, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados... artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigo 57 …
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses
Andamento do Processo n. 0002132-84.2020.4.03.6345 - 27/01/2021 do TRF-3
(RG nº 17.932.282-4), devendo cumprir a carência de 180 meses, com base no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. No caso... no caput do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, são o implemento da carência exigida e …
Andamento do Processo n. 0002244-53.2020.4.03.6345 - 27/01/2021 do TRF-3
/91, na hipótese de segurada inscrita na previdência antes de 24 de julho de 1991; ou a desenhada no art. 25, II... devida desde que (i) some ao menos 60 (sessenta) anos de idade e (ii) cumpra a …
Andamento do Processo n. 0002772-30.2019.4.03.6343 - 27/01/2021 do TRF-3
de transição (art 142 LBP S), no que seria desnecessária a reafirmação da DER. E somente quando o Juiz Federal apontou..., na sentença, que o raciocínio não encontrava eco na leitura do art 142 LBP …
Andamento do Processo n. 0000737-66.2018.4.03.6203 - 27/01/2021 do TRF-3
a todo o período de carência definido no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Embora o início de prova material não precise se referir... pelo §1º do artigo 11, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: …
Andamento do Processo n. 0000212-10.2020.4.03.6205 - 27/01/2021 do TRF-3
da tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, hoje de 180 meses; (iii) enquadramento como segurado empregado rural ou segurado... do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado …
Andamento do Processo n. 0000174-95.2020.4.03.6205 - 27/01/2021 do TRF-3
- INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado... em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa …
Andamento do Processo n. 0000142-90.2020.4.03.6205 - 27/01/2021 do TRF-3
, nos termos da tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, hoje de 180 meses; (iii) enquadramento como segurado empregado rural... do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado …
Andamento do Processo n. 0000336-90.2020.4.03.6205 - 27/01/2021 do TRF-3
, nos termos da tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, hoje de 180 meses; (iii) enquadramento como segurado empregado... no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser …
Página 2245 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021
-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 6. O benefício previdenciário é devido a partir do requerimento... e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a implementação dos …