Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses
em cinco anos. A condição de segurado especial, está prevista no art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. "Art. 11. São..., comprovadamente, com o grupo familiar respectivo." Dispõe o artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que os segurados... rural em quantidade suficiente à carência exigida, nos termos da tabela do...
, III, 48, 1 E 2, 142 E 143, TODOS DA LEI N 8.213/ 91 E ART. 51 DO DECRETO N 3.048, DE 6-5-1999, EXTRAI-SE OS SEGUIN TES... SEJA I NTEGRAL OU CONTINUO (ART. 48, 1 E 2, DA LEI N. 8.213/91), A PARTE AUTORA NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE INSTRUIR... ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS EXIGI DOS PELOS ARTS. 39, I, 142 E 143 DA LEI 8...
DE IMPLEMENTACAO DA IDADE NOS TERMOS DEFINIDOS PELO ART. 142 DA LEI 8.213/91; C) SEGURADO ESPE CIAL - PRODUTOR..., VII DA LEI N 8.213/91), CONTRI BUINTE INDIVIDUAL RURAL (ART. 11, V, G DA LEI N 8.213/91) E EMPRE GADO RURAL (ART. 11, I..., 1, DA LEI N 8.213/91 E ART. 51 DO DECRETO N 3.048, DE 6-5-1999. DAS DISPOSICOES ...
. 201, 7, INCISO II, DA CARTA DA REPUBLICA, DOS ARTIGOS 26, III, 48, 1 E 2, 142 E 143, TODOS D A LEI N 8.213 /91 E ART... ARTESANAL. DO SEGURADO ESPECIAL NAO SE EXIGE CARENCIA (ART. 26 , III DA LEI 8.213 /91), QUE E A COMPROVACAO DE NUMERO MINIMO... DE ATIV IDADE RURAL SEJA INTEGRAL OU CONTINUO (ART. 48 , 1 E 2 , DA LE...
SUAS CONTRIBUICOES A PREVIDENCIA, EM PRINCIPIO, SE DA C OM BASE NO ART. 48, 1 DA LEI N 8.213/1991, QUE TEM A SEGUINTE RED ACAO. ART..., SEGURADO ESPECIAL (ART. 11, VII DA LEI N 8.213/91), CONTR IBUINTE INDIVIDUAL RURAL (ART. 11, V, G DA LEI N 8.213/91) E EMPR... EGADO RURAL (ART. 11, I A DA LEI N 8.213/91). DA ANALISE...
; e (2) tempo de carência de 180 meses, aplicável ao caso uma redução nos períodos declinados no artigo 142, da Lei 8.213/91...-60.2018.8.26.0589 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - D.H.S. - I.N.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação previdenciária... sem comprometer a sua subsistência, razão pela qual deve ser defe...
da Previdência Social ocorreu em data anterior à edição da Lei 8.213/91, aplicando-se a regra de transição do art. 142..., parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Observo, no entanto... constitucional foi regulamentado pela Lei 8.213/91, que, nos artigos 48 a ...
Geral da Previdência Social ocorreu em data anterior à edição da Lei 8.213/91, aplicando-se a regra de transição do art. 142...-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado... de salário-decontribuição da Previdência Social. (Incluído pela...
Geral da Previdência Social ocorreu em data anterior à edição da Lei 8.213/91, aplicando-se a regra de transição do art...-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado...-decontribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, ...
, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil..., se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48,"caput", da Lei nº 8.213/91). 2. Início de prova... 8.213/91, aplicando-se a regra de transição do art. 142 supracitado. A au...