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17 de agosto de 2018
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 299282520154039999 MS

da Lei 8.213/91 estabelece regra de transição a ser observada pelos segurados inscritos na Previdência Social até 24..., por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei 8213/91, a procedência do pedido era de rigor. XIII... de aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 234803620154039999 MS

todas as condições necessárias à obtenção do benefício, o artigo 142 da Lei 8.213/91 estabelece regra de transição a ser... pelo artigo 142 da Lei 8213/91, a procedência do pedido era de rigor. XIII - Vale destacar que a inconstitucionalidade... observada pelos segurados inscritos na Previdência Social até 24/07...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 401788320164039999 SP

, o artigo 142 da Lei 8.213/91 estabelece regra de transição a ser observada pelos segurados inscritos na Previdência... Social até 24/07/91. Por sua vez, a regra de transição prevista na Lei 8.213/91, em seu artigo 143, estabelece... a concessão de aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 317909420164039999 SP

necessárias à obtenção do benefício, o artigo 142 da Lei 8.213/91 estabelece regra de transição a ser observada... pelos segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/91. Por sua vez, a regra de transição prevista na Lei 8.213/91... ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei 8213/91, a procedência do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 121740720144039999 SP

são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/1991. 3...), calculada com base nas regras anteriores à EC 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei 8.213/91... 142 da Lei 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 179736520134039999 SP

de novembro de 1991 (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99), ausente o recolhimento... para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência... não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 58915220154036112 SP

anteriores à EC 20/98, desde que cumprida a carência do art. 25 c/c 142 da Lei 8.213/91, e o tempo de serviço... do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, prevista na Lei 8.213/91, com as alterações impostas.... Antes de se adentrar no mérito, é preciso tecer algumas considerações ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11413420154036006 MS

de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não... em que o rurícola implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, o artigo 142 da Lei 8.213/91... Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 399276520164039999 SP

Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei... em que o rurícola implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, o artigo 142 da Lei 8.213 /91... Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 68433920174039999 SP

na Previdência Social até 24/07/1991, há que se observar a regra de transição estabelecida no artigo 142 da Lei 8.213 /91...-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei 11.718 , de 2008)" O artigo 48 da Lei 8.213 /91... por idade, na forma híbrida (ou mista), prevista no artigo 48, §§ 3º e 4º , ...

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