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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 143, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

II - aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, mesmo de forma descontínua, não se aplicando, nesse período, para o segurado especial, o disposto no inciso I do art. 39 .

Andamento do Processo n. 0001480-69.2015.8.26.0169 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0001480-69.2015.8.26.0169 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - ANGELINA JACINTHO - VISTOS.ANGELINA JACINTHO ingressou com ação de aposentadoria rural por idade em

Pg. 2515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

no artigo 53, II, da mesma lei (mais de 35 anos).Condeno ainda o réu ao pagamento das prestações atrasadas, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação, e acrescido de juros de

Pg. 54. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

acima mencionados denotam que a autora iniciou seu trabalho rural nos idos de 1969, tendo a parte autora, conforme depoimento uníssono das testemunhas, trabalhado somente na zona rural - produção de

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

Processo 1000464-47.2016.8.26.0357 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Leonardo Souza Ribeiro de Lemos - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Fls. 65/77-

Andamento do Processo n. 0001499-75.2015.8.26.0169 - Procedimento Comum - 06/07/2017 do TJSP

Processo 0001499-75.2015.8.26.0169 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - R.D.A.F. - VISTOS. RIZALVA DIAS ARAGÃO FÉLIX ingressou com ação de aposentadoria rural por idade em

Pg. 2981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

R. I. C. - ADV: PABLO TOASSA MALDONADO (OAB 167766/SP) Processo 0001442-72.2006.8.26.0169 (169.01.2006.001442) - Execução de Título Extrajudicial - Bco Nossa Caixa Sa -Vistos.Fls. 147. O requerente

Pg. 76. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

autos, sob pena da perda do direito ao abatimento (artigo 100, parágrafo dez, da Constituição Federal). 2) Com a juntada da referida manifestação, intime-se o requerente para que, no prazo de 10

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

MARIANO (OAB 172115/SP), AIRTON CEZAR RIBEIRO (OAB 157178/SP) Processo 1000110-60.2017.8.26.0042 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Maria de Fatima Pimenta Freiria - Instituto Nacional do

Pg. 646. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

Com relação às diferenças apuradas no período entre a DIB e a DIP, o pagamento será no valor a ser apurado, nos termos do acordo, expedindo-se o competente ofício requisitório, após a anuência da

Pg. 649. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por CARMEN TEREZA GOMES SURIN, sob o pálio da assistência judiciária gratuita, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual busca

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