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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 143, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

I - auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão ou pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 1 (um) ano, contado a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício; e

Inteiro Teor. : 391447820134039999

julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 /91, de 1991, com a redação dada... do seu art. 142 . Também neste sentido preceitua a Lei 8.213 /91, ao prescrever em seus arts. 39 , I , 48 , § 1º e 143... atribuir o valor de um salário-mínimo às RMI's, nos termos do incis...

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

É o relatório. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.250/2001, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito

Andamento do Processo n. 0000526-45.2013.8.26.0443 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJSP

Processo 0000526-45.2013.8.26.0443 (044.32.0130.000526) - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Leonardo José Jacyntho - Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Luiz Mario Bellegard -

Pg. 2507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da

Andamento do Processo n. 2016/0233531-4 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

(2428) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.794 - GO (2016/0233531-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : BENEDITA DE SOUZA ADVOGADO : ORLANDO DOS

Pg. 1782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

jurisdição federal (art. 109, § 3 , CF/1988), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato

Andamento do Processo n. 2016/0236350-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/09/2016 do STJ

(2203) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.375 - GO (2016/0236350-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA CLEONICE DE OLIVEIRA COSTA

Pg. 1523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2016

2. Comprovada a qualidade de trabalhador(a) rural por provas testemunhai e material, ocorrido o evento morte e havendo relação de dependência da parte autora para com o(a) ex-segurado(a), o

Andamento do Processo n. 0001254-52.2014.8.26.0443 - Procedimento Comum - 13/07/2016 do TJSP

Processo 0001254-52.2014.8.26.0443 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Elizeu Pereira Domingues -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - FREDERICO GUIMARÃES BRANDÃO - DECISÃO DE

Pg. 2213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2016

diária de ½ (meio) salário mínimo. Oficie-se. Sem prejuízo, segue sentença: Vistos, etc. Elizeu Pereira Domingues propôs Ação de Aposentadoria por Invalidez contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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