Artigo 142 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

INSS é condenado a implantar aposentadoria por idade a rurícola desde o requerimento administrativo

rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213 /91, no caso, de quinze anos... da Lei 8.213 /91, artigo 49 , I , b , a aposentadoria rural à autora é devida a …
Diego Carvalho, Advogado
há 6 meses

Trabalhador rural com vínculo de atividade urbana não pode ser considerado segurado especial da Previdência

a demonstração do trabalho rural além de o segurado ter que preencher os requisitos previstos no artigo 142 da Lei 8213/91...º da Lei 8.213/91 )”. Por fim, esclareceu o magistrado que …

INSS disciplina as mudanças promovidas pela Reforma da Previdência e pelo Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

a carência disciplinada pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, mantendo-se, assim, a exigência de 180 (cento e oitenta... art. 142 da Lei 8.213, de 1991. Seção I Da aposentadoria programada …

Trabalhador rural com vínculo de atividade urbana não pode ser considerado segurado especial da Previdência

a demonstração do trabalho rural além de o segurado ter que preencher os requisitos previstos no artigo 142 da Lei 8213/91... da Lei 8.213/91)”. Por fim, esclareceu o magistrado que considerando …

DECISÃO: Trabalhador rural com vínculo de atividade urbana não pode ser considerado segurado especial da Previdência

48, § 1º da Lei 8.213/91)”. Por fim, esclareceu o magistrado que considerando os vínculos urbanos do autor, conforme... exige a demonstração do trabalho rural além de o segurado ter que …
Correio Forense
ano passado

Justiça reconhece reaposentação e benefício novo será 55% maior

Tem direito a mover ação o segurado que trabalha com carteira assinada por 15 anos após aposentado A Justiça determinou que o INSS “transforme” o benefício de um aposentado de Marília, no interior de…
Marcelo de Paula, Advogado
ano passado

Nunca contribuí para o INSS: É possível me aposentar?

ão são raros os casos de pessoas que nunca contribuíram para a Previdência Social, ou que deixaram de contribuir por um determinado tempo (perdendo a qualidade de segurado e não completando o tempo…

É possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural

Decidiu a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de uma segurada contra a sentença que negou à autora aposentadoria por…
Correio Forense
ano passado

É possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural

Decidiu a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de uma segurada contra a sentença que negou à autora aposentadoria por…

DECISÃO: É possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural

Decidiu a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de uma segurada contra a sentença que negou à autora aposentadoria por…