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21 de maio de 2018
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Andamento do Processo n. 0002437-61.2014.8.17.1590 - Procedimento Sumário - 21/05/2018 do TJPE

o preceito constitucional, a lei de benefícios da Previdência Social (lei 8.213 /91), em seu art. 143 , institui..., que a autora não demonstrou o pleno exercício de atividade rural, pelo período inscrito na tabela do art. 142 da lei 8.213.... Por seu turno, o art. 106 da lei 8.213 /91, traz, exemplificativam...

Andamento do Processo n. 0000886-17.2012.8.17.1590 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

previdenciário. Regulamentando o preceito constitucional, a lei de benefícios da Previdência Social (lei 8.213 /91... demonstrou o pleno exercício de atividade rural, pelo período inscrito na tabela do art. 142 da lei 8.213 /91, para... referente ao período de carência. Por seu turno, o art. 106 da lei 8.213 ...

Andamento do Processo n. 0002122-38.2011.8.17.1590 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

destacado, a lei de benefícios e custeios da Previdência Social (Lei 8.213/91), em seu art. 143, institui que o trabalhador..., pelo período inscrito na tabela do art. 142 da lei 8.213/91, para concessão da aposentaria vindicada. Audiência de instrução... de carência mínimo exigido pela legislação infraconstituc...

Andamento do Processo n. 0002022-10.2016.8.17.1590 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

constitucional, a lei de benefícios da Previdência Social (lei 8.213 /91), em seu art. 143 , institui que o trabalhador rural... de atividade rural, pelo período inscrito na tabela do art. 142 da lei 8.213 /91, para concessão da aposentaria vindicada..., o art. 106 da lei 8.213 /91, traz, exemplificativamente...

Andamento do Processo n. 0000888-84.2012.8.17.1590 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

. Regulamentando o preceito constitucional, a lei de benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91), em seu art. 143, institui... do art. 142 da lei 8.213/91, para concessão da aposentaria vindicada (fls. 65/69 e 75/77). Arguiu, ainda, preliminar... de carência. Por seu turno, o art. 106 da lei 8.213/91, traz...

Andamento do Processo n. 0004440-86.2014.8.17.1590 - Procedimento Sumário - 21/05/2018 do TJPE

de benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91), em seu art. 143, institui que o trabalhador rural deverá... da lei 8.213/91, traz, exemplificativamente, um rol de documentos para servir como indício de prova material, revelador..., em síntese, que o autor não demonstrou o pleno exercício de atividade rural, ...

Andamento do Processo n. 142883-98.2017.8.09.0049 - Acao Previdenciaria - 21/05/2018 do TJGO

DESCONTINUA, PELO P ERIODO DE CARENCIA EXIGIDO POR LEI (ARTIGO 142, LEI 8.213/91). CO NDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE P ROCESSO CIVIL, SUSPENSOS PELA GRATUIDADE DA JUSTICA ALHURES CONCE DIDA (ART. 12... DA LEI 1.060/50) AO ENSEJO, JULGO EXTINTO O FEITO C OM RESOLUCAO DO MER...

Andamento do Processo n. 130930-40.2017.8.09.0049 - Acao Previdenciaria - 21/05/2018 do TJGO

, AINDA QUE DE FORMA DESCONTINUA, PELO P ERIODO DE CARENCIA EXIGIDO POR LEI (ARTIGO 142, LEI 8.213/91). CO NDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO... (ART. 12 DA LEI 1.060/50) AO ENSEJO, JULGO EXTINTO O FEITO C OM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I... DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE P RO...

Andamento do Processo n. 140312-57.2017.8.09.0049 - Acao Previdenciaria - 21/05/2018 do TJGO

DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTINUA, PELO P ERIODO DE CARENCIA EXIGIDO POR LEI (ARTIGO 142, LEI 8.213/91). CO... DA JUSTICA ALHURES CONCE DIDA (ART. 12 DA LEI 1.060/50) AO ENSEJO, JULGO EXTINTO O FEITO C OM RESOLUCAO DO MERITO... POR CENTO) S OBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO ...

Andamento do Processo n. 218746-44.2016.8.09.0195 - Acao Previdenciaria - 21/05/2018 do TJGO

QUE A APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL, SEGURAD O ESPECIAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (ART. 11, VII, DA LEI N. 8.213/9 1... A REGRA PREVISTA NO ART. 142 DA LEI N. 8.213, DE 1991. PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVICO, DEVE SER COMPROVADO...), ESTA PREVISTA NO ART. 201, 7, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E...

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