Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Página 654 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2020

das hipóteses, à luz do art. 142 da Lei 8.213, para que tivesse direito ao benefício, quando do requerimento...". Na extensa lista exemplificativa do artigo 106 da Lei 8213/91, colhe-se que a …

Página 659 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2020

ainda observar o período de carência da tabela progressiva do art. 142 da Lei . 8.213/91. Também alegou... presentes os requisitos previstos no art. 143 da Lei . 8.213/91, in verbis:Art. 143. O …

Página 1303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

correspondente a um salário mínimo mensal nos termos dos artigos 48, § 1º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 desde a data do pedido... antes da entrada em vigor da Lei 6.887/80, pois já era prevista na Lei

Página 3046 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

, sem a perda da qualidade do segurado, mas não atingiu a tabela progressiva "; com base no art. 142 , da Lei 8.213... prioridade no atendimento, conforme a Lei 8.213 /91 c/c Reforma da Previdênci…

Página 1227 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

disposto no art. 277 do CPC/2015. Aos trabalhadores rurais, filiados à Previdência à época da edição da Lei 8.213/91..., por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142

Página 737 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Outubro de 2020

autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91... etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. …

Página 433 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

da Lei n. 8.213/1991. - Patente o quesito temporal, uma vez que a soma de todos os períodos de trabalho, confere à parte... capaz de neutralizar a nocividade dos agentes.- O requisito da carência …

Página 1061 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

. A concessão da prestação previdenciária pleiteada deve observar o art. 142 da Lei 8.213/91, que requer, para efeito.... 48, § 3º, da Leinº 8.213/1991, mediante o cômputo de trabalho …

Página 1134 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

de serviços rurais pelo período de tempo exigido pelo art. 142 da Lei8.213/91. Não se discute a dificuldade... de prequestionamento. Semcontraminuta da contrária. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO …

Página 1146 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

do citado art. 25, inc. II. Outra regra de caráter transitório veio expressa no artigo 142 da Lei 8.213/91 destinada... previdência social(art. 55 da Leinº 8.213/91). Alémdo tempo de serviço, …