EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOS N.o AUTOR(A): RÉU: – INSS O I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL –…
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924970 GO 2021/0059174-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1924970 - GO (2021/0059174-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que não admitiu o seu apelo …
Andamento do Processo n. 0700398-59.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - 14/05/2021 do TJAC
ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700398-59.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - REQUERENTE: Jose do Carmo de Aguiar - Não havendo pendências de ordem…
Andamento do Processo n. 0700511-13.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - 14/05/2021 do TJAC
ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700511-13.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - REQUERENTE: Maria de Lourdes Pereira dos Santos - Não havendo…
Andamento do Processo n. 0700535-41.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - 14/05/2021 do TJAC
ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700535-41.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - REQUERENTE: Francisco das Chagas Rodrigues - Não havendo pendências de…
Andamento do Processo n. 0700591-74.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - 14/05/2021 do TJAC
ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700591-74.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - REQUERENTE: Aldemar Silva de Sena - Não havendo pendências de ordem…
Andamento do Processo n. 0700592-59.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - 14/05/2021 do TJAC
ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700592-59.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - REQUERENTE: Aldemir Nogueira Ferreira - Não havendo pendências de…
Andamento do Processo n. 0700593-44.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - 14/05/2021 do TJAC
ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700593-44.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - REQUERENTE: Luiz Feitoza Fernandes - Não havendo pendências de ordem…
Andamento do Processo n. 0700594-29.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - 14/05/2021 do TJAC
ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700594-29.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - REQUERENTE: Antonia Cordeiro da Silva - Não havendo pendências de…
Andamento do Processo n. 0700642-85.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - 14/05/2021 do TJAC
ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700642-85.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - REQUERENTE: Raimunda Eneas - Não havendo pendências de ordem…