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28 de fevereiro de 2017
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Como obter sua aposentadoria por idade

para não prejudicar os demais. Segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, até o ano de 2010, aqueles que completassem a idade... por idade. Caso queira saber mais sobre o tema leia nosso artigo completo em http://www...Como obter sua aposentadoria por idade Aposentadoria por idade é um benefício concedido aos trabalhadores...

Sistema Previdenciário Brasileiro

/88 ; Lei Ordinária: por exemplo, Lei  8.213 /91 (regras do regime geral de previdência social), Lei  8.212 /91, Lei.... Contributividade: apenas têm direito à previdência social aqueles que contribuem para ela. Exceção: artigo  142  da Lei... artigo  201  da  CF/88 . Esse sistema é regido pela Lei  8.213 /91 (institui...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 141294620134036301 SP

, uma vez que comprovou o número de contribuições necessárias, conforme tabela de transição do artigo 142 da Lei 8.213/91... fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Além disso, não fez a Autarquia prova contrária à CTPS, motivo.... 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei 9.099/...

Pg. 50. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/02/2017

180 (a autora ingressou no RGPS após o advento da Lei 8.213/91, não se lhe aplicando a tabela do art. 142 deste diploma.... 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, a sentença não está sujeita... ( 150.178.255-7), conforme INFBEN anexo, razão pela qual o pleito de concessã...

Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 arts. 142 e 143, todos da Lei n. 8.213/91, sustentando..., ainda que a prestação de serviço anotada na Carteira de Trabalho de Previdência Social – CTPS tenha sido considerada... Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feita tal anotação, esclareço ...

Pg. 2195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

comprovada a atividade rural da parte autora no período exigido no art. 142 da Lei 8213/9 1, na Redação dada pela Lei ...Pg. 2195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 (4016) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 648.819 - SP (2015... 9063/95. 3. Agravo improvido. No especial obstaculizado, o recorrente apontou...

Pg. 2198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

apresentados, não restou comprovada a atividade rural da parte autora no período exigido no art. 142 da Lei 8213/91... ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME... perante o INSS, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91. 2. Hipótese em ...

Pg. 2199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

o benefício, segundo a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, vez que informações do Cadastro Nacional de Informações...Pg. 2199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 em número de meses referente à carência exigida para... Sociais - ONIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV (fls. 34), atestam ...

Pg. 2200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

rural da autora no período exigido no art. 142 da Lei 8213/91, na Redação dada pela Lei no 9063/95. 3. Agravo... aos arts. 48, § 2º, 55, § 3º, e 143, da Lei n. 8.213/91, aduzindo, em suma, que apresentou início razoável de prova material à..., assinalo que, nos termos dos arts. 48 e 143, da Lei n. 8.213/1991, é dev...

Pg. 2201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida... o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91... e os documentos apresentados, não restou comprovada a atividade rural da autora...

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