Parágrafo 5 Artigo 98 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).
§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002106-60.2021.4.04.0000 5002106-60.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento por Paulo Duarte contra decisão proferida nos autos da execução de origem (processo nº 5002804-06.2013.4.04.7127), nos seguintes termos (evento 130): Nos presentes …

Página 268 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2021

as diligências a seu cargo e interesse, nos termos do art. 98 , §§ 5º e 6º , da Lei 8.212 /91, no sentido de... DE SENTENÇA 0001978-29.2012.4.02.5002/ES MAGISTRADO (A): JOSE EDUARDO DO …

Página 1483 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020

arrematados, nos termos da alínea "c", do parágrafo 5º, do artigo 98, da Lei 8.212/91, intimando-se o depositário a apresentá-los...(o) do inteiro teordo despacho de ID 42247726, n verbis: …

Página 727 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2020

com o disposto § 5º (com redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/97) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 c/c... dada pelo artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212,…

Página 728 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2020

, conforme § 6º do art. 98 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. - Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será... com o § 4º (com redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/97) do artigo 98

Andamento do Processo n. 5004572-24.2019.4.02.5118 - 29/10/2020 do TRF-2

8.212/91, c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522/2002 e com o disposto na Portaria PGFN 262, de 11/06/02; 5.1.5... sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 5º (com redação dada pela L…

Andamento do Processo n. 0000302-52.2013.4.02.5118 - 29/10/2020 do TRF-2

com o disposto § 5º (com redação dada pela Lei na 9.528, de 10.12.97), do artigo 98, da Lei 8.212/91, c/c os artigos 13 e 34... do leilão. 1.7) Nos termos do que dispõe o artigo 130, do Código …

Andamento do Processo n. 0179679-75.2016.4.02.5118 - 29/10/2020 do TRF-2

(com redação dada pela Lei na 9.528, de 10.12.97), do artigo 98, da Lei 8.212/91, c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522/2002.../reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados "preço …

Andamento do Processo n. 0179614-80.2016.4.02.5118 - 29/10/2020 do TRF-2

, de 10.12.97), do artigo 98, da Lei 8.212/91, c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522/2002 e com o disposto... do qual os lances serão considerados "preço vil" para os fins da lei (artigo 891, Pa…

Andamento do Processo n. 0177285-61.2017.4.02.5118 - 29/10/2020 do TRF-2

Lei na 9.528, de 10.12.97), do artigo 98, da Lei 8.212/91, c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522/2002..., abaixo do qual os lances serão considerados "preço vil" para os fins da lei (artigo