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16 de janeiro de 2018
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 89. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de benefícios previdenciários. 3. As regras de transição insertas no artigo 142 da Lei 8.213/91 prescrevem um número mínimo de 72... o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, tal recolhimento somente é exigível no caso de benefício previdenciário superior... EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, § 2º, DA LEI 8.213/91. (....

Pg. 439. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de implemento das condições, nos termos do art. 142 da Lei n.º 8.213/91. Em juízo de cognição sumária, verifico... demonstrada, a fim de afastar a presunção do ato administrativo. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º da Lei... do interessado, nos termos do art. 7º, incisos I e II, na lei 12.016/09. Apó...

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

a carência regrada no artigo 142 da Lei 8.213/91. - Embargos de declaração a que se dá provimento, inalterado... da Lei . 8.213/91, regulamentado pelo art. 62 do Decreto . 3.048/99. Regra geral, o segurado empregado comprova o tempo... que passou a ser exigido a partir da vigência da Lei . 9.032/95, que deu n...

Pg. 402. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

Pg. 402. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018 (art. 142 da Lei 8.213/91... assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei 10.259/2001 e no disposto no art. 6º, da Portaria .7, de 23.... Presente, portanto, a verossimilhança do direito, bem como a urgência em face do ...

Pg. 496. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, se homem e 60 anos, se mulher); e b) carência (que é de 180 contribuições, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91..., observada a regra de transição do artigo 142 da mesma Lei de Benefícios). Para a concessão da aposentadoria por idade urbana... em que recebeu auxílio acidente para fins de carência. Sobre a que...

Pg. 521. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

que o trabalhador rural deve comprovar é o previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91 para aqueles que iniciaram atividade... 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria por idade nos artigos 48 e seguintes... ao requerimento administrativo” contida no § 2º do artigo 48, no artigo 39, I, e...

Pg. 522. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

8.213/91, a carência a ser exigida é de 180 meses, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. No âmbito administrativo... considerados pelo INSS como carência. Pois bem. Para período anterior à Lei 8.213/91, o artigo 3º, II, da CLPS, de regra... regulamentação ocorreu com o Decreto 356/91 que, em seu artigo 191, dispun...

Pg. 533. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

que o trabalhador rural deve comprovar é o previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91 para aqueles que iniciaram atividade... a idade mínima para a aposentadoria rural, bem como a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, a parte autora deve... 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria por i...

Pg. 536. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

contribuições, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra de transição do artigo 142 da mesma Lei... de 180 meses de contribuição, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. No âmbito administrativo, o INSS reconheceu 123... anterior à Lei 8.213/91, o artigo 3º, II, da CLPS, de regra, excluía os tr...

Pg. 542. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão... (que é de 180 contribuições, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra de transição do artigo 142... a idade mínima, é de 180 meses de contribuição, nos termos do artigo ...

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