Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035351720174036338 SP

POR TEMPO DE SERVIÇO. FILIAÇÃO AO RGPS. ART. 142 DA LEI 8.213 /91. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI 9.032 /95.... (...) II - Comprovada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, antes …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024560920164036315 SP

. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FILIAÇÃO AO RGPS. ART. 142 DA LEI 8.213 /91. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI 9.032 /95..., PROVIDO. (...) II - Comprovada a filiação ao Regime Geral de Pre…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030641420154036324 SP

aplicada a regra do artigo 142 da Lei federal 8.213/1991, ainda que se leve em consideração apenas a filiação.... A Lei n. 8.213/91 exige para a concessão da aposentadoria por idade o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00335911320184036301 SP

(sessenta e cinco) para homem. Quanto à carência, deve ser aplicada a regra do artigo 142 da Lei federal 8.213 /1991.... FILIAÇÃO AO RGPS. ART. 142 DA LEI 8.213 /91. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003359520174036307 SP

e 65 (sessenta e cinco) para homem. Quanto à carência, deve ser aplicada a regra do artigo 142 da Lei federal 8.213... DE SERVIÇO. FILIAÇÃO AO RGPS. ART. 142 DA LEI 8.213 /91. REGRA DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005807320174036318 SP

e 65 (sessenta e cinco) para homem. Quanto à carência, deve ser aplicada a regra do artigo 142 da Lei federal 8.213... DE SERVIÇO. FILIAÇAO AO RGPS. ART. 142 DA LEI 8.213/91. REGRA DE TRANSIÇAO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00013781420164036336 SP

ser aplicada a regra do artigo 142 da Lei federal 8.213/1991, ainda que se leve em consideração apenas a filiação.... APLICAÇAO DA SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FILIAÇAO AO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015402320184036341 SP

do art. 142 da Lei 8.213/91, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (08/09/2002 a 08/09/2017...-23.2018.4.03.6341 AUTUADO EM 05/12/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007752520174036329 SP

da Lei 8.213/1991; com redação dada pela Lei 9.032/1995. B.1) Do período compreendido até 23/05/1980 Para.../1957), esta deve possuir 180 meses de carência para a obtenção do benefício; nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00022954820154036310 SP

aplicada a regra do artigo 142 da Lei federal 8.213/1991, ainda que se leve em consideração apenas a filiação.... APLICAÇAO DA SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FILIAÇAO AO …