Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Aposentadoria por idade: como ficou com a Reforma da Previdência?

ou a contribuição junto ao INSS. Via de regra, a carência é 180 contribuições. Contudo, o art. 142 da lei 8.213/91 prevê.... - Não há necessidade de o trabalho ser exercido de forma contínua (de …
Singrid Hozana, Estudante de Direito
mês passado

O que é período de carência?

O que período de carência? Período de carência está previsto no art. 145, IN 77/2015 e art. 24 da Lei 8.213/91...: 180 meses, observar as hipóteses de redução no art. 142, da Lei 8213/91; · …
Dica De Ouro, Advogado
há 2 meses

Conheça a Tese da revisão da vida toda

. Segundo o art. 142, o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até o dia 24 de julho de 1991..., o exemplo se baseará no caso do artigo 142 , da Lei 8.213 , de 1991. Assim, observa-se que …
Roseane Diniz, Advogado
há 3 meses

Carência X Tempo de Contribuição

indicadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social (art. 151 da Lei 8.213/91) Aposentadoria... elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social (art. 151 da …
Dimitri Malventi, Advogado
há 3 meses

período de auxílio-doença pode salvar sua aposentadoria

. 55, II, da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, art. 60, inciso III, que estabelece: “Art. 29. O salário-de-benefício... homem e cumprimento de carência. . As regras de transição previstas no art. 1…
Fernanda Duarte, Advogado
há 4 meses

Reforma: antiga aposentadoria especial, a regra de transição e a regra definitiva.

antes de 24/7/91, observará a tabela progressiva de carência do art. 142 da lei 8213.⠀ 🎯Como será calculado o benefício...Reforma: antiga aposentadoria especial, a regra de transição e a regra …
Fernanda Duarte, Advogado
há 4 meses

Reforma: aposentadoria antes da Ec 103, as regras de transição e a regra definitiva.

progressiva de carência do art. 142 da lei 8213.⠀ ⠀🎯 Como é o cálculo?⠀ SB (em regra média aritmética simples dos 80... correspondente à carência do benefício pretendido” (art.48 da lei 8213).⠀ …

Transformação da aposentadoria por idade em aposentadoria por idade híbrida: é possível? quais os benefícios desta revisão?

do benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 11.718... com as contribuições vertidas em outras categorias alcançar a carência …
Bruno Philippi, Advogado
há 4 meses

Desaposentação

em 14/05/1995. Com fulcro no § 2º do art. 48 c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91,o recorrente deveria, além da idade...-se do benefício do seguro-desemprego (art. 158, XVI), que posteriormente foi …
Rafael Morengue, Advogado
há 5 meses

A Evolução Normativa da Aposentadoria Especial e as Alterações Constitucionais Advindas da Emenda Constitucional n.º 103/2019

. 2020. BRASIL. Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá... artigo 25 da Lei n.º 8.213 /91. Quanto aos trabalhadores filiados ao Regime …