Inciso II do Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
II - aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, mesmo de forma descontínua, não se aplicando, nesse período, para o segurado especial, o disposto no inciso I do art. 39 .

Página 1940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

inviabiliza a total superação do Sistema Remoto de Trabalho; Considerando que a regra geral estabelecida pelos Comunicados e Provimentos supra, ainda é a realização de audiências por meio de…

Página 1941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. Em razão da sucumbência, condeno o vencido nos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos…

Andamento do Processo n. 0002612-52.2020.4.03.6316 - 14/04/2021 do TRF-3

0002612-52.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316002868 AUTOR:ATAIDES DE SOUZA MACHADO (SP322332 - CAMILA DE OLIVEIRA ARAUJO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5062877-19.2017.4.04.9999 5062877-19.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Andamento do Processo n. 1001432-72.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - 25/03/2021 do TJSP

Processo 1001432-72.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - José Milton de Andrade - O pedido é procedente. O documento de fls. 10 demonstra que a parte autora tem a idade…

Página 1727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2021

Pública ou Autárquica apresentar impugnação ao levantamento, destacando o montante que entende controvertido. O precatório será extinto após o levantamento, salvo quando constar informação de…

Andamento do Processo n. 1001683-90.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - 22/03/2021 do TJSP

Processo 1001683-90.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Jose Rodrigues de Freitas - O pedido é procedente. O documento de fls. 15 demonstra que a parte autora tem a idade…

Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2021

nesse local. Na verdade, somente foram juntadas notas fiscais de produtor em nome de seu genitor, o que não serve como início de prova material em favor da autora uma vez que não há prova documental…

Página 1035 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Março de 2021

rural, sendo essa sua real fonte de renda. Citado, o requerido apresentou contestação, aduzindo que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do…

Página 548 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2021

A jurisprudência tem entendido a respeito: Processo: AC. 384251 PB 2006.05.99.000546-3. Relator (a): Desembargador Federal Petrúcio Ferreira. Julgamento: 28/08/2006. Órgão Julgador: Segunda Turma.