04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Barueri Última distribuição : 13/09/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses
Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)
04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 20/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Urbana…
Petição Inicial - Ação Urbana (Art. 48/51)
04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Última distribuição : 08/02/2021…
Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez
04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Taubaté Última distribuição : 10/10/2019 Valor da causa: Processo referência: Aposentadoria por Invalidez…
Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez
04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Taubaté Última distribuição : 10/10/2019 Valor da causa: Processo referência: Aposentadoria por Invalidez…
Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 08/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição…
Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)
04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 20/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Urbana…
Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)
04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 25a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 05/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Urbana…
Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)
04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Última distribuição : 10/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Urbana…
Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)
04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 17/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Urbana…