Art. 4 lei do Hauly - Lei 9796/99

Lei nº 9.796 de 05 de Maio de 1999

Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Art. 4o Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, observado o disposto neste artigo.
§ 1o O regime instituidor deve apresentar ao Regime Geral de Previdência Social, além das normas que o regem, os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social:
I - identificação do servidor público e, se for o caso, de seu dependente;
II - o valor dos proventos da aposentadoria ou pensão dela decorrente e a data de início do benefício;
III - o tempo de serviço total do servidor e o correspondente ao tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 2o Com base nas informações referidas no parágrafo anterior, o Regime Geral de Previdência Social calculará qual seria a renda mensal inicial daquele benefício segundo as normas do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3o A compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social, relativa ao primeiro mês de competência do benefício, será calculada com base no valor do benefício pago pelo regime instituidor ou na renda mensal do benefício calculada na forma do parágrafo anterior, o que for menor.
§ 4o O valor da compensação financeira mencionada no parágrafo anterior corresponde à multiplicação do montante ali especificado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social no tempo de serviço total do servidor público.
§ 5o O valor da compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios da Previdência Social, mesmo que tenha prevalecido, no primeiro mês, o valor do benefício pago pelo regime instituidor.

Andamento do Processo n. 1.850.803 - Recurso Especial - 29/04/2020 do STJ

. Prazo quinquenal, aplicável às ações contra a Fazenda Pública.Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910 /32... de que a impetração do mandado de segurança interromperia o prazo prescricional. …

Página 5034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

, a compensação financeira a ser repassada pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 4º da Lei 9.796 /1999.... ILEGALIDADE DO ART. 4º DO DECRETO 3.112 /1999. VULNERAÇÃO DOS ARTS. …

Página 6274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.771 - RS (2013/0142449-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRENTE : FAZENDA…

Andamento do Processo n. 1.250.193 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.193 (965) ORIGEM : 2008039-90.3248.1.0 - Número não informado -TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S)…

Página 424 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema…

Página 425 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

o art. 201, §9º, da Constituição Federal de 1988, a decisão que desobriga da indenização, se o tempo certificado for utilizado na obtenção de benefício próprio. Preliminar rejeitada. Ação rescisória…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0007891-79.2002.4.03.6112 SP - SÃO PAULO 0007891-79.2002.4.03.6112

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (eDOC 1, p. 166): …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0052908-10.2008.4.03.9999 SP - SÃO PAULO 0052908-10.2008.4.03.9999

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em que manteve a decisão a qual …

Andamento do Processo n. 1.249.167 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.167 (1325) ORIGEM : 00078917920024036112 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 1.249.498 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.498 (1327) ORIGEM : 200803990529080 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO…