Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5005887-30.2020.4.03.9999 MS

, ainda que de forma descontínua . O art. 142 da Lei 8.213/91 estabelece regra de transição relativa à carência a ser.... 48, § 1º, da Lei 8.213/91, fixando-se o valor do benefício com base no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5003869-15.2019.4.03.6105 SP

, sendo que o art. 142 estabelece regra de transição para os segurados já inscritos na Previdência Social até 24/7/91. Dessa forma... de Benefícios. Assim sendo, comprovando a parte autora o …

Andamento do Processo n. 1716556 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ

, ora agravante, que o Tribunal a quo violou os artigos 103 da Lei 8.213 /1991 e 28 do Decreto 77.077 /1976, alegando... , 1.022, caput e inciso II, todos do CPC , artigos 3º e 4º da Lei

Andamento do Processo n. 1.737.755 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ

do período de carência prevista no artigo 143 da Lei 8.213 /91, vez que não se referem a períodos suficientemente anteriores.... 143 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.063 , …

Página 19957 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2020

, registro que o período de carência exigido pelo artigo 142, da Lei 8213/91, encontra-se perfectibilizado. Preenchidos... 1°-F da Lei 9.494/97, conforme julgado pelo STF no RE n.º 870947 – artigo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5757539-79.2019.4.03.9999 SP

o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado... de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5786606-89.2019.4.03.9999 SP

, 180 (cento e oitenta) meses, a teor do art. 142 da Lei n.º 8.213/91, sendo inadmissível a consideração de prova oral... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5786605-07.2019.4.03.9999 SP

a concessão da benesse almejada, a saber, 180 (cento e oitenta) meses, a teor do art. 142 da Lei n.º 8.213/91, sendo inadmissível..., por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. …

Página 600 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

previdenciário. Inteligência do teor do art. 39, inciso I, art. 142 e o art. 143, todos da Lei n.º 8.213/1991. Pois bem..., art. 142 e o art. 143, todos da Lei n.º 8.213/1991. Pois bem, cotejando o …

Página 601 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

do art. 39, inciso I, art. 142 e o art. 143, todos da Lei n.º 8.213/1991. Pois bem, cotejando o manancial probatório... de tempo, mas que não consegue cumprir o tempo de carência definido na tabela …