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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 143, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

I - auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão ou pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 1 (um) ano, contado a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício; e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 473141020114039999 SP

Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - A Lei 8.213 /91, nos arts... do benefício, mesmo de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício (artigo 143 , I , da Lei 8.213... igual ao da carência do benefício (artigo 143 , I , da Lei 8.213 )...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 473141020114039999 SP

o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei 8.213 /91, incluído pela... do benefício, mesmo de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício (artigo 143 , I , da Lei 8.213... - A Lei 8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , preconiza que o bene...

Andamento do Processo n. 0047314-10.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/12/2017 do TRF-3

da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza... a sua prorrogação (§ 11 do art. 60 da Lei 8.213/91, incluído pela Medida Provisória 767, de 2017). 5 - Independe... profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91, bemcomo ...

Pg. 1774. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

Pg. 1774. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017 A da Lei 8.213/91, incluído... ao requerimento do benefício, mesmo de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício (artigo 143, I, da Lei...-se que o autor não detinha a qualidade de segurado junto à Previd...

Andamento do Processo n. 0002423-15.2017.4.02.5053 - 13/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 6 -

Pg. 994. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

Feita essa breve síntese, deixo de relatar outros pormenores, como autoriza o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável à espécie por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO

Andamento do Processo n. 0028407-85.2016.4.02.5004 - 29/09/2017 do TRF-2

) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), de 23/07/1987 (fls. 20... em que, segundo alega, exerceu atividade rural. Os §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios... e o CONTRIBUINTE INVIDUAL RURAL, até 31/12/2010, a atividade rural comprovada na forma do art. ...

Pg. 500. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2017

INVIDUAL RURAL, até 31/12/2010, a atividade rural comprovada na forma do art. 143 da Lei n. 8.213/91; b) para o EMPREGADO... o art. 2º da Lei n. 11.718/2008), os trabalhadores anteriormente filiados à Previdência Social, enquadrados na condição... previdenciário anterior e o atual, o inciso I do art. 143 da LBPS exigi...

Pg. 171. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

registrado no CNIS, para que possa se aposentar nos termos do artigo 143, I da Lei n. 8.213/91. Compulsando a prova... familiar, assim descrito no art. 11, § 1º , da Lei 8.213/91: § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade... jurisprudencial da Súmula 42 da TNU1 5. Nessas condições, na forma do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 459414620084039999 SP

disso, aduz que não foram cumpridos os requisitos insertos no inciso I do artigo 143 da Lei 8.213/91 e nem tampouco..., vigente na data em que a obrigação era devida, nos termos do artigo 2º, inciso VI da Lei 8.213/91, acrescida de juros... de cada prestação do benefício, nos termos do artigo 41, § 7º, da Lei ...

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