Nacional do Seguro Social - INSS, perfazendo, assim, as exigências do artigo 48 da Lei nº 8.213 /91, combinado... com o artigo 142 , ambos da Lei nº 8.213 /91. Conforme apurado pela Contadoria …
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses
Andamento do Processo n. 0000208-62.2016.8.05.0016 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJBA
como art. 143 da lei nº 8.213 /91, sendo que referida tabela é aplicável unicamente aos segurados que ingressaram no regime... na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o …
Andamento do Processo n. 0006173-78.2020.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3
, e cumprimento do período de carência legalmente estipulado para esse benefício, nos termos do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91..., podendo o segurado se valer da redução desse período, nos …
Andamento do Processo n. 0000570-09.2019.4.03.6205 - 21/01/2021 do TRF-3
, nos termos da tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, hoje de 180 meses; (iii) enquadramento como segurado empregado rural... do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado …
Andamento do Processo n. 0000054-52.2020.4.03.6205 - 21/01/2021 do TRF-3
equivalente à carência exigida para a aposentadoria por idade, nos termos da tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, hoje... TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do disposto no § 3º do …
Andamento do Processo n. 0000801-18.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3
comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada..., esta deve possuir 180 meses de carência para a obtenção do benefício; …
Andamento do Processo n. 0000903-40.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3
180 meses de carência para a obtenção do benefício; nos termos da tabela contida no art. 142 da Lei nº 8.213/1991... na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II – de janeiro de …
Andamento do Processo n. 0000975-27.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3
meses de carência para a obtenção do benefício; nos termos da tabela contida no art. 142 da Lei nº 8.213/1991... na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II – de janeiro de …
Andamento do Processo n. 0003419-67.2019.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3
meses de carência para a obtenção do benefício; nos termos da tabela contida no art. 142 da Lei nº 8.213/1991; com redação... do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II – de janeiro de …
Andamento do Processo n. 0000383-80.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3
possuir 180 meses de carência para a obtenção do benefício; nos termos da tabela contida no art. 142 da Lei nº 8.213/1991... na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II – de …