Art. 31 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 31. Os art. 7°, o caput e os §§ 1º e 3º do art. 18 e o art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: (Regulamento)
"Art. 7° ..........................................................................
VIII - (VETADO)"
"Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
.......................................................................................
§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados." "Art. 20. ..........................................................................
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo 18.
XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção.
§ 6° Os recursos aplicados em quotas dos Fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII deste artigo, serão destinados a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização.
§ 7° Os valores mobiliários de que trata o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após sua aquisição, podendo ser alienada, em prazo inferior, parcela equivalente a 10 % (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei n° 6.385, de 1976.
§ 8° As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo e o disposto na Lei n° 7.670, de 8 de setembro de 1988, indisponíveis por seus titulares.
§ 9° Decorrido o prazo mínimo de doze meses, contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
§ 10. A cada período de seis meses, os titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza.
§ 11. O montante das aplicações de que trata o § 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
§ 12. Desde que preservada a participação individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimento, visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização.
§ 13. A garantia a que alude o § 4° do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se refere o inciso XII deste artigo.
§ 14. O Imposto de Renda incidirá exclusivamente sobre os ganhos dos Fundos Mútuos de Privatização que excederem a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no mesmo período.
§ 15. Os recursos automaticamente transferidos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações não afetarão a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os parágrafos 1° e 2° do art. 18 desta Lei."

Página 3050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Setembro de 2019

da Lei 8.036/90 com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 31 da Lei 9.491/97. A base de cálculo mensal deverá ser tomada... do art. 21 da Lei 13.655/18 (Lei de Introdução às normas do Direito …

Andamento do Processo n. 0000433-64.2019.5.23.0004 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-23

da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pelo art. 31 da Lei n.º 9.491/97). Na apuração do FGTS deverão ser observados..., na forma do art. 46 da Lei . 8.541/92 e Lei 10.833/2003, devendo a …

Andamento do Processo n. 0000433-64.2019.5.23.0004 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-23

depositada na conta vinculada do autor (art. 18 da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pelo art. 31 da Lei n.º 9.491/97... momento da liquidação. Recolhimentos fiscais, na forma do art. 46 da Lei n…

Andamento do Processo n. 0000211-96.2019.5.23.0004 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-23

depositada na conta vinculada do autor (art. 18 da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pelo art. 31 da Lei n.º 9.491/97).O Réu.... 114, VIII, da Constituição Federal. Recolhimentos fiscais, na …

Andamento do Processo n. 0000211-96.2019.5.23.0004 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-23

% respectiva também deverá ser depositada na conta vinculada do autor (art. 18 da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pelo art. 31... da Lei n.º 9.491/97).O Réu deverá proceder ao referido depósito …

Andamento do Processo n. 0000430-12.2019.5.23.0004 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-23

da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pelo art. 31 da Lei n.º 9.491/97). Na apuração do FGTS deverão ser observados... prevista pelo artigo 39, § 1º da lei 8.177/91 e art. 883, CLT, além das …

Andamento do Processo n. 0000430-12.2019.5.23.0004 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-23

vinculada do autor (art. 18 da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pelo art. 31 da Lei n.º 9.491/97). Na apuração do FGTS.... Recolhimentos fiscais, na forma do art. 46 da Lei . 8.541/92 e Lei

Página 629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Agosto de 2019

depositada na conta vinculada do autor (art. 18 da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pelo art. 31 da Lei n.º 9.491/97... momento da liquidação. Recolhimentos fiscais, na forma do art. 46 da Lei n…

Página 631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Agosto de 2019

vinculada do autor (art. 18 da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pelo art. 31 da Lei n.º 9.491/97). Na apuração... da liquidação. Recolhimentos fiscais, na forma do art. 46 da Lei . 8.541/92 e …

Página 636 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Agosto de 2019

vinculada do autor (art. 18 da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pelo art. 31 da Lei n.º 9.491/97).O Réu deverá proceder..., da Constituição Federal. Recolhimentos fiscais, na forma do art. 46 …