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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 143, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

I - auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão ou pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 1 (um) ano, contado a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício; e

Pg. 588. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2017

Previdência Social, enquadrados na condição de empregado, autônomo prestando serviço a empresa e trabalhador avulso teriam acesso a determinadas prestações previdenciárias, no valor de 1 (um) salário

Pg. 472. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2017

Sigo, no ponto, o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.499.784, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 11/02/2015, segundo o qual "[...] em matéria previdenciária deve flexibilizar a

Pg. 315. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

As disposições acima - a exigir do segurado especial, em substituição à carência, o exercício da atividade rural por certo período e dos trabalhadores em geral um número mínimo de contribuições

Pg. 328. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

anterior a novembro de 1991, nos termos do § 2º do art. 55 da LBPS e do art. 26 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). O segurado especial, excepcionalmente, ao requerer (ou

Inteiro Teor. : 391447820134039999

PROC. -:- 2013.03.99.039144-2 AC 1915555 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039144-78.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.039144-2/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : ANGELO

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

É o relatório. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.250/2001, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito

Andamento do Processo n. 0000526-45.2013.8.26.0443 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJSP

Processo 0000526-45.2013.8.26.0443 (044.32.0130.000526) - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Leonardo José Jacyntho - Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Luiz Mario Bellegard -

Pg. 2507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 977794 GO 2016/0233531-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.794 - GO (2016/0233531-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : BENEDITA DE SOUZA ADVOGADO : ORLANDO DOS SANTOS FILHO E OUTRO(S) - GO023031 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra ...

Andamento do Processo n. 2016/0233531-4 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

(2428) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.794 - GO (2016/0233531-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : BENEDITA DE SOUZA ADVOGADO : ORLANDO DOS

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