Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1806833 MS 2020/0342067-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806833 - MS (2020/0342067-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por VERSOLINA LOPES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1795546 SP 2018/0170645-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1795546 - SP (2018/0170645-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Sérgio Vilhegas, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929966 SP 2021/0092022-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1929966 - SP (2021/0092022-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALZIRA PAULINO FARIA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1755166 PR 2020/0230036-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1755166 - PR (2020/0230036-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interp osto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1703297 PR 2020/0116788-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1703297 - PR (2020/0116788-2) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930494 SP 2021/0095548-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1930494 - SP (2021/0095548-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929967 SP 2021/0091998-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1929967 - SP (2021/0091998-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por GILBERTO PEREIRA SILVA, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1818502 SP 2021/0005673-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1818502 - SP (2021/0005673-9) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1806836 MG 2020/0342512-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806836 - MG (2020/0342512-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por MARIA ROCHA DE JESUS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1796057 RS 2020/0312470-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1796057 - RS (2020/0312470-4) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que não admitiu recurso especial, este …