Art. 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)
(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).
(Vide Lei nº 11.718, de 2008)
GONÇALVES, DJE 15.4.2014. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Lei 8.213/91 dispõe, em seu art. 143... NECESSÁRIA Nº 0023036-37.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.023036-0/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS..., Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 24/06/2015...
, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 15.4.2014. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Lei 8.213/91... dispõe, em seu art. 143, que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade...Inteiro Teor. 55393920164039999 PROC. -:- 2016.03.99.005539-0 Ap 2138389 D....
material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova... do artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento...
no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho... 9.063, de 14.6.95). Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24... de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. ...
, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. Os artigos 11, VII, 39 e 143 da Lei nº 8.213, de 1991, asseguram ao segurado.... 65. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. A Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios... e dependentes), dentre elas a aposentadoria por idade. Estabelece o art...
-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 142.... Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador...¿o de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada...
o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até... 2011 Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social..., em número de meses idêntico à carência do referido benefício . (Redaç¿o dada ...
, C.C. o artigo 143, ambos da Lei nº 8.213/91. Em consequência, extingo o processo, com julgamento do mérito... C.C. o artigo 143, ambos da Lei nº 8.213/91. Em consequência, extingo o processo, com julgamento do mérito... por ANTONIO PAZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS condenando a ré na concessão d...
valor de um salário mínimo prevista no artigo 143 da Lei 8.213/91, a partir da distribuição da ação 11/12/2017. As parcelas... - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Ricardo Lopes Ribeiro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... do Seguro Social - Ciência da implantação do benefício. - ADV: RUBENS JOSÉ K...
ao montante do salário mínimo vigente à época do pagamento, em consonância com o artigo 143 da Lei nº 8.213/91. Isento o réu... das custas (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º, e Lei Estadual nº 4.952/85, art. 5º). Sem despesas processuais, posto que a autora... - IAMSPE - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordin...