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25 de abril de 2019
Artigo 33 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 33 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 33. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no prazo de sessenta dias, baixando as instruções necessárias à sua execução.

APELAÇÃO CIVEL: AC 213296

IV - APELACAO CIVEL 1999.02.01.048040-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES

Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatizacao e dá outras providências.

Decreto nº 2.582, de 7 de maio de 1998

Dá nova redação ao § 5º do art. 9º do Decreto nº 99.684 , de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.985-28, de 1º de junho de 2000.

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.985-26, de 6 de abril de 2000.

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.985-27, de 4 de maio de 2000.

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.985-29, de 29 de junho de 2000.

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.985-25, de 9 de Março de 2000.

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Decreto no 3.595, de 8 de setembro de 2000.

Altera os arts. 1o , 5o e 7o do Decreto no 2.430 , de 17 de dezembro de 1997, que regulamenta o art. 31 da Lei no 9.491 , de 9 de setembro de 1997.

Medida Provisória no 1.985-30, de 28 de julho de 2000.

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

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