Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Andamento do Processo n. 0005204-14.2020.4.03.6302 - 18/09/2020 do TRF-3

completou a idade mínima, é de 180 meses de contribuição, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. No âmbito administrativo... Lei 10.259/2001. A aposentadoria por idade está disciplinada nos artig…

Andamento do Processo n. 5269277-87.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva.... IRRELEVÂNCIA. LEI 10.666/2003. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA DO ART. 1…

Andamento do Processo n. 6073415-98.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

DA TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142 DA LEI 8.213/1991. FILIAÇÃO AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR à SUA VIGÊNCIA. CARÊNCIA... (fl. 35), na vigência do art. 48 da Lei . 8.213/1991, à agravante …

Andamento do Processo n. 5210005-65.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra... DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. LEI 10.666/2003. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA …

Andamento do Processo n. 0007170-18.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

- artigos 142 e 143 da Lei 8213/91) imediatamente anterior ao requerimento do benefício (2004), havendo apenas a prova... determinação contida no art. 142 da Leinº 8.213/91. Foramacostadas aos …

Andamento do Processo n. 5218365-86.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva.... IRRELEVÂNCIA. LEI 10.666/2003. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA DO ART. 1…

Andamento do Processo n. 6208427-84.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra... 10.666/2003. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142 DA LEI 8.213/199…

Andamento do Processo n. 6077675-24.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra... DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. LEI 10.666/2003. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA …

Andamento do Processo n. 5002322-94.2019.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

do art. 142 da Lei 8.213/91. Relativamente ao pedido de aposentadoria portempo de contribuição, observo que convertendo... 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei 8.213/91, com a …

Página 2147 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

que: “Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador... os efeitos da tutela. VOTO Dispõe o Art. 48 da Lei 8213/91 que: “Art. …