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28 de julho de 2017
Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Andamento do Processo n. 0018778-34.2016.4.02.5054 - 27/07/2017 do TRF-2

autora os preencheu. O benefício pretendido pela parte autora encontra fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91. A obtenção... que o período de carência pode sofrer variações, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para os segurados já... administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma p...

Andamento do Processo n. 0033702-50.2016.4.02.5054 - 27/07/2017 do TRF-2

do artigo 38 da Lei 9.099/95. O pleito da parte autora encontra fundamento jurídico no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91... em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, confirmado na súmula 149, do Superior..., da Lei 8.213/91. Ressalta-se que a comprovação do exercício de ati...

Andamento do Processo n. 0034842-22.2016.4.02.5054 - 27/07/2017 do TRF-2

. O pleito da parte autora encontra fundamento jurídico no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91. Para a concessão do benefício..., individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência estatuído no art. 142 da Lei 8.213/91. Ressalta... disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, confirmado na s...

Pg. 1584. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

FORME SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, SAIN DO TODOS INTIMADOS. EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 73651-28.2016.8.09.0083 AUTOS NR. : 91 NATUREZA : ACAO

Pg. 1587. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

DEFESA. A APOSENTADORIA POR IDADE PRESSUPOE A VERIFICACAO SIMULTA NEA DE DOIS REQUISITOS: IDADE MINIMA DE 60 ANOS, SE MULHER, E 65 ANOS, SE HOMEM (ART. 48 DA LEI 8.213/91), E CARENCIA, QUE E O NUM

Pg. 1588. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

TRABALHO RURAL NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE OU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 26, I, 39, I, E 143 DA LEI N 8.213/91. A IDADE ESTA COMPROVADA PE LOS

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

responsáveis pelos registros ambientais para o interregno de 05/10/1996 a 05/01/1997. Considerando que passou a ser exigido laudo técnico somente a partir de 14/10/1996 e que o perfil comas anotações

Pg. 217. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Não há questões preliminares ou prejudiciais a seremresolvidas.Estabeleço que compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC.A

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

19/11/2003 Superior a 85,00 dB(A).A perícia concluiu que no período de 16/11/1990 a 04/08/1995 o nível de ruído no local de trabalho era de 86,00 dB(A).Por fim, observo que o E. Supremo Tribunal

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

contribuição até 28/11/1999, dia anterior à edição da Lei nº 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário, cujo salário-de-benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do artigo 29

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