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23 de janeiro de 2019
Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006)

(Vide Medida Provisória nº 410, de 2007).

(Vide Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 239497720184039999 SP

o período trabalhado, enseja a comprovação do lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213 /91. IX...: "Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador... para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106 , III , da Lei 8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 239150520184039999 SP

da Previdência Social, enquadrada no inciso I , do artigo 11 , da Lei 8.213 /91. V - Há que se verificar se a parte autora... do art. 71 , caput, da Lei 8.213 /91. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social... todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15 , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 267803520174039999 SP

o art. 143 da Lei 8.213/91, in verbis: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral..., ainda que de forma descontínua . O art. 142 da Lei 8.213/91 estabelece regra de transição relativa à carência a ser observada... fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25890220164036202 MS

de contribuição decorre da aplicação extensiva da norma constante à Lei 8.213/1991, artigo 143, originalmente utilizada para... 10.259/2001). Anote-se, de pronto, que o artigo 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/95... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei 10....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23860620174036202 MS

do artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, que garante a concessão ao segurado especial de benefício no valor de um salário... DE TRANSIÇAO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO... combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 95123120184039999 SP

aposentação. -Não se permite, assim, a concessão do benefício com fulcro no artigo 143 da Lei 8.213/91, uma vez que não... da idade necessária à aposentação. Não se permite, assim, a concessão do benefício com fulcro no artigo 143 da Lei 8.213/91... artigo 143 da Lei 8.213/91, uma vez que não há a necessária ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 95123120184039999 SP

de meses correspondentes à carência do benefício requerido". Da mesma forma, prevê o artigo 143 da Lei 8.213/91: "Art... com fulcro no artigo 143 da Lei 8.213/91, uma vez que não há a necessária comprovação da imediatidade anterior à percepção... de meses idêntico à carência do referido benefício". Destaco, por ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 56044720144036202 MS

da idade ou ao requerimento administrativo (arts. 39, I; 48, § 2º; e 143 da Lei 8.213/91), de modo a se preservar... por idade de trabalhadores rurais, previsto no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, exige a demonstração da idade mínima de 60... progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, em períod...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 118446820184039999 SP

, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. Conjunto probatório produzido insuficiente não.... APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA DAS SEARAS RURAL E URBANA. ART. 48, caput e § 3º DA LEI 8.213/91. PROVAS MATERIAL...-se disciplinado no artigo 48, caput e § 3º da Lei 8.213/91. - Ausência de iníci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 64897720184039999 SP

testemunhais, que comprovem o lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. Conjunto... da prestação previdenciária pleiteada deve observar o art. 142 da Lei 8.213/91, que requer, para efeito de carência... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA DAS SEARAS ...

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