Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses
Beatriz Oliveira, Advogado
há 2 meses

Requerimento administrativo de Pensão por morte

contribuições. Todavia, para aqueles que se filiaram à Previdência Social em período anterior a 24 de julho de 1991, conforme... do art. 142 da Lei 8.213 /91: Ano de implementação das condições: …

Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida c/c Antecipação de Tutela Provisória de Urgência.

disciplinada no art. 201, I, da Constituição Federal, bem como nos artigos 39, I e art. 142, ambos da Lei 8.213/91... no art. 142 da Lei 8.213/91, podendo ser somado o tempo de serviço urbano com o …
Hanissa Aschour, Bacharel em Direito
há 5 meses

Ação para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural

(n.º de meses) a ser comprovado, deve-se considerar a tabela constante do art. 142 da Lei n.º 8.213 /91, levando... os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei 8.213

Aposentadoria por tempo de contribuição

demonstrar a carência mínima de 180 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 2.O autor alega... tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da L…

Impugnação à Contestação

este benefício, a exigência de labor rural ou pesqueiro por, no mínimo, 180 meses (tabela do art. 142 da Lei 8.213 /91)é a carência... material, expressa no artigo 55 , parágrafo 3º da Lei 8.213 /19…

Modelo de aposentadoria por tempo de contribuição

AO DOUTO JUIZO FEDERAL DA 00ª VARA / JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n°…
Aparecida Lessa, Advogado
há 11 meses

Aposentadoria rural

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO OBJETO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL (ART. 11, I, letra a, IV e VII, da Lei…

Modelo de Aposentadoria por idade rural ao segurado que possui cônjuge que exerce atividade urbana

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de…

Modelo de Concessão de aposentadoria por idade rural

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de…

Modelo de Concessão de Aposentadoria por idade rural ao trabalhador

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de…