NÚMERO ÚNICO: 0003088-28.2012.4.03.6201 POLO ATIVO MARCOS TADEU ENCISO PUGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003088-28.2012.4.03.6201 RELATOR:…
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses
Intimação do processo N. 08013584920218100107 - 10/08/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0801358-49.2021.8.10.0107 POLO ATIVO BRENNDA LETICIA DA SILVA CARVALHO DIOGENES ADVOGADO(A/S) BRENNDA LETICIA DA SILVA CARVALHO DIOGENES | 18928/PI ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO…
Intimação - Apelação Cível - 5001275-41.2019.4.03.6133 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5001275-41.2019.4.03.6133 POLO ATIVO LUIZ CARLOS PEZANI ADVOGADO(A/S) CELSO DA SILVA BATISTA | 397656/SP PATRICIA CHARRUA FERREIRA BATISTA | 339754/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…
Intimação - Apelação Cível - 5004175-05.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5004175-05.2020.4.03.6119 POLO PASSIVO RAIMUNDO JOSE DE MORAIS ADVOGADO(A/S) REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO | 102435/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002583-14.2020.4.03.6312 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0002583-14.2020.4.03.6312 POLO ATIVO CLEONICE BONFAINI RICARDO ADVOGADO(A/S) MARIA CARDOSO BISSOLI | 26850/ES ANA CARINA BORGES | 251917/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA…
Intimação - Apelação Cível - 5204867-20.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5204867-20.2020.4.03.9999 POLO ATIVO SONIA DO CARMO SOSSOLOTI ADVOGADO(A/S) LUCIANO CALOR CARDOSO | 181671/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002467-89.2021.4.03.6310 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5002467-89.2021.4.03.6310 POLO ATIVO LUZIA OLIVIA CHIARANDA BERRO ADVOGADO(A/S) THIAGO ARRUDA | 348157/SP JOSE APARECIDO BUIN | 74541/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001352-33.2021.4.03.6310 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5001352-33.2021.4.03.6310 POLO ATIVO DIRCE PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A/S) CLODOALDO ALVES DE AMORIM | 271710/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000645-65.2021.4.03.6310 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5000645-65.2021.4.03.6310 POLO ATIVO MARIA APARECIDA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) JORGE SOARES DA SILVA | 272906/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…
Intimação - Apelação Cível - 0001572-83.2016.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0001572-83.2016.4.03.9999 POLO ATIVO LAERTE PEREIRA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001572-83.2016.4.03.9999 RELATOR:…