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18 de janeiro de 2018
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Andamento do Processo n. 0004063-62.2017.4.03.6302 - 18/01/2018 do TRF-3

do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra de transição do artigo 142 da mesma Lei de Benefícios). Para... está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da Lei 8.213/91. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade... de 1977, na Fazenda Cascos. O § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 prevê a possibi...

Andamento do Processo n. 286-41.2014.4.01.4003 - 18/01/2018 do TRF-1

durante os 180 meses (quinze anos) do período de carência (conforme art. 142 da Lei n.º 8.213/91). Constam nos autos... artigo 14, § 2º, do Regimento Interno da TNU (Resolução 345/20015, do Conselho da Justiça Federal), in verbis: Art... RECURSAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEU...

Andamento do Processo n. 5662-14.2014.4.01.4001 - 18/01/2018 do TRF-1

ou de acordo com a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991), ainda que de forma descontínua... e convincente, sem possibilidade, em regra, da admissão exclusivamente desta espécie probatória (Lei 8.213/1991, art. 55... mantida, no ponto, pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46; RIJEFTR,...

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pelo tempo mínimo previsto em lei (quinze anos ou de acordo com a tabela transitória do artigo 142 da Lei 8.213/1991... por prova testemunhal segura, sem possibilidade, em regra, da admissão exclusivamente desta (Lei 8.213/1991, art. 55... de que, a despeito da literalidade do disposto no artigo 11, caput, incis...

Andamento do Processo n. 2225-16.2015.4.01.4005 - 18/01/2018 do TRF-1

da Lei 8.213/1991), mediante início de prova material (documentação idônea e contemporânea dos fatos), complementado... 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula STJ 149). 3. No caso, o conjunto de provas disponibilizado nos autos não permite... MÁXIMO DE ARAÚJO VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA...

Andamento do Processo n. 3382-61.2014.4.01.4004 - 18/01/2018 do TRF-1

pelo tempo mínimo necessário (quinze anos ou de acordo com a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991..., complementado por prova testemunhal segura, sem possibilidade, em regra, da admissão exclusivamente desta (Lei 8.213.../1991, art. 55, § 3º; Súmula STJ 149). 3. No caso, a despeito da apresentaç...

Andamento do Processo n. 2993-85.2014.4.01.4001 - 18/01/2018 do TRF-1

com a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991), ainda que de forma descontínua, mediante início de prova..., sem possibilidade, em regra, da admissão exclusivamente desta (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula STJ 149). 3. No..., do Código de Processo Civil de 2015 e, por arrastamento, dos artigos ...

Andamento do Processo n. 2311-84.2015.4.01.4005 - 18/01/2018 do TRF-1

de atividade rural pelo tempo mínimo necessário (quinze anos ou de acordo com a tabela progressiva do artigo 142 da Lei ... 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula STJ 149). 4. No caso, o conjunto de provas disponibilizado nos autos não permite... : JUIZ LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO VOTO–EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REGIME...

Andamento do Processo n. 68-70.2015.4.01.4005 - 18/01/2018 do TRF-1

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de carência - DER: 06.11.2013 (fl.10), conforme arts. 48 e 142 da Lei n. 8.213/91. 3. Na espécie, a parte recorrente juntou... INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995 C/C ART. 1º... por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995 c/c ...

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