Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Página 621 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

OLIVEIRA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL­INSS, narrando, em suma, que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial, vieram os…

Página 631 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

COMODORO DESPACHO Processo: 1001440­58.2021.8.11.0046. EXEQUENTE: HERMEZINDO JOSE MEDEIROS FILHO EXECUTADO: DAVINA MARIA JESUS MEDEIROS 1. Da análise dos autos, verifica­se que a parte autora não…

Página 871 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

Advogado(s) Polo Ativo: DANIEL DIAS PIO OAB ­ MT27949­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: A. M. D. M. (EXECUTADO) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Certidão de…

Página 872 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

em virtude de não ultrapassar o teto estipulado no art. 496, §3º, do NCPC , o quantum em que condenado o INSS. Sentença publicada em audiência. Registre­se. Saem os presentes intimados. Cumpra­se,…

Página 928 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. Presentes ainda os pressupostos processuais. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 prevê vários requisitos…

Página 929 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

inicial com documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. Durante a presente audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. É o breve relato. Decido.

Página 978 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

ORLANDO FURATINI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade de…

Página 129 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada, pelo Poder Público, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência…

Página 133 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

ASSOCIACAO RELIGIOSA IMPRENSA DA FE (15/09/2010 a 12/05/2011), bem como O PEDIDO DE APOSENTADORIA. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da Justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, dê-se…

Página 141 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Trata-se de ação proposta por ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em que requer o reconhecimento de períodos especiais para revisão do benefício de…