Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

estabelecido no artigo 142 da Lei 8.213/91, conhecido como sendo prazo de carência. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91... 143, todos da Lei 8.213/91). Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, está..., da Lei n.º 8.213/91. Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurad...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

- RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador... da Lei 8.213/91 não tem sua aplicação integral imediata, devendo ser escalonada e progressiva na forma descrita no artigo... do recolhimento de contribuições (artigos 11 e 143 da Lei 821...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei 8.213/91). Para a concessão do benefício previdenciário... estabelecido no artigo 142 da Lei 8.213/91, conhecido como sendo prazo de carência. In casu, verifica-se que a comprovação... o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que apresentados diverso...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019 48, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48... necessária a comprovação da atividade rural, mesmo que descontínua, pelo período estabelecido no artigo 142 da Lei 8.213/91...) anos para o segurado requerer o benefício, e não para gozá-lo. Aliás, a própria L...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

, alínea “a”, inciso VI e inciso VII; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei 8.213/91). Para a concessão... atividade rurícola, quais sejam os dispostos no art. 48, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48 - A aposentadoria... a comprovação da atividade rural, mesmo que descontínua, pelo período estabelecid...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

“a”, inciso VI e inciso VII; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei 8.213/91). Para a concessão do benefício... rurícola, quais sejam os dispostos no art. 48, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48 - A aposentadoria por idade será... da atividade rural, mesmo que descontínua, pelo período estabelecido no...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

, todos da Lei 8.213/91). Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, está fundamentado no... estabelecido no artigo 142 da Lei 8.213/91, conhecido como sendo prazo de carência. In casu, verifica-se que a comprovação... ADVOCATÍCIOS V - Existindo início de prova material, atendendo...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

requerer o benefício, e não para gozá-lo. Aliás, a própria Lei n. 8.213/91, no artigo 48, § 2º, deu tratamento... TESTEMUNHAL - 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade..., exclusivamente, com os documentos relacionados no artigo 106 da Lei n. 8.21...

Andamento do Processo n. 0000072-27.2013.403.6138 - 17/01/2019 do TRF-3

aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei 8.213/91..., da Lei 8.213/91)- para quaisquer efeitos previdenciários, dentro do regime geral de previdência social, por força... ou geradoras de risco à saúde ou à integridade física do segurado.A L...

Andamento do Processo n. 0000750-71.2015.403.6138 - 17/01/2019 do TRF-3

Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei 8.213/91.A renda mensal inicial... previdenciários, dentro do regime geral de previdência social, por força do disposto no artigo 55, 2º, da Lei 8.213/91... ou à integridade física do segurado.A Lei 8.213/91, emseu artigo art...

×