Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses
do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei... 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à... contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do me...
razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. Com efeito, foram acostados os seguintes documentos... do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei... 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para ...
. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei... 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à... contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no ...
, sob regime de economia familiar, por tempo exigido pela Tabela Progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4. Apelação... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA... comprovam os documentos de identificação juntados aos autos (fl. 24) –...
do direito à ' desaposentação ', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 (tema 503 - fixação... por pelo menos 3 (três) anos, o período de carência estabelecido pela Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, é aquele a que remete... a tabela progressiva constante do seu art. 142 . Também neste s...
o contribuinte da relação jurídica tributária de custeio. E o artigo 15 da Lei de Benefícios (Lei nº. 8.213 /91) prevê determinados... , da Lei nº 8.213 /91), considerando-se dependentes as pessoas constantes do art. 16 da mesma lei. 2 . Em relação... aos dependentes relacionados no inciso I, a dependência econômica é...
e 143 da Lei nº 8.213 /91, é de ser aplicada a referida alteração da legislação previdenciária e lhe conceder o benefício.... A controvérsia centra-se no cabimento da extensão do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 /91 para a aposentadoria por idade..., nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, do...
, razão por que cumpriu a carência regrada no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. - Embargos de declaração a que se dá... prevista no art. 55 da Lei nº. 8.213/91, regulamentado pelo art. 62 do Decreto nº. 3.048/99. Regra geral, o segurado...)Estatui ainda o art. 29-A da Lei nº. 8.213/91 que as informações constantes do Cada...
na tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991. 3. Porém, para os segurados que ingressaramapós a vigência da Lei... de que se cuida na seara administrativa (05.08.2015 - fl. 17) já havia cessado a eficácia do artigo 143 da Lei nº 8.213/91..., na forma do artigo 39, I, c.c. o artigo 25, II, ambos da Lei n.º 8....
do art. 57 e 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo... da Lei n. 8.213/91. Prevê o primeiro dispositivo citado: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez... então conferida ao 4º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, mediante laudo técnico. A partir d...