Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses
da Lei nº 8.213/91 estabelece regra de transição a ser observada pelos segurados inscritos na Previdência Social até 24..., por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor. XIII... de aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º ...
todas as condições necessárias à obtenção do benefício, o artigo 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece regra de transição a ser... pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor. XIII - Vale destacar que a inconstitucionalidade... observada pelos segurados inscritos na Previdência Social até 24/07...
, o artigo 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece regra de transição a ser observada pelos segurados inscritos na Previdência... Social até 24/07/91. Por sua vez, a regra de transição prevista na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 143, estabelece... a concessão de aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º ...
necessárias à obtenção do benefício, o artigo 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece regra de transição a ser observada... pelos segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/91. Por sua vez, a regra de transição prevista na Lei nº 8.213/91... ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do...
são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. 3...), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91... 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos...
de novembro de 1991 (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99), ausente o recolhimento... para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência... não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo ...
anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do art. 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço... do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, prevista na Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas.... Antes de se adentrar no mérito, é preciso tecer algumas considerações ...
de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não... em que o rurícola implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, o artigo 142 da Lei nº 8.213/91... Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabe...
Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei... em que o rurícola implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, o artigo 142 da Lei nº 8.213 /91... Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressi...
na Previdência Social até 24/07/1991, há que se observar a regra de transição estabelecida no artigo 142 da Lei nº 8.213 /91...-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718 , de 2008)" O artigo 48 da Lei nº 8.213 /91... por idade, na forma híbrida (ou mista), prevista no artigo 48, §§ 3º e 4º , ...