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23 de abril de 2017
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

DECISÃO: Negada aposentadoria rural por falta de comprovação da atividade

a demonstração do trabalho rural e o cumprimento do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei 8213 /91..., o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, destacou que a concessão do benefício pleiteado exige... : 0047437-61.2016.4.01.9199/GO Data de julgamento: 29/03/2017 Data de publicação:...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 43213920174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de aposentadoria por idade urbana. - A autora demonstrou, por meio de seus documentos de identificação, o nascimento em 01.01.1949, tendo completado 60 anos em 2009. - Conjugando-se a data em que foi at...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 40737320174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de aposentadoria por idade híbrida. - A questão em debate consiste na possibilidade de utilizar período de labor rural da autora, sem registro em CTPS, para fins de carência, a fim de conceder a ela a ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 43846420174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALIDADE DE ANOTAÇÕES EM CTPS. - Pedido de aposentadoria por idade. - A questão em debate consiste na possibilidade de reconhecimento de períodos de trabalho do autor, anotados na CTPS, com cômputo para fins de carência, b...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 35619020174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA IDADE. (RESP 1.354.908). REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - A Lei nº 8.213/91, em seus artigos 39, inciso I, 48, 142 e 143, estabelece os requisitos ne...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077269 SP 2017/0069968-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.269 - SP (2017/0069968-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ROSA CANDIDA DOS SANTOS ADVOGADOS : ANTÔNIO MÁRIO DE TOLEDO - SP047319 ANALEIDA BARBOSA MACHADO NUNES E OUTRO(S) - SP197008 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 944097 PR 2016/0170790-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 944.097 - PR (2016/0170790-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : HELENA DE LIMA ADVOGADO : MÔNICA MARIA PEREIRA BICHARA E OUTRO(S) - PR016131 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 3...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664825 RS 2017/0072927-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.825 - RS (2017/0072927-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : LUIZ ENEAS PACHECO ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO - RS033559 IMILIA DE SOUZA E OUTRO(S) - RS036024 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por LUIZ ENEAS PACHECO com funda...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073138 SP 2017/0063710-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.138 - SP (2017/0063710-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP036930 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MARIA ALVES DOS SANTOS, contra decisão que não admitiu re...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 17526520174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA ESCRITA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. - Início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do exerc...

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