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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 143, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

II - aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, mesmo de forma descontínua, não se aplicando, nesse período, para o segurado especial, o disposto no inciso I do art. 39 .

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007692320154047218 SC 5000769-23.2015.404.7218

atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º , 106 , e 143 , II , da Lei 8.213 /91. 4. Não havendo... , inciso II combinado com seu § 1º , da Lei n.º 8.213 /1991, bem como do art. 273 , § 3º , combinado com o art. 475... defesa. Inteligência dos artigos 5º , inciso LV , da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0001467-25.2014.8.26.0357 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0001467-25.2014.8.26.0357 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - GERALDA FERREIRA DE PAULA -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação,

Pg. 1737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

não havendo o requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente, aguardando-se eventual provocação do interessado.Int. - ADV: ANDRESSA CAVALCA (OAB 186718/SP), TAÍS VANESSA

Andamento do Processo n. 0000445-74.2015.8.26.0169 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0000445-74.2015.8.26.0169 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - IRACI PEREIRA DE OLIVEIRA - VISTOS.IRACI PEREIRA DE OLIVEIRA ingressou com ação de aposentadoria rural

Pg. 2918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

da não exigência do período de carência, consoante se infere dos seguintes arestos:”SEGURIDADE SOCIAL - Previdenciário - Recurso especial - Trabalhador rural - Benefício previdenciário - Período de

Andamento do Processo n. 0000649-24.2016.4.03.6324 - 04/04/2017 do TRF-3

0000649-24.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6324002185 AUTOR: MARIA HELENA FERREIRA DEPONTE (SP167418 - JAMES MARLOS CAMPANHA, SP239690 - GUSTAVO MILANI

Pg. 617. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

Trata-se de ação proposta por MARIA HELENA FERREIRA DEPONTE, sob o pálio da assistência judiciária gratuita, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual busca receber o benefício

Carol Marques

Carol Marques -

Os direitos previdenciários dos trabalhadores rurais e a dificuldade de comprovação documental.

1- Introdução. 2-Do início da implantação de direitos previdenciários para o trabalhador rural. 3- A visão da sociedade em relação ao trabalhador rural. 4- Da dificuldade em relação à comprovação

Andamento do Processo n. 0001095-27.2016.4.03.6324 - 30/03/2017 do TRF-3

0001095-27.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6324002046 AUTOR: MARIA OVANIL CASTANHA GARCIA (SP070702 - AUTHARIS ABRAO DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 741. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

administrativo (08/04/2015). É a síntese do essencial, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir. Estão presentes as condições da ação, nada se podendo

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