oportuno, que os valores são devidos desde a data da DER (03..., observados os critérios do art. 41-A da L. 8.213/91 e legislação posterior, incidindo juros moratórios fixados no percentual de 6... Procedente o Pedido, condenando o INSS Instituto Nacional do S...

Pg. 1730. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

BENEFICIO, DE ACORDO COM A INTELIGEN CIA DO ARTIGO 143 DA LEI N 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. O SEGUR ADO ESPECIAL.... ISSO SE ENCONTRA NO ART. 12, VII, DA LEI N 8.212/91 (A RT. 11. VII, DA LEI N 8.213/91). O SEGURADO ESPECIAL PODE SER DE QUATRO... COMPROVACAO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, COM AR RIMO NO ART. 106 ...

Pg. 1735. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

ICO A CARENCIA DO REFERIDO BENEFICIO, DE ACORDO COM A INTELIGENCI A DO ARTIGO 143 DA LEI N 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991... DO QUE SEJA ESTA ESPECIE DE S EGURADO. ISSO SE ENCONTRA NO ART. 12, VII, DA LEI N 8.212/91 (ART . 11. VII, DA LEI N 8.213/91). O SEGURADO.... COM E FEITO, PARA COMPROVACAO DO EXERCICIO DE ATIVIDA...

Pg. 4891. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

. TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECADÊNCIA INEXISTENTE. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. LEI 11.718... ao trabalhador rural, prorrogando o prazo previsto no art. 143 da Lei 8213 /91 para 31.12.2010. II. A regra prevista no art... de aposentadoria rural não foi fulminado pelo art. 3º da Lei...

Pg. 4892. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

entre os artigos 142 da lei 8.213 /91 e art. 3º , inciso II da Lei 11.718 /2008, observo ser necessário a parte autora comprovar... 8.213 /91 e as novas regras fixadas pela referida lei 11.718 /2008, não são obstáculos a concessão do benefício.... A vigência do art. 3º , inciso II da Lei 11.718 /2008, o qual estabelec...

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