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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 143, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

II - aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, mesmo de forma descontínua, não se aplicando, nesse período, para o segurado especial, o disposto no inciso I do art. 39 .

Andamento do Processo n. 5964-64.2015.8.06.0176/0 - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do DJCE

encerrado nos autos. Afirma que o segurado, nos termos do art. 143, II, da Lei n.8.213/91, o segurado tem que provar... exigido, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91. Contudo, nas razões do apelo nobre a recorrente não infirma... fundamentado nos art. 39, inciso I, e 59, caput, todos da Lei 8.213/91, nos termos s...

Pg. 612. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/01/2018

probatório encerrado nos autos. Afirma que o segurado, nos termos do art. 143, II, da Lei n.8.213/91, o segurado tem..., pelo prazo de carência exigido, nos termos do art.143 da Lei 8.213/91. Contudo, nas razões do apelo nobre a recorrente não... infirma tal fundamento, cingindo-se a indicar violação ao art. 55, § ...

Andamento do Processo n. 5666-09.2014.8.06.0176/0 - Procedimento Ordinário - 09/01/2018 do DJCE

. 143, II, da Lei n.8.213/91, o segurado tem que provar o exercício de atividade rural nos últimos 5 anos anteriores à data... que o inciso VII, do art. 11 da Lei 8.212/91 elenca os profissionais qualificados como segurados especiais... de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art. 55,§ 3º - Súm...

Pg. 472. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/01/2018

nos autos. Afirma que o segurado, nos termos do art. 143, II, da Lei n.8.213/91, o segurado tem que provar o exercício... êxito em comprovar a condição agrícola do falecido. É que o inciso VII, do art. 11 da Lei 8.212/91 elenca os profissionais... exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de...

Andamento do Processo n. 0022935-54.2001.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-3

da Previdência Social, sempre laborando ematividades rurais, cumprindo o lapso temporal exigido pelo artigo 143, inciso... II, da Lei 8.213/91. Emface disso, a autarquia previdenciária, emseu recurso especial, aduz que os cálculos...Andamento do Processo n. 0022935-54.2001.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/12/2017 do...

Pg. 32. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

da Previdência Social, sempre laborando ematividades rurais, cumprindo o lapso temporal exigido pelo artigo 143, inciso II..., da Lei 8.213/91. Emface disso, a autarquia previdenciária, emseu recurso especial, aduz que os cálculos homologados...Pg. 32. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712216 PB 2017/0276502-4

de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 26 , III , 55 e 143 , II , da Lei n. 8.213 /1991, alegando... , da Constituição Federal e o art. 48 , § 1º , da Lei 8.213 /91 assegura ao trabalhador rural o direito à aposentadoria... jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 26 , III , 55 e 143 , II , d...

Andamento do Processo n. 2017/0276502-4 - Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91 assegura ao trabalhador rural o direito à.... 1. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei n 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural..., da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se of...

Pg. 2411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei n 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à... de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 26, III, 55 e 143, II, da Lei n. 8.213/1991, alegando... POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. DIREIT...

Modelo: Recurso Administrativo INSS

art. 55, § 2.º, combinado com o art. 11, VII e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.213/1991, onde resta assegurado o direito... início de prova material (art. 106 da Lei 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º... expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91....

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