Inciso I do Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
I - auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão ou pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 1 (um) ano, contado a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício; e

Página 3016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 102 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, pois não ficou consignado no laudo médico pericial... , I , da Lei 8.213 /91, sustentando negativa de prestação jurisdicional, que "não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5080790-44.2018.4.04.7100 RS 5080790-44.2018.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5080790-44.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5035847-58.2012.4.04.7000 RS 2017/0200970-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.568 - RS (2017/0200970-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SANDRA PEREIRA DOS SANTOS GOUVEA ADVOGADO : ANTONIO MIOZZO - PR013246 AGRAVADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001062-76.2018.4.04.7124 RS 5001062-76.2018.4.04.7124

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY (RS-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5001062-76.2018.4.04.7124/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0047314-10.2011.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0047314-10.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.047314-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : MARCILIO MENDES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0047314-10.2011.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES …

Andamento do Processo n. 0047314-10.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/12/2017 do TRF-3

00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047314-10.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.047314-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : MARCILIO MENDES DE BRITO ADVOGADO : SP248170 JANAINA RAQUEL…

Página 1774 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2017

A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, combase emexame pericial de fls. 45/47,…

Andamento do Processo n. 0002423-15.2017.4.02.5053 - 13/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 6 -…

Página 994 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2017

Feita essa breve síntese, deixo de relatar outros pormenores, como autoriza o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável à espécie por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO…