Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses
, DISPOE O ARTIGO 48 DA LEI 8.213 /91: ART. 48. A APOSENTADORIA POR IDADE SERA DEVIDA AO SEGURADO QUE, CUMPRIDA A CARENCIA EXIGIDA... O REQUISITO ETARIO. QUANTO A CARENCIA, APLICA-SE A TABELA PREVISTA NO ARTIGO 142 DA LEI 8.213 / 91, DEVENDO O AUTOR COMPROVAR... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 24545 G...
O ART. 142 , DA LEI N 8.213 /91, OU SEJA , 180 (CENTO E OITENTA) MESES. A PAR DESSAS CONSIDERACOES, DO IND ICIO DE PROVA... /2008, AO ALTERAR O ART. 48 DA LEI N 8.213 /91, CONFERIU AO SEGURADO O DIREITO A APOSENTADORIA HIBRIDA POR I DADE... DO TEMPO DE SERVICO, SEJA EL E URBANO OU RURAL, O 3 DO ART. 55 DA LEI 8.213 /1...
PROCESSO: 00031318920178140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Procedimento Comum em: 15/09/2018 REQUERENTE:CUSTODIO CARDOSO PIRES
do suplicante pelo período correspondente à carência do benefício, conforme Tabela Progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213 /91... da mesma lei). IV - Existindo início de prova material, atendendo o disposto no art. 55 , § 3º da Lei nº 8.213 /91, uma vez... o período de carência de cento e vinte meses exigido pelo art....
Constitucional n.º20) e de 24 de julho de 1.991 (data em que passou a vigorar a Lei n.º 8.213/91), necessário..., se mulher; b) cumprimento do período de carência, fixado no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, e variável de acordo com o ano... de contribuição (35 anos), na DER de 31/05/2016, nos termos do art. 57, §2º c....
correspondente à carência (art. 142 da Lei n° 8.213/1991), é devido o beneficio de aposentadoria por idade rural. 3... art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, na redação dada pela Lei n° 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe... DE NORONHA Presidente (2259) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.022 - PR (2018/0223590-9) RE...
os requisitos dos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei nº 8.213 /91, ou seja, comprovado o implemento da idade mínima (60... como ao art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991, sob o fundamento de que a prova material é absolutamente extemporânea... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : BENEDITA PELEGRINO MAZETTE AD...
, e 142 , da Lei nº 8.213 /91. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta.... Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º... de meses correspondentes à carência, é devido o beneficio de aposentado...
do benefício pleiteado. - Não houve cumprimento dos requisitos exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91, segundo..., pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213 /91, de 204 meses. - A prova material é... . Aponta a recorrente violação aos arts. 1.003 , §§ 1º e 2º , do CPC/201...
o preceito do art. 143 da Lei n" 8.213 /91, o trabalhador rural, na forma da alínea a do inciso I, IV, ou VII do art. 11 , pode... inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso I da Lei n..." 8.213 /91, dispensado do cumprimento da carência, de acordo com...