Inciso II do Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
II - aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, mesmo de forma descontínua, não se aplicando, nesse período, para o segurado especial, o disposto no inciso I do art. 39 .

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE MARÍLIA/SP. , brasileira, , lavradora, portadora do RG.N° e do CPF N° ,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001592-17.2020.4.03.6319 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001592-17.2020.4.03.6319 POLO ATIVO LUZIA DA SILVA SANTANA ADVOGADO(A/S) CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA | 426115/SP LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA | 377693/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins…

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO - PA. URGENTE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , brasileiro(a), , segurado especial, portador(a)…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

14/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Cível de Novo Progresso Última distribuição : 03/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Rural (Art. 48/51) Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

GRAA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO - PA PARTES(S): PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção de Jundiaí/SP. , brasileiro, , motorista autônomo, portador da Cédula de Identidade RG n°. - SSP/SP - e do cadastro…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA DA COMARCA DE LAMBARI, ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos eletrônicos n. ° . , já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face do - Instituto…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JUNDIAÍ PROCESSO: VALOR DA CAUSA: QUALIFICAÇÃO Nome: OSMAEL MATOS DE ASSIS Estado Civil: Casado Profissão: Data de nascimento:…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JUNDIAÍ PROCESSO: VALOR DA CAUSA: QUALIFICAÇÃO Nome: Estado Civil: Casado Profissão: Data de nascimento: 08/05/1960 Filiação: Mãe:…

Intimação do processo N. 00011080220204036319 - 11/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001108-02.2020.4.03.6319 POLO ATIVO MAGDA DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO(A/S) DEMETRIO FELIPE FONTANA | 300268/SP 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…